Politics and Government

O Microssistema de Precedentes Vinculantes no Direito Processual Tributário

By Daniele Lambert da Cunha

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 30m

About this audiobook

A presente obra foi elaborada a partir da dissertação para a obtenção do título de mestre na PUC/SP em Direito Constitucional e Processual Tributário. Foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica. O objeto de estudo é o impacto das decisões judiciais vinculantes proferidas pelo STF nos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e pelo STJ nos de recursos especiais repetitivos, no âmbito tributário, para a promoção da segurança jurídica, do princípio da isonomia, e para a resolução de conflitos. A justificativa para a escolha do tema decorre da importância da formalização e observância desses precedentes, de abrangência nacional, na compreensão do direito vigente. Se o problema é a alta litigiosidade no âmbito tributário, com decisões conflitantes em situações idênticas, o microssistema de precedentes vinculantes se mostra como ferramenta hábil a mitigar essa litigiosidade, além de acelerar os processos judiciais com discussões idênticas as das já resolvidas pelos tribunais superiores com a formalização de precedentes vinculantes. Para tanto, foi necessário compreender as nuances da interpretação dos precedentes, a sua superação e a modulação dos efeitos das decisões para verificar se o microssistema de precedentes, além de cumprir as finalidades constantes no CPC, gera a redução de litigância massiva.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 30 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 28, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2PREFÁCIO

3LISTA DE SIGLAS

4INTRODUÇÃO

51 UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

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61.1 PRECEDENTES À LUZ DA FILOSOFIA DO DIREITO

71.2 TRADIÇÕES JURÍDICAS E OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE: DIFERENÇAS ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW

81.3 A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO

91.4 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE O MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL

101.5 PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES

111.5.1 Promoção do Princípio da Segurança Jurídica por meio da valorização dos precedentes

121.5.2. O microssistema de precedentes prestigia o princípio da isonomia

132 APLICAÇÃO DE PRECEDENTES NO BRASIL

142.1 FINALIDADES DO MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES

152.2 PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS VINCULANTES

162.2.1 Julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ

172.2.2 Declaração de existência ou inexistência de repercussão geral e o julgamento de mérito do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF

182.3 QUANDO NÃO SE APLICA O PRECEDENTE – DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE

192.4 EFICÁCIA TEMPORAL DO PRECEDENTE SUPERADO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS

203 PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

213.1 ESPECIFICIDADES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: 3.1.1 Direitos Fundamentais dos Contribuintes - Jurisdição e Segurança Jurídica

223.2 INTERPRETAÇÃO DOS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

233.3 DA UTILIDADE DO JULGAMENTO COM BASE NOS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE DESAFOGAR O JUDICIÁRIO

243.3.1 Recursos especiais repetitivos no Direito Tributário

253.3.2 Julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo STF no Direito Tributário

26CONCLUSÃO