O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal

By Aline Soares Lucena Carnaúba
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length5h 56m

About this audiobook

Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária, especialmente as de impostos, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito também de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cenário brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposição, é verificar se a referida lei inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.

Audiobook details

GenreBusiness and Economics
Length5 hrs 56 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateFeb 25, 2022
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
2INTRODUÇÃO
31 O ESTADO E SUA FINALIDADE, CUSTO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS E A TRIBUTAÇÃO COMO DEVER FUNDAMENTAL
41.1 O ESTADO E SUA MISSÃO
51.2 O CUSTO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS (DIREITOS) FUNDAMENTAIS
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61.3 O ESTADO FISCAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
71.4 A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REALIZAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS
81.5 O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
92 A EXECUÇÃO FISCAL E A COBRANÇA DO CRÉDITO DE MENOR VALOR DA UNIÃO – EFETIVIDADE E NECESSIDADE DE LEGALIDADE NAS ESCOLHAS ADOTADAS
102.1 O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E A SUA POUCA EFETIVIDADE NO MODELO QUE SE APRESENTA À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR
112.2 O ARGUMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO X O ARGUMENTO JURÍDICO
122.3 A PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
133 A TRANSAÇÃO JUDICIAL COMO UMA SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA ARRECADATÓRIA E DE EFETIVIDADE NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR
143.1 A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 14 DA LRF E A QUESTÃO DA DISCRICIONARIEDADE
153.1.1 A transação tributária e a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, bem como sua compatibilidade com o art. 3º do Código Tributário Nacional
163.1.2 A transação e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
173.1.3 A discricionariedade na transação
183.2 A LEI N. 13.988/2020 COMO TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
193.2.1 Das disposições gerais da Lei n. 13.899/2020
203.2.2 A transação do débito tributário de pequeno valor da União
213.3 OUTRAS POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE MENOR VALOR: NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, ARBITRAGEM E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA
223.3.1 Negócio Jurídico Processual – art. 190 do Código de Processo Civil brasileiro
233.3.2 Arbitragem Tributária
243.3.3 A Execução Fiscal Administrativa
25CONCLUSÃO
As 21 indispensáveis qualidades de um líderJohn C. Maxwell3h 20m4.6 (3.7K)$9 · $0.00
O jogo do dinheiro infinitoMatheus Gaboardi14h 51m4.8 (126)$11 · $0.00
Como criar o seu negócio do zeroCamila Vidal5h 19m4.5 (1.3K)$9 · $0.00
Liderança e propósitoFred Kofman11h 44m4.5 (2.5K)$9 · $0.00
A psicologia financeiraMorgan Housel6h 59m4.4 (419.3K)$8 · $0.00
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.4 (409)$6 · $0.00
Paixão por vencerJack Welch, Suzy Welch11h 33m4.3 (3.8K)$9 · $0.00
Satisfação garantidaTony Hsieh9h 17m4.2 (109.1K)$9 · $0.00
A lógica do consumoMartin Lindstrom8h 37m4.1 (3K)$8 · $0.00
Do mil ao milhão: sem cortar o cafezinho – O best-seller de Thiago Nigro, autor de "O homem que comprou o tempo"Thiago Nigro6h 49m4.0 (50.3K)$7 · $0.00
Hit MakersDerek Thompson12h 54m4.0 (9.2K)$11 · $0.00
Gatilhos mentaisGustavo Ferreira3h 49m4.0 (3.7K)$7 · $0.00
Guia Essencial Para EmpreendedoresJoão Sá3h 14m5.0 (1)$6 · $0.00
A Ciência De Ser Rico Por Wallace D. WattlesAdaptado Por Jorge Purgly2h 53m4.6 (1.3K)$6 · $0.00
O que os olhos não veem, mas o coração senteFred Elboni2h 26m4.5 (3.1K)$11 · $0.00
Bem-vindo à Dunder MifflinBrian Baumgartner, Ben Silverman14h 5m4.6 (542)$20 · $0.00
GraçaMax Lucado3h 44m4.5 (4.6K)$8 · $0.00
Teoria Dos JogosFernando Barrichelo2h 21m4.5 (543)$5 · $0.00
Como ser tudo o que você quiserEmilie Wapnick6h 6m4.4 (2.8K)$9 · $0.00
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