O sistema correcional disciplinar brasileiro
O sistema correcional disciplinar brasileiro: Uniformizar é preciso, mas há limitesBy Luciano Rosa Vicente
Length21h 27m
About this audiobook
Este livro é a publicação de tese de doutoramento em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), orientada pelo professor Sandro Dezan, defendida em 30/9/2024. Entre 2005 e 2023, a Administração Pública Federal brasileira expulsou 9.346 agentes públicos dos seus quadros, pela prática de infrações disciplinares gravíssimas. É o sistema correcional disciplinar do Estado que faz esse trabalho, cuja uniformidade é o objeto deste estudo. O objetivo foi descobrir o grau de uniformidade entre os entes pesquisados, para propor medidas uniformizantes que permitam a todos os servidores civis receberem tratamento similar do Estado na esfera administrativa disciplinar. Concluiu-se que o nível de uniformidade é muito baixo entre os sete entes investigados, deficitário nas características de unidade e coerência que devem marcar os sistemas jurídicos, e desatento ao princípio da isonomia, pois servidores que praticam infrações similares recebem tratamento diferente do Estado. Concluiu-se, também, que essa falta de uniformidade pode ser mitigada com uma lei geral nacional sobre a correição disciplinar da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Concluiu-se, por fim, que a uniformização tem como limite o pacto federativo brasileiro, por isso a referida lei geral deve ser limitada e ancorada nos direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Assim, o Brasil terá um sistema correcional disciplinar mais uniforme e isonômico com os seus servidores civis.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length21 hrs 27 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 31, 2026
LanguagePortuguese
Table of contents
1LISTA DE SIGLAS
366.5 Um sistema processual disciplinar que favorece a imparcialidade na esfera federal
2PREFÁCIO
37PARTE III - A FALTA DE UNIFORMIDADE EM TEMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
3INTRODUÇÃO
387. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA APURAÇÃO DE ATOS DA VIDA PRIVADA
4PARTE I - A UNIDADE DO SISTEMA PUNITIVO ESTATAL
397.1 A apuração de atos da vida privada na Administração Pública Federal492
51. CONCEPÇÃO DE SISTEMA E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR
407.2 A posição mais expansiva da CGU nas suas Notas Técnicas
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61.1 O pensamento sistemático no Direito
417.3 A apuração de atos da vida privada nas Administrações Públicas Estaduais
71.2 Conceitos, características e função do sistema jurídico
428. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA APURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
82. O SISTEMA DE DIREITO PÚBICO SANCIONADOR E O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
438.1 O novo figurino da Administração Pública, a mira correcional da Administração Pública Federal na corrupção e a Lei de Improbidade Administrativa574
92.1 Noção de ordenamento, sistemas e regimes jurídicos
448.2 A controvérsia sobre o enriquecimento ilícito decorrente de variação patrimonial desproporcional na Administração Pública Federal
102.2 Regimes Jurídicos de Direito Público Sancionador como partes do sistema punitivo unitário
458.3 O enriquecimento ilícito na nova LIA e a posição da Administração Pública Federal
112.3 O Direito Administrativo Sancionador como parte do sistema punitivo unitário
468.4 A (im)possibilidade de autonomia da improbidade administrativa no Estatuto federal
122.4 As sanções disciplinares como parte do sistema punitivo unitário
478.5 A apuração do enriquecimento ilícito nas Administrações Públicas Estaduais
133. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
489. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA PRESCRIÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR
143.1 As fontes do Direito Administrativo Sancionador
499.1 A prescrição da punição disciplinar na Administração Pública Federal
153.2 Fontes formais imediatas ordinárias de Direito Administrativo Sancionador
509.1.1 A ciência da autoridade que dispara o prazo prescricional na Administração Pública Federal
163.3 Fontes formais imediatas extraordinárias do Direito Administrativo Sancionador
519.1.2 O uso da prescrição penal no procedimento disciplinar da Administração Pública Federal
173.4 Princípios de Direito Administrativo Sancionador
529.1.3 A prescrição da punição por abandono de cargo na Administração Pública Federal
183.4.1 Princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador
539.2 A prescrição da punição disciplinar nas Administrações Públicas Estaduais
193.4.2 Princípios legais de Direito Administrativo Sancionador
54PARTE IV - OS LIMITES À UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA CORRECIONAL DISCIPLINAR BRASILEIRO
20PARTE II - A FALTA DE UNIFORMIDADE EM TEMAS QUE ANTECEDEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
5510. O PACTO FEDERATIVO COMO LIMITE À UNIFORMIZAÇÃO
214. A FALTA DE UNIFORMIDADE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DISCIPLINAR
5610.1 O Estado federativo
224.1 Os filtros processuais no Judiciário
5710.2 A relação entre a forma federativa de Estado e a democracia
234.2 O juízo de admissibilidade na Administração Pública Federal276
5810.3 O federalismo brasileiro
244.3 Um caso de sucesso na verticalização do juízo de admissibilidade
5910.4 As normas gerais na competência legislativa concorrente
254.4 O juízo de admissibilidade disciplinar nas Administrações Públicas Estaduais
6011. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITE-ANCORAGEM DE LEI GERAL UNIFORMIZANTE
265. A FALTA DE UNIFORMIDADE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DISCIPLINARES
6111.1 A influência da constitucionalização do Direito na Administração Pública e na sua processualística administrativa disciplinar
275.1 A celebração de acordos para solucionar conflitos na esfera judicial
6211.2 Os direitos fundamentais na Constituição de 1988
285.2 Os acordos disciplinares na Administração Pública Federal364
6311.3 Os direitos fundamentais que ancorarão a lei geral uniformizante
295.3 Os acordos disciplinares nas Administrações Públicas Estaduais
6411.3.1 Direito fundamental ao devido processo legal
305.4 A falta de previsão legal para substituir PAD’s e penalidades por acordos
6511.3.2 Direito fundamental à reserva legal
316. A FALTA DE UNIFORMIDADE SOBRE A ESTABILIDADE DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO
6611.3.3 Direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório
326.1 O entendimento da Administração Pública Federal429
6711.3.4 Direito fundamental à razoável duração do processo
336.2 A estabilidade dos membros das comissões de inquérito nos Estados
6811.3.5 Direito fundamental à presunção de não culpabilidade
346.3 As posições doutrinárias
6911.3.6 Direito fundamental à segurança jurídica
356.4 O entendimento jurisprudencial
70CONCLUSÕES
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