Politics and Government

Medida de Segurança

Estudo sobre a superação da sanção penal fundamentada na periculosidadeBy Regina Juncal

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Length10h 14m

About this audiobook

A medida de segurança é compreendida no ordenamento jurídico brasileiro como uma das espécies de sanção penal, ao lado da pena propriamente dita. Tal medida é considerada uma tutela penal para fins terapêuticos, cuja natureza seria preventiva e assistencial. Dessa forma, a medida de segurança é um dos polos de uma cisão no sistema de tutela penal, que se coloca da seguinte maneira: sistema de culpabilidade (imputabilidade/pena) e sistema de periculosidade (inimputabilidade/medida de segurança). A culpabilidade está vinculada a um ato passado, qual seja, o cometimento de um fato penalmente relevante. A periculosidade, por sua vez, orienta a medida de segurança para a prevenção do cometimento de fatos penalmente relevantes no futuro, de tal forma que o sujeito é desvinculado do seu ato ilícito passado (ainda que tenha sido esse o mote que ensejou a tutela penal terapêutica num primeiro momento). Contudo, contemporaneamente, essa concepção "terapêutico-penal" vem sendo desafiada. A Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial (que, mutatis mutandis, se positivaram na Lei Federal n.º 10.216/01), proíbem a construção de novos manicômios no Brasil e fazem preponderar o tratamento ambulatorial em detrimento da internação, em qualquer caso de intervenção relativa a portadores de sofrimento mental. Esse novo cenário traz a necessidade de se repensar criticamente o "periculosismo penal" e o consequente modelo de (não) responsabilidade penal que chancela a completa incapacidade do portador de sofrimento mental de dizer sobre o seu ato - de, em última instância, ser reconhecido como sujeito e como cidadão. A crise da medida de segurança é posta sobre 2 (dois) macro-eixos: a) pelo saldo histórico do "tratamento" ofertado aos considerados loucos, pela Reforma Psiquiátrica e pela Luta Antimanicomial; b) pelo fato de se pautar em um prognóstico de periculosidade que, por sua própria natureza, será sempre estruturalmente impreciso - quando não fantasioso. Ademais, a periculosidade no discurso jurídico é tida como um atributo natural do portador de sofrimento mental infrator, o que atualizaria uma perspectiva de direito penal de autor. Este trabalho passará em revista as dimensões mais relevantes e importantes sobre o tema (através dos macro-eixos supradestacados) e buscará verificar se é possível pensar outro modelo de responsabilidade, dentro ou fora do direito penal, sem que a tutela ou atenção estatal quanto ao portador de sofrimento mental que comete um ilícito penal seja concebida e orientada através do conceito de periculosidade. Repensar o atual modelo dentro das construções teóricas resgatadas neste trabalho implica pensar sobre a possibilidade de superação dos conceitos de imputabilidade e inimputabilidade. Uma das hipóteses aventadas pelo problema colocado seria justamente que a manutenção da cisão imputabilidade/inimputabilidade é um dos principais fatores que sustenta a medida de segurança no sistema penal brasileiro. Tal medida recai no referencial de direito penal de autor e inviabilizaria por completo o dever (e direito) de responsabilidade do portador de sofrimento mental.

Psychological Crime Dystopian Rebellion Identity Political Intrigue Healing

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 14 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 10, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2UM - INTRODUÇÃO

3DOIS - A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE PERICULOSIDADE

42.1 BREVE HISTÓRICO

52.2 O TENSIONAMENTO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE PELA NOÇÃO DE RISCO

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62.3 A LEGITIMAÇÃO DO DIREITO PENAL DE AUTOR

7TRÊS - O SURGIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL

83.1 BREVE HISTÓRICO

93.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA DE SEGURANÇA

103.3 A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL COMO VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ÍNSITA AO INSTITUTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

113.4 O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL

12QUATRO - A REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA

134.1 A LUTA ANTIMANICOMIAL E SEU DESENVOLVIMENTO NO BRASIL

144.2 A QUESTÃO DA ASSIMILAÇÃO PELO DIREITO PENAL DO REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO PORTADOR DE SOFRIMENTO MENTAL NOS MOLDES DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL

154.3 O MODELO OPERACIONALIZADO PELO PAI-PJ

164.4 O MODELO OPERACIONALIZADO PELO PAILI

17CINCO - CONSIDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE DO PORTADOR DE SOFRIMENTO MENTAL E DESLEGITIMAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

185.1 DA IMPUTABILIDADE

195.2 SUPRESSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS DOS ATOS DO LOUCO INFRATOR: ERRO DE TIPO

205.3 MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COM REFERÊNCIAS NA PENA

215.4 A TRANSFERÊNCIA PARA A ESFERA CÍVEL

225.5 MODELO ÚNICO DE RESPONSABILIDADE PENAL

23SEIS - ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE REFORMA E PROJETOS DE LEI QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA NO QUE CONCERNE À RESPOSTA JURÍDICA AO ILÍCITO COMETIDO PELO PORTADOR DE SOFRIMENTO MENTAL

246.1 PROPOSTA DE REFORMA DO INSTITUTO CARIOCA DE CRIMINOLOGIA

256.2 PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 513 DE 2013

266.3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 236 DE 2012

276.4 PROPOSTA “REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL: UMA PROPOSTA ALTERNATIVA PARA DEBATE”

28SETE - CONCLUSÃO