Politics and Government

O sistema correcional disciplinar brasileiro

O sistema correcional disciplinar brasileiro: Uniformizar é preciso, mas há limitesBy Luciano Rosa Vicente

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Length21h 27m

About this audiobook

Este livro é a publicação de tese de doutoramento em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), orientada pelo professor Sandro Dezan, defendida em 30/9/2024. Entre 2005 e 2023, a Administração Pública Federal brasileira expulsou 9.346 agentes públicos dos seus quadros, pela prática de infrações disciplinares gravíssimas. É o sistema correcional disciplinar do Estado que faz esse trabalho, cuja uniformidade é o objeto deste estudo. O objetivo foi descobrir o grau de uniformidade entre os entes pesquisados, para propor medidas uniformizantes que permitam a todos os servidores civis receberem tratamento similar do Estado na esfera administrativa disciplinar. Concluiu-se que o nível de uniformidade é muito baixo entre os sete entes investigados, deficitário nas características de unidade e coerência que devem marcar os sistemas jurídicos, e desatento ao princípio da isonomia, pois servidores que praticam infrações similares recebem tratamento diferente do Estado. Concluiu-se, também, que essa falta de uniformidade pode ser mitigada com uma lei geral nacional sobre a correição disciplinar da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Concluiu-se, por fim, que a uniformização tem como limite o pacto federativo brasileiro, por isso a referida lei geral deve ser limitada e ancorada nos direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Assim, o Brasil terá um sistema correcional disciplinar mais uniforme e isonômico com os seus servidores civis.

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Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length21 hrs 27 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJan 31, 2026

LanguagePortuguese

1LISTA DE SIGLAS

2PREFÁCIO

3INTRODUÇÃO

4PARTE I - A UNIDADE DO SISTEMA PUNITIVO ESTATAL

51. CONCEPÇÃO DE SISTEMA E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR

Show all chapters

61.1 O pensamento sistemático no Direito

71.2 Conceitos, características e função do sistema jurídico

82. O SISTEMA DE DIREITO PÚBICO SANCIONADOR E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

92.1 Noção de ordenamento, sistemas e regimes jurídicos

102.2 Regimes Jurídicos de Direito Público Sancionador como partes do sistema punitivo unitário

112.3 O Direito Administrativo Sancionador como parte do sistema punitivo unitário

122.4 As sanções disciplinares como parte do sistema punitivo unitário

133. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

143.1 As fontes do Direito Administrativo Sancionador

153.2 Fontes formais imediatas ordinárias de Direito Administrativo Sancionador

163.3 Fontes formais imediatas extraordinárias do Direito Administrativo Sancionador

173.4 Princípios de Direito Administrativo Sancionador

183.4.1 Princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador

193.4.2 Princípios legais de Direito Administrativo Sancionador

20PARTE II - A FALTA DE UNIFORMIDADE EM TEMAS QUE ANTECEDEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

214. A FALTA DE UNIFORMIDADE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DISCIPLINAR

224.1 Os filtros processuais no Judiciário

234.2 O juízo de admissibilidade na Administração Pública Federal276

244.3 Um caso de sucesso na verticalização do juízo de admissibilidade

254.4 O juízo de admissibilidade disciplinar nas Administrações Públicas Estaduais

265. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DISCIPLINARES

275.1 A celebração de acordos para solucionar conflitos na esfera judicial

285.2 Os acordos disciplinares na Administração Pública Federal364

295.3 Os acordos disciplinares nas Administrações Públicas Estaduais

305.4 A falta de previsão legal para substituir PAD’s e penalidades por acordos

316. A FALTA DE UNIFORMIDADE SOBRE A ESTABILIDADE DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

326.1 O entendimento da Administração Pública Federal429

336.2 A estabilidade dos membros das comissões de inquérito nos Estados

346.3 As posições doutrinárias

356.4 O entendimento jurisprudencial

366.5 Um sistema processual disciplinar que favorece a imparcialidade na esfera federal

37PARTE III - A FALTA DE UNIFORMIDADE EM TEMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

387. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA APURAÇÃO DE ATOS DA VIDA PRIVADA

397.1 A apuração de atos da vida privada na Administração Pública Federal492

407.2 A posição mais expansiva da CGU nas suas Notas Técnicas

417.3 A apuração de atos da vida privada nas Administrações Públicas Estaduais

428. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA APURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

438.1 O novo figurino da Administração Pública, a mira correcional da Administração Pública Federal na corrupção e a Lei de Improbidade Administrativa574

448.2 A controvérsia sobre o enriquecimento ilícito decorrente de variação patrimonial desproporcional na Administração Pública Federal

458.3 O enriquecimento ilícito na nova LIA e a posição da Administração Pública Federal

468.4 A (im)possibilidade de autonomia da improbidade administrativa no Estatuto federal

478.5 A apuração do enriquecimento ilícito nas Administrações Públicas Estaduais

489. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR

499.1 A prescrição da punição disciplinar na Administração Pública Federal

509.1.1 A ciência da autoridade que dispara o prazo prescricional na Administração Pública Federal