Politics and Government

O funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural

modos de interpelação do sujeito no ordenamento jurídicoBy Maria Gorete Ferreira

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Length8h 29m

About this audiobook

A presente obra analisa o funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural e seu processo de instituição como um dos modos de interpelação do sujeito no ordenamento jurídico. O nome civil é um direito subjetivo que identifica o sujeito perante o Estado, sendo esse direito fracionado no direito ao nome, no direito a um nome e no direito de pôr ou tomar o nome. É assunto jurídico da mais alta relevância e tem profundas ingerências em todas as esferas do Direito e da Administração Pública como estrutura do Estado. O corpus deste trabalho é constituído pelos discursos auferidos pela Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1976. A referida lei define o lugar, ou seja, o serviço público em que se registra o nome civil, e para chegar ao recorte foi necessário analisar o funcionamento específico do serviço de registro civil de pessoais naturais (RCPN) naquilo que diz respeito ao processo de instituição do nome civil da pessoa natural. Assim, definimos o recorte que se deu sobre o artigo 54, item 4º, que afirma: "Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: [...] 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança". Junto com a Lei nº 6.015/73 como texto central do qual o corpus dessa pesquisa foi estabelecido, incluiu-se também outras textualidades jurídicas a que a referida lei nos remete. Com o corpus estabelecido trazemos à tona discussões essenciais sobre o nome civil, buscando seus caracteres principais, sua natureza jurídica, as regras de seu processo de instituição, aquisição perante o ordenamento jurídico, demandas para alteração e todos os elementos que permeiam, bem como o situando no momento jurídico que o torna como um dos modos de significar e identificar o sujeito. Ainda coube-nos discutir os princípios protetores: da dignidade da pessoa humana e o da imutabilidade relativa ao nome como reguladores discursivos do nome da pessoa natural. E por fim tratamos das condições de produção do nome civil e seus efeitos na relação sujeito-sociedade. Percebemos que a aquisição do nome se faz por uma obrigatoriedade advinda da Lei nº 6.015/73 pelo processo de instituição do nome a partir do registro do assento do nascimento e pela eficácia registral de efeito declaratório. Isto é devido ao fato de que o nome possui por um lado o interesse privado de identificação e, de outro lado, o interesse público, dado o fato de que a sociedade tem a necessidade de individualizar os seus membros por questões de segurança jurídica e social. Assim, concluindo correta a necessidade imperiosa sobre a imposição estatal de obrigatoriedade do nome como um dos modos de interpelação do sujeito jurídico.

Identity Political Intrigue Rebellion

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 29 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 24, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

213.2 DEMANDA SOCIAL PARA ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL

2INTRODUÇÃO

223.3 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

31. ANÁLISE DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LRP): A EVIDÊNCIA DO NOME CIVIL NO CORPUS (LEI Nº 6.015/73)

233.4 PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL

4INTRODUÇÃO

24CONSIDERAÇÕES PARCIAIS

51.1 O FUNCIONAMENTO DISCURSIVO DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73

254. CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO E OS EFEITOS DA ARGUMENTAÇÃO NA/PARA A ANÁLISE DE DISCURSO

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61.2 DISCURSIVIDADE JURÍDICA DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAIS NATURAIS

26INTRODUÇÃO

71.3 O RCPN FUNCIONA COMO UM ARQUIVO/BANCO DE DADOS PERANTE O ESTADO

274.1 CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DO NOME CIVIL

8CONSIDERAÇÕES PARCIAIS

284.2 CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DO RCPN

92. O NOME CIVIL E AS DETERMINAÇÕES DA FORMAÇÃO DISCURSIVA JURÍDICA

294.3 EFEITOS DO NOME CIVIL SOBRE A RELAÇÃO SUJEITO-SOCIEDADE

10INTRODUÇÃO

304.4 EFEITOS DA ARGUMENTAÇÃO COMO GESTO DE INTERPRETAÇÃO

112.1 DETERMINAÇÕES JURÍDICAS DO NOME CIVIL

31CONSIDERAÇÕES PARCIAIS

122.2 NOME CIVIL COMO ACONTECIMENTO DISCURSIVO JURÍDICO PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO E PARA O ESTADO

32CONCLUSÃO

132.3 A CONSTITUIÇÃO DO SER LIVRE E AUTÔNOMO COMO SUJEITO-DE-DIREITO

33ANEXOS: I, II, III, IV, V, VI e VII

142.4 A CONSTITUIÇÃO DO SUJEITO NA ANÁLISE DE DISCURSO

34I. NOME CIVIL CAUSA CONSTRANGIMENTO/CONFUSÃO E LEVA JOVEM PARA PRISÃO

152.5 FORMAÇÃO DISCURSIVA: NOÇÃO E FUNCIONAMENTO

35II. PROVIMENTO Nº 82 CNJ, DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE NASCIMENTO E NO DE CASAMENTO DOS FILHOS, DA ALTERAÇÃO DO NOME DO GENITOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

162.6 RESISTÊNCIA AO SENTIDO JURÍDICO DOMINANTE

36III. NOME SOCIAL VEM ASSOCIADO AO NOME CIVIL NOS FORMULÁRIOS

17CONSIDERAÇÕES PARCIAIS

37IV. EQUÍVOCO: HOMONÍMIA CAUSA TRANSTORNO E TRAVA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO NO INSS, POR 6 VEZES

183. OS PRINCÍPIOS PROTETORES DO NOME DA PESSOA NATURAL COMO REGULADORES DISCURSIVOS

38V. HOMÔNIMOS PERFEITOS: MESMO NOME, MESMA DATA DE NASCIMENTO E ATÉ O MESMO NOME DA MÃE

19INTRODUÇÃO

39VI. NOME CONSTRANGEDOR NÃO É PASSÍVEL DE REGISTRO E OFICIAL RECUSA O ATO DE REGISTRAR

203.1 ASPECTOS JURÍDICOS DO NOME CIVIL

40VII. FORMULÁRIO PADRONIZADO: MODELOS ÚNICOS DE CERTIDÃO (NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO), SENDO QUE NO MODELO ATUAL DE CERTIDÃO O NOME APARECE EM PRIMEIRO LUGAR NO DOCUMENTO