Enquadramento jurídico-constitucional da prisão preventiva
By Paulo Maycon Costa da Silva
Length24h 58m
About this audiobook
No Estado de direito democrático, o processo penal objetiva promover a descoberta da verdade material e a realização da justiça, proteger os direitos individuais e restaurar a paz jurídica da comunidade. Numa palavra: proteger a sociedade e o indivíduo contra quem pesa uma imputação é finalidade de equivalente importância numa democracia. A prisão preventiva é uma medida de coação típica do processo penal. Para não violar a Verbot der Wirkungsgleichheit (proibição dos efeitos semelhantes), impõe-se a observação dos seus princípios jurídico-constitucionais e dos seus princípios de aplicação. A prisão preventiva só terá lugar à vista de exigências processuais de natureza cautelar, de tal modo que sua aplicação otimize e harmonize as finalidades do processo penal, por intermédio de uma concordância prática, ainda que tais propósitos sejam contrastantes. Então, para haver um equilíbrio entre tais finalidades, nomeadamente em relação à prisão preventiva, ela deve ser imposta à luz dos princípios da presunção de inocência, da excepcionalidade, da limitação temporal e do contraditório; com base nos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da precariedade, somados ao respeito, na sua execução, do estatuto jurídico do preso preventivamente.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length24 hrs 58 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 1, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
412. O DIREITO À INFORMAÇÃO
2INTRODUÇÃO
423. O DIREITO À ASSISTÊNCIA
3PARTE I
434. O DIREITO À COMUNICAÇÃO
4CAPÍTULO I - O PROCESSO PENAL NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
445. O DIREITO AO ALOJAMENTO
51. O PROCESSO PENAL COMO INTEGRANTE DA GESAMTE STRAFRECHTSWISSENSCHAFT
456. O DIREITO À INTEGRIDADE
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62. O DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL
467. O DIREITO DE DEFESA
73. AS FINALIDADES DO PROCESSO PENAL NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
478. O DIREITO À REVISÃO
84. O PROCESSO PENAL DO EQUILÍBRIO (pt. 1)
489. O DIREITO AO RECURSO
94. O PROCESSO PENAL DO EQUILÍBRIO (pt. 2)
4910. O DIREITO À PRIVACIDADE
10PARTE II
5011. O DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
11CAPÍTULO I - OS PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS DA PRISÃO PREVENTIVA
5112. OS DEVERES DO PRESO
121. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
5212. OS DEVERES DO ESTADO
131.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO MARCO DO PROCESSO PENAL
53PARTE III
141.2 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO REGRA DE TRATAMENTO
54CAPÍTULO I – O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DA PRISÃO PREVENTIVA
151.3 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO REGRA PROBATÓRIA
551. OS PRINCÍPIOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS
161.4 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A DIRECTIVA (UE) 2016/343
562. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
171.5 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE
573. O PRINCÍPIO DA RESERVA DE JUIZ
181.6 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUAS RECORRENTES CRÍTICAS
584. O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE
191.7 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA HISTÓRIA
595. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
201.8 FUNÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
606. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
211.9 OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEIS COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
61CAPÍTULO II – O REGIME LEGAL BRASILEIRO DA PRISÃO PREVENTIVA
222. O PRINCÍPIO DA RESERVA DE JUIZ
621. OS PRINCÍPIOS E REGRAS LEGAIS DE APLICAÇÃO
233. O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE
632. O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
244. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
643. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
255. O PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL (pt. 1)
654. O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
265. O PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL (pt. 2)
665. O PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL
27CAPÍTULO II – OS PRINCÍPIOS LEGAIS DE APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PORTUGAL
676. O PRINCÍPIO DA SUBSTITUTIVIDADE
281. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
687. OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA PRISÃO PREVENTIVA
292. O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
69CAPÍTULO III – O ESTATUTO JURÍDICO DO PRESO PREVENTIVO NO BRASIL
302.1 A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA LATO SENSU
701. O DIREITO À AUDIÊNCIA
312.2 A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA STRICTO SENSU
712. O DIREITO À INFORMAÇÃO
322.2.1 FUGA OU RISCO DE FUGA
723. O DIREITO À ASSISTÊNCIA
332.2.2 RISCO DE INQUINAÇÃO ÀS PROVAS (DESTRUIÇÃO, OCULTAÇÃO OU ALTERAÇÃO)
734. O DIREITO À COMUNICAÇÃO
342.2.3 RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
745. O DIREITO AO ALOJAMENTO
353. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
756. O DIREITO DE DEFESA
364. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
767. O DIREITO À PRIVACIDADE
375. O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
778. O DIREITO AO RECURSO
386. O PRINCÍPIO DA PRECARIEDADE
789. O DIREITO À INDENIZAÇÃO
39CAPÍTULO III – O ESTATUTO JURÍDICO DO PRESO PREVENTIVO EM PORTUGAL
79CONCLUSÃO
401. O DIREITO À AUDIÇÃO
80REFERÊNCIAS BIBILOGRÁFICAS
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