Politics and Government

Protesto das Certidões de Dívida e justiça fiscal

interesse público, economicidade e eficiênciaBy Fellipe Vilas Bôas Fraga

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Length4h 21m

About this audiobook

A obra busca analisar os ganhos que a experiência do protesto das CDAs pode trazer para a justiça fiscal no caminho da desjudicialização, identificando as questões relevantes, os pontos positivos e as possíveis carências, fazendo sugestões ao aprimoramento e alargamento da recuperação de ativos por tal meio, contendo sugestões de atos normativos com a finalidade de contribuir para com o aprimoramento de um plano de governança da dívida ativa, racionalizando a sistemática de cobrança e a captação de ativos por meio do protesto extrajudicial, com base nos princípios da eficiência e economicidade.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 21 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 26, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. JUSTIÇA ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA FISCAL: A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS AO ABARROTAMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO

42.1. DIREITO, ESTADO E JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

52.2. DESENVOLVIMENTO NACIONAL, INTERESSE PÚBLICO E JUSTIÇA FISCAL

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62.3. A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E O MODELO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 6.830/80

72.4. A EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA E O ABARROTAMENTO DO SISTEMA JUDICIÁRIO: UM RELATO DO CENÁRIO DE ACORDO COM O RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A NECESSIDADE DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

83. O PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS COMO MEIO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO CAMINHO DA DESJUDICIALIZAÇÃO

93.1. O PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E SEUS NOVOS PARADIGMAS: 3.1.1. A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E O SEU PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DOS JULGADOS

103.2. O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA: DA LEI FEDERAL Nº 12.767/2012 E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.135, AO TEMA 1.184

114. O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA: O CASO PARADIGMÁTICO DA COMARCA DE JI-PARANÁ-RO

124.1. A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDAS NA COMARCA DE JI-PARANÁ/RO

134.2. AS NORMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PÚBLICA POR MEIO DO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS

144.3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA LEVADAS AO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ/RO NOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE JI-PARANÁ/RO

155. PROPOSTA DE PLANO DE GOVERNANÇA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: POSSIBILIDADES A PARTIR DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDAS

165.1. DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS

175.2. DAS DIRETRIZES PARA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA: RACIONALIZAÇÃO E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO

185.3. DA POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS QUANTO AS DEFICIÊNCIAS NO QUADRO DE PESSOAL

195.4. CAPACITAÇÃO: DIÁLOGO, APRENDIZADO E EVOLUÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL

206. DA ADOÇÃO DAS PROPOSTAS

217. CONCLUSÃO

22APÊNDICE A – SUGESTÃO DE PROVIMENTO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO-CG 11/2020

23APÊNDICE B – SUGESTÃO DE DECRETO AUTORIZATIVO DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS

24APÊNDICE C – SUGESTÃO DE PORTARIA ESTABELECENDO METAS PARA A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS POR MEIO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

25APÊNDICE D – SUGESTÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PARA SER CELEBRADO ENTRE A GERÊNCIA GERAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E O RESPECTIVO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS

26ANEXO I – A SISTEMÁTICA ADOTADA PARA A COLETA DE DADOS E A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS