O Desvio Ilegal De Função Do Servidor Público Titular De Cargo Efetivo:
By Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes
Length3h 1m
About this audiobook
No presente trabalho pretende-se delimitar as situações em que ocorre o desvio ilegal de função no serviço público, demonstrando como a prática, apesar de aparentemente vantajosa sob o prisma financeiro, na verdade é deveras ofensiva para os princípios constitucionais e da administração pública e, consequentemente, para o Estado democrático de direito. Conforme se demonstrará, em virtude dessa prática o judiciário vem reconhecendo o direito de os servidores em desvio receberem indenização relativa às diferenças entre a remuneração pelo cargo cujas funções efetivamente exercem e a referente ao cargo que ocupam, no período em que estiveram em desvio de função. Ademais, serão apontadas as responsabilidades dos gestores que ensejaram a ocorrência do desvio.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, Psychology
Length3 hrs 1 min
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 30, 2014
LanguagePortuguese
Table of contents
1Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes
2Brasil: 2014.
32.4 A incompatibilidade da prática de desvio ilegal de função com
41 Introdução
5Em seguida, serão verificadas as consequências da
Show all chaptersShow less
62 HABERMAS, Jürgen. Op. Cit. p. 129-131.
7Estado liberal, Paulo Soares3 registra:
84 HABERMAS, Jürgen. Op. cit. p. 138-140.
95 HABERMAS, Jürgen. Op. cit. p. 138.
106 SOARES, Paulo Firmeza. Op. cit. p. 4.
11No entanto, diante da gama de serviços e atividades
12Diante disso, infere-se que o Estado de direito tem
1322 SOARES, Paulo Firmeza. Op. Cit. P. 4.
14Diante dos conceitos apresentados de cargo e função
15Assim, pode-se concluir que o desvio ilegal de função
16cargo diverso.
17Infelizmente, na prática, a situação persiste e os
18Nessa esteira, considerando que as funções públicas
19Vale destacar que o judiciário vem decidindo pela
20Outro aspecto interessante com relação aos casos
21Vale recordar que a análise dos julgados dos diversos
22Consoante acima mencionado, impende alertar aos
23Nesse caso, há entendimento no sentido de que a
2444 CRUZ, Célio Rodrigues da Cruz. Op. cit.
2546 ANDRADE, Marlon. Op. Cit. P. 145.
26Deve-se priorizar a observância da exigência de
27Como visto, para que o gestor atenda ao princípio da
28Constata-se, portanto, que as conclusões acima
294 Conclusão
30Nesse novo contexto da estrutura administrativa
315 Referências
32Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes
Guia Essencial Para EmpreendedoresJoão Sá3h 14m5.0 (1)$6 · $0.00
O que os olhos não veem, mas o coração senteFred Elboni2h 26m4.5 (3.1K)$11 · $0.00
Bem-vindo à Dunder MifflinBrian Baumgartner, Ben Silverman14h 5m4.6 (542)$20 · $0.00
Como criar o seu negócio do zeroCamila Vidal5h 19m4.5 (1.3K)$9 · $0.00
GraçaMax Lucado3h 44m4.5 (4.6K)$8 · $0.00
Liderança e propósitoFred Kofman11h 44m4.5 (2.5K)$9 · $0.00
Teoria Dos JogosFernando Barrichelo2h 21m4.5 (543)$5 · $0.00
A psicologia financeiraMorgan Housel6h 59m4.4 (419.3K)$8 · $0.00
Como ser tudo o que você quiserEmilie Wapnick6h 6m4.4 (2.8K)$9 · $0.00
Escola dos DeusesElio D'Anna18h 7m4.4 (4.2K)$12 · $0.00
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.4 (408)$6 · $0.00
A lei do Sucesso financeiro (Traduzido)Edward E. Beals2h 40m4.3 (1.6K)$5.70 · $0.00
Prosperidade profissionalUnknown Author8h 45m4.4 (281)$4 · $0.00
Paixão por vencerJack Welch, Suzy Welch11h 33m4.3 (3.8K)$9 · $0.00
Valsa brasileiraLaura Carvalho6h 16m4.3 (5.6K)$12 · $0.00
Você é o que você fazBen Horowitz, Marcelo Brandão Cipolla7h 41m4.2 (19.9K)$10 · $0.00
Você é o que você fazBen Horowitz7h 51m4.2 (17.9K)$9 · $0.00
Publicidade Científica (Traduzido)Claude C. Hopkins2h 36m4.3 (1.3K)$5.70 · $0.00
Satisfação garantidaTony Hsieh9h 17m4.2 (109.1K)$9 · $0.00
O Príncipe (Traduzido)Niccolò Machiavelli5h 5m4.1 (40.1K)$4.60 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
A máquina do caosMax Fisher18h 34m4.3 (10.7K)$20 · $0.00
Negligência emocionalJonice Webb7h 46m4.3 (26.3K)$11 · $0.00
Pecar e perdoarLeandro Karnal7h 57m4.4 (374)$8 · $0.00
EnviesadosRian Dutra2h 43m4.4 (287)$6 · $0.00
Coisa de ricoMichel Alcoforado6h 7m4.2 (4.6K)$14 · $0.00
Crianças resilientesTovah P. Klein10h 23m4.3 (282)$11 · $0.00
Constelações muito além das FamiliaresMilton Menezes7h 57m4.9 (18)$10 · $0.00
Ética, Espiritualidade E CidadaniaAri Antônio Da Silva7h 40m$10 · $0.00
Mulheres e caça às bruxasSilvia Federici3h 26m4.6 (4.6K)$5 · $0.00
Compêndio de psicanálise e outros escritos inacabadosSigmund Freud7h 30m4.6 (1.1K)$11 · $0.00
A porta secreta para o sucessoFlorence Scovel2h 29m4.5 (2.7K)$4.70 · $0.00
Psicologia Do EmagrecimentoEvandro Borges4h 18m4.6 (1.2K)$7 · $0.00
Sobre a morte e o morrerElisabeth Kübler-Ross10h 18m4.4 (5.9K)$10 · $0.00
O homem e seus símbolosCarl G. Jung, Joseph L. Henderson, M.-L. von Franz, Aniela Jaffé, Jolande Jacobi, John Freeman14h 50m4.4 (156.9K)$14 · $0.00
A abolição do homemC.S. Lewis2h4.3 (61.9K)$9 · $0.00
Revolução LauraManuela D'Ávila2h 40m4.4 (857)$10 · $0.00
Mulheres e deusasRenato Noguera6h 49m4.3 (1.3K)$7 · $0.00
Feminismo para os 99%Cinzia Arruzza, Nancy Fraser, Tithi Bhattacharya2h 51m4.3 (18.9K)$4 · $0.00
Contos tradicionais do BrasilLuís da Câmara Cascudo13h 17m4.4 (496)$13 · $0.00
You may also like
Improbidade AdministrativaElsa Maria Ribeiro Gonçalves3h 49m$10 · $0.00
Propósito negocial no planejamento tributárioDanilo Lopes Baliza7h 23m$10 · $0.00
Estatuto Do Servidor Público Municipal De Cáceres/mtValdiney Da Silva Nogueira1h 5m$11 · $0.00
Decisões Notórias das Cortes Supremas e Tribunais ConstitucionaisJosé Carlos Rizk Filho24h 16m$20 · $0.00
Chile e Brasil – uma comparaçãoCésar Fonseca Ramalho3h 36m$13 · $0.00
As Inelegibilidades Decorrentes Da Improbidade AdministrativaDr. Thiago Ramos Mayworm2m$5 · $0.00
O Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade AdministrativaWerbster Campos Tavares7h 12m$13 · $0.00
Tráfico de Pessoas no BrasilAnália Belisa Ribeiro Pinto5h 38m$12 · $0.00
(In)segurança pública no BrasilVilobaldo Adelídio de Carvalho3h 18m$10 · $0.00
O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativaEduardo Alberto Pinca5h 21m$12 · $0.00
Superlotação Carcerária no BrasilClaudiney Rocha, Robert Bonifácio5h 30m$12 · $0.00
Improbidade AdministrativaHerberth Resende4h 44m$5 · $0.00
Crimes contra as Finanças Públicas e Responsabilidade FiscalDivo Augusto P. A. Cavadas11h 6m$17 · $0.00
Crise da Espanha :Carlo Venâncio dos Santos Sousa4h 37m$12 · $0.00
Como passar na OAB 1ª Fase: direito internacionalWander Garcia, Ana Paula Garcia4h 58m4.8 (12)$1 · $0.00
Como Passar em Concursos Jurídicos - 9ª Ed - 2025Filipe Venturini Signorelli, Flávia Egido, Roberta Densa, Luiz Dellore, Savio Chalita4h 41m$2 · $0.00
Manual De Direito Eleitoral MunicipalSaul Westphalen Neto25h 52m$15 · $0.00
Caso "VLT São Luís"GLENDA MOREIRA3h 10m$12 · $0.00
Guia de Boas Práticas de Governança em Licitações PúblicasAbud Neto, Joel Bombardelli1h 27m$15 · $0.00
Eleições Municipais 2024Robson Freitas5h 39m$8 · $0.00