Business and Economics

O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal

By Aline Soares Lucena Carnaúba

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Length5h 56m

About this audiobook

Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária, especialmente as de impostos, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito também de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cenário brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposição, é verificar se a referida lei inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.

Crime

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length5 hrs 56 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 25, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

143.1 A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 14 DA LRF E A QUESTÃO DA DISCRICIONARIEDADE

2INTRODUÇÃO

153.1.1 A transação tributária e a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, bem como sua compatibilidade com o art. 3º do Código Tributário Nacional

31 O ESTADO E SUA FINALIDADE, CUSTO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS E A TRIBUTAÇÃO COMO DEVER FUNDAMENTAL

163.1.2 A transação e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal

41.1 O ESTADO E SUA MISSÃO

173.1.3 A discricionariedade na transação

51.2 O CUSTO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS (DIREITOS) FUNDAMENTAIS

183.2 A LEI N. 13.988/2020 COMO TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

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61.3 O ESTADO FISCAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

193.2.1 Das disposições gerais da Lei n. 13.899/2020

71.4 A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REALIZAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS

203.2.2 A transação do débito tributário de pequeno valor da União

81.5 O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

213.3 OUTRAS POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR: NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, ARBITRAGEM E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA

92 A EXECUÇÃO FISCAL E A COBRANÇA DO CRÉDITO DE MENOR VALOR DA UNIÃO – EFETIVIDADE E NECESSIDADE DE LEGALIDADE NAS ESCOLHAS ADOTADAS

223.3.1 Negócio Jurídico Processual – art. 190 do Código de Processo Civil brasileiro

102.1 O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E A SUA POUCA EFETIVIDADE NO MODELO QUE SE APRESENTA À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR

233.3.2 Arbitragem Tributária

112.2 O ARGUMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO X O ARGUMENTO JURÍDICO

243.3.3 A Execução Fiscal Administrativa

122.3 A PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

25CONCLUSÃO

133 A TRANSAÇÃO JUDICIAL COMO UMA SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA ARRECADATÓRIA E DE EFETIVIDADE NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR