Politics and Government

A Solidariedade Passiva Tributária do Art. 124, I, do CTN e as suas Interpretações Antinômicas

By Gustavo Guimarães da Fonseca

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Length5h 5m

About this audiobook

O que se pode observar a partir dos estudos ora realizados é que os entendimentos adotados pela Doutrina e pelos Órgãos Administrativos Federais acerca das disposições do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que trata da solidariedade passiva tributária, padeciam, quanto a parte de suas premissas, de uma fundamentação suficiente a permitir o seu controle. O objetivo desta obra, portanto, é justamente de se promover uma reconstrução das duas interpretações antagônicas a fim de lhes garantir uma estruturação argumentativa lógica e coerente, suficiente para justificar as conclusões por elas assumidas. Não se pretendeu, e isso é importante, cravar a correção de uma ou outra tese (ainda que que este Autor tenha, de fato, exposto a sua opinião, técnica, sobre o tema). O mais importante foi a tentativa, frise-se, de se trazer algumas balizas que, em minha opinião, faltavam à correta justificação das conclusões defendidas por cada um dos seus adeptos a fim de as tornar, pois, aceitáveis do ponto de vista do princípio democrático enquanto norma tendente à validação do direito posto à luz da própria democracia.

Conspiracy Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 5 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 22, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2I. INTRODUÇÃO.

3II. A DEMOCRACIA, O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E O DEVER DE MOTIVAR DECISÕES, ATOS OU, SIMPLESMENTE, AS PROPOSIÇÕES INTERPRETATIVAS.

4II.1 O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

5II.1.1 OS PRINCÍPIOS ENQUANTO NORMAS JURÍDICAS PLENAS E TENDENTES À PRESERVAÇÃO DOS VALORES (CULTURAIS E SOCIAIS) QUE OS COMPÕEM.

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6II.1.2 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO EFETIVA FORMA DE DEMOCRACIA NO ESTADO PÓS MODERNO.

7II.1.3 A MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA COMO DIRETRIZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO STATUS DA DEMOCRACIA NO ESTADO PÓS MODERNO

8II.2 A RELEVÂNCIA DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO O DESENVOLVIMENTO DESTE TRABALHO.

9III. DESCONSTRUINDO AS CORRENTES QUE SE DEBRUÇAM SOBRE O ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

10III.1 A ESTRUTURA DA “NORMA” JURÍDICA.

11III.2 A INTERPRETAÇÃO MENOS RESTRITA OU, AINDA, “ECONÔMICA” DA SOLIDARIEDADE.

12III.3 A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU RESTRITIVA DO ART. 124, I, DO CTN.

13IV. UM PONTO DE CONVERGÊNCIA ENTRE AS TESES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

14V . A RECONSTRUÇÃO DAS CORRENTES EM ESTUDO.

15V.1 O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO COMO FORMA DE JUSTIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.

16V.1.1 CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. BASE TEÓRICA.

17V.1.2 A APLICAÇÃO DO IMPERATIVO CATEGÓRICO DE KANT. RECONSTRUINDO AS PREMISSAS A SEREM UNIVERSALIZADAS.

18V.1.3 AS PREMISSAS ESTABELECIDAS DEPENDEM DA ELEIÇÃO DE ELEMENTOS NÃO CONTEMPLADOS, EXPRESSAMENTE, NO PRECEITO LEGAL – A RESPOSTA CONSEQUENCIALISTA PARA ESTE PROBLEMA.

19V.1.4 A VALIDAÇÃO CONSEQUENCIALISTA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO ART. 124, I, DO CTN, A LUZ DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

20V.2 AS JUSTIFICATIVAS ARGUMENTATIVAS PARA A ASSUNÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA SOLIDARIEDADE PRECONIZADA PELO ART. 124, I, DO CTN.

21V.2.1 A PRIMEIRA PREMISSA – A PALAVRA “JURÍDICO” COMO QUALIFICADOR DA EXPRESSÃO “INTERESSE COMUM”.

22V.2.2 A IGUALDADE E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FERRAMENTAS DE QUALIFICAÇÃO DE FATOS POTENCIALMENTE RELEVANTES PARA REGRA ENCARTADA NO ART. 124, I, DO CTN.

23V.2.2 OS LIMITES OBJETIVOS DA REGRA ENCARTADA PELO ART. 124, I, DO CTN SEGUNDO A CORRENTE EM EXAME.

24VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS

25VI.1 DAS CRÍTICAS À INTERPRETAÇÃO “ECONÔMICA” ACERCA DO ART. 124, I.

26VI.2 SOBRE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU JURÍDICA DO ART. 124, I, DO CTN.: V.1.3 CONCLUSÃO.