Politics and Government

Pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal e medida de segurança

uma perspectiva a partir do processo estruturalBy Josilene Nascimento Oliveira

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length8h 51m

About this audiobook

Ao se pautar pelo fundamento da periculosidade para justificar a imposição de medida de segurança às pessoas com deficiência mental ou intelectual autoras de ilícito penal, o Sistema de Justiça Criminal acaba por permitir o aprisionamento delas nos manicômios judiciários. Essa forma de responsabilização penal encontra-se divorciada da perspectiva da reforma psiquiátrica, deixando ainda de reconhecer esses sujeitos como pessoas com deficiência, o que acarreta violações massivas e sistemáticas a direitos fundamentais deles. A partir da análise empírica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz, constata-se tratar de um problema estrutural, que exige a utilização de ferramentas adequadas que permitam atingir resultados significativos capazes de promover uma transformação social dessa realidade. Sob a ótica do processo estrutural, propõe uma reforma com medidas pautadas pelo diálogo interinstitucional, como mecanismo capaz de romper com esse estado de coisas e de construir um novo aparato normativo-institucional e dogmático quanto à sistemática estabelecida para responsabilizar penalmente as pessoas com deficiência mental ou intelectual. Nele devem ser assegurados iguais direitos a essas pessoas para o acesso à saúde, reconhecendo-as como sujeitos de direitos, possibilitando assim a construção de uma sociedade isonômica que permita a elas a experiência de uma vida plena.

Crime Psychological Dystopian Rebellion Healing Political Intrigue Identity Betrayal

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 51 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateNov 28, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 A MEDIDA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO

42.1 O SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL NO BRASIL E A PERICULOSIDADE COMO FUNDAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

52.2 O DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE JULGA O INFRATOR COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL E A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

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62.2.1 O incidente de sanidade mental e o laudo pericial como determinante para a decisão judicial

72.2.2 A sentença que aplica a medida de segurança

82.2.3 A execução da medida de segurança no âmbito dos manicômios judiciários

92.2.3.1 A ambiguidade dos manicômios judiciários e a ausência de subjetividade no tratamento da pessoa com deficiência intelectual ou mental autora de ilícito penal

102.2.3.2 A cessação da periculosidade como único mecanismo que possibilita o retorno para a sociedade

112.3 O INFRATOR INIMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL COMO UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

123 O PROBLEMA ESTRUTURAL DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL EM RELAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO BARBACENA I – JORGE VAZ

133.1 O PROBLEMA ESTRUTURAL E SUA DISCUSSÃO NO BRASIL

143.1.1 Características típicas

153.1.1.1 Policentria, multipolaridade e complexidade

163.1.1.2 Coletividade

173.1.1.3 Recomposição institucional e prospectividade

183.2 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO BARBACENA I – JORGE VAZ NO PERÍODO DE 13 A 30 DE OUTUBRO DE 2020: UMA ANÁLISE DE DADOS

193.2.1 O perfil das pessoas em cumprimento de medida de segurança no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz

203.2.2 O funcionamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz e as condições de cuidado e tratamento da saúde mental nele dispensadas

213.3 RESULTADOS: O PROBLEMA ESTRUTURAL A PARTIR DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO BARBACENA I – JORGE VAZ

224 O PROCESSO ESTRUTURAL COMO MECANISMO DE TRANSFORMAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

234.1 O DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS BRASILEIROS ACERCA DO PROCESSO ESTRUTURAL A PARTIR DA EXPERIÊNCIA NORTE-AMERICANA

244.2 AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ESTRUTURAL E SUA METODOLOGIA

254.2.1 A metodologia bifásica do processo estrutural

264.2.2 A flexibilidade intrínseca do procedimento no processo estrutural

274.2.3 A consensualidade no processo estrutural

284.3 O MECANISMO DE TRANSFORMAÇÃO POR MEIO DE ACESSO À SAÚDE INTEGRAL

295 CONSIDERAÇÕES FINAIS