Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor

O PL 3.514/2015 e os desafios na atualização do CDCBy Ana Paula Atz, André Perin Schmidt Neto, Antonia Espíndola Longoni Klee, Caroline Visentini Ferreira Gonçalves, Claudia Lima Marques, Dennis Verbicaro, Diógenes Faria de Carvalho, Fabíola Meira de Almeida Breseghello, Fernando Rodrigues Martins, Flávia do Canto, Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone, Guilherme Magalhães Martins, Guilherme Mucelin, Jonas Sales Fernandes da Silva, Káren Rick Danilevicz Bertoncello, Keila Pacheco Ferreira, Laís Bergstein, Luciane Klein Vieira, Luis Alberto Reichelt, Marcela Joelsons, Marcelo Gomes Sodré, Marcelo Junqueira Calixto, Marcus da Costa Ferreira, Maria Stella Gregori, Mariângela Sarrubbo Fragata, Oscar Ivan Prux, Rosângela Lunardelli Cavallazzi, Sandra Bauermann, Tatiana Cardoso Squeff, Vitor Hugo do Amaral Ferreira

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Length17h 53m

About this audiobook

"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil. A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos, inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL 3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição. Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito do consumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano" Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin

Identity Futuristic

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length17 hrs 53 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 15, 2023

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2A ‘VERTICALIDADE’ DIGITAL E DIREITO DE EQUIPARAÇÃO: pelo fim da estagnação legislativa NA PROTEÇÃO dos consumidores digitais

3COMÉRCIO ELETRÔNICO E MERCADO DIGITAL DE CRÉDITO: ENTRE RISCOS, FRAUDES E EXCLUSÃO SOCIAL

4NOVO STATUS SUBJECTIONIS E PRINCÍPIO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO DIGITAL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO CONSTITUCIONALISMO DIGITAL E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR-CIDADÃO

5O PRINCÍPIO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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6O PROJETO DE LEI 3514/2015 SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS: A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO DIREITO DO CONSUMIDOR E A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.060.530/RS

7O ESTADO FORNECEDOR E AS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO: UMA SOLUÇÃO?

8VEDAÇÃO SISTÊMICA À OFENSA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O CONTROLE DOS SMARTS CONTRACTS: INTERFACE ENTRE A LEI 14.181/2021 E O PL 3.514/2015

9O DIREITO FUNDAMENTAL DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NAS TRANSAÇÕES EM MEIOS DIGITAIS: A LEGISLAÇÃO E A PROTEÇÃO DA VONTADE COMO NÚCLEO DAS RELAÇÕES PRIVADAS

10INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ASSIMETRIA DIGITAL E PREVENÇÃO DE DANOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO PELO PROJETO DE LEI 3.514/2015

11PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO COM VIÉS PUNITIVO: BREVES APONTAMENTOS A PARTIR DO PROJETO DE LEI 3.514/2015

12E-COMMERCE E A PROTEÇÃO DA ESFERA DÍGITO-EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR: AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL, PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

13O COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL ENTRE A CONFIANÇA E ASSIMETRIA INFORMACIONAL: UMA VERIFICAÇÃO À LUZ DA ECONOMIA REPUTACIONAL E GOVERNANÇA

14A FORÇA OBRIGATÓRIA NO CONTRATO ELETRÔNICO E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO PL 3.514/2015

15A NECESSÁRIA INSERÇÃO DE UM CRITÉRIO MATERIAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR TRANSFRONTEIRIÇO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO: AS CONTRIBUIÇÕES DO PL 3.514/2015

16ATUALIZAÇÃO DO CDC FRENTE AO COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS INOVAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PELO PL 3.514/2015

17DARK PATTERNS E PRÁTICAS COMERCIAIS DECEPTIVAS: OS RISCOS AOS CONSUMIDORES