Politics and Government

A Solidariedade Passiva Tributária do Art. 124, I, do CTN e as suas Interpretações Antinômicas

By Gustavo Guimarães da Fonseca

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Length5h 5m

About this audiobook

O que se pode observar a partir dos estudos ora realizados é que os entendimentos adotados pela Doutrina e pelos Órgãos Administrativos Federais acerca das disposições do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que trata da solidariedade passiva tributária, padeciam, quanto a parte de suas premissas, de uma fundamentação suficiente a permitir o seu controle. O objetivo desta obra, portanto, é justamente de se promover uma reconstrução das duas interpretações antagônicas a fim de lhes garantir uma estruturação argumentativa lógica e coerente, suficiente para justificar as conclusões por elas assumidas. Não se pretendeu, e isso é importante, cravar a correção de uma ou outra tese (ainda que que este Autor tenha, de fato, exposto a sua opinião, técnica, sobre o tema). O mais importante foi a tentativa, frise-se, de se trazer algumas balizas que, em minha opinião, faltavam à correta justificação das conclusões defendidas por cada um dos seus adeptos a fim de as tornar, pois, aceitáveis do ponto de vista do princípio democrático enquanto norma tendente à validação do direito posto à luz da própria democracia.

Conspiracy Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 5 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 22, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

14V . A RECONSTRUÇÃO DAS CORRENTES EM ESTUDO.

2I. INTRODUÇÃO.

15V.1 O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO COMO FORMA DE JUSTIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA ACERCA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.

3II. A DEMOCRACIA, O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E O DEVER DE MOTIVAR DECISÕES, ATOS OU, SIMPLESMENTE, AS PROPOSIÇÕES INTERPRETATIVAS.

16V.1.1 CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. BASE TEÓRICA.

4II.1 O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

17V.1.2 A APLICAÇÃO DO IMPERATIVO CATEGÓRICO DE KANT. RECONSTRUINDO AS PREMISSAS A SEREM UNIVERSALIZADAS.

5II.1.1 OS PRINCÍPIOS ENQUANTO NORMAS JURÍDICAS PLENAS E TENDENTES À PRESERVAÇÃO DOS VALORES (CULTURAIS E SOCIAIS) QUE OS COMPÕEM.

18V.1.3 AS PREMISSAS ESTABELECIDAS DEPENDEM DA ELEIÇÃO DE ELEMENTOS NÃO CONTEMPLADOS, EXPRESSAMENTE, NO PRECEITO LEGAL – A RESPOSTA CONSEQUENCIALISTA PARA ESTE PROBLEMA.

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6II.1.2 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO EFETIVA FORMA DE DEMOCRACIA NO ESTADO PÓS MODERNO.

19V.1.4 A VALIDAÇÃO CONSEQUENCIALISTA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO ART. 124, I, DO CTN, A LUZ DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

7II.1.3 A MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA COMO DIRETRIZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DO STATUS DA DEMOCRACIA NO ESTADO PÓS MODERNO

20V.2 AS JUSTIFICATIVAS ARGUMENTATIVAS PARA A ASSUNÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA SOLIDARIEDADE PRECONIZADA PELO ART. 124, I, DO CTN.

8II.2 A RELEVÂNCIA DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO O DESENVOLVIMENTO DESTE TRABALHO.

21V.2.1 A PRIMEIRA PREMISSA – A PALAVRA “JURÍDICO” COMO QUALIFICADOR DA EXPRESSÃO “INTERESSE COMUM”.

9III. DESCONSTRUINDO AS CORRENTES QUE SE DEBRUÇAM SOBRE O ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

22V.2.2 A IGUALDADE E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FERRAMENTAS DE QUALIFICAÇÃO DE FATOS POTENCIALMENTE RELEVANTES PARA REGRA ENCARTADA NO ART. 124, I, DO CTN.

10III.1 A ESTRUTURA DA “NORMA” JURÍDICA.

23V.2.2 OS LIMITES OBJETIVOS DA REGRA ENCARTADA PELO ART. 124, I, DO CTN SEGUNDO A CORRENTE EM EXAME.

11III.2 A INTERPRETAÇÃO MENOS RESTRITA OU, AINDA, “ECONÔMICA” DA SOLIDARIEDADE.

24VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12III.3 A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU RESTRITIVA DO ART. 124, I, DO CTN.

25VI.1 DAS CRÍTICAS À INTERPRETAÇÃO “ECONÔMICA” ACERCA DO ART. 124, I.

13IV. UM PONTO DE CONVERGÊNCIA ENTRE AS TESES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

26VI.2 SOBRE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU JURÍDICA DO ART. 124, I, DO CTN.: V.1.3 CONCLUSÃO.