Politics and Government

Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito à não autoincriminação

nemo tenetur se detegere – no tocante às intervenções corporaisBy Éder Pereira de Assis

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Length13h 11m

About this audiobook

Aborda a colisão de direitos fundamentais entre o interesse social por uma persecução penal eficiente para obtenção de provas incidentes sobre o corpo humano de forma invasiva ou não invasiva, e o interesse particular em ver assegurados seus direitos e garantias individuais, como o direito à não autoincriminação. Para o STF, o nemo tenetur se detegere abarca o direito ao silêncio e o de não produzir nem permitir que se produzam provas autoincriminatórias, embora nos últimos anos haja uma tendência de restrição de seu âmbito de proteção, estando pendentes de julgamento alguns casos voltados à temática. Na linha de restrição ao direito à não autoincriminação, Alemanha e Espanha, dentre outros, admitem intervenções corporais invasivas e em sua grande maioria, ainda que dissentidas, com base no princípio da proporcionalidade. A partir da dupla dimensão dos direitos fundamentais em jogo, de um lado o direito à prova e do outro o direito à não autoincriminação, buscou-se a verificação de possíveis restrições ao último no plano principiológico, com fulcro na Teoria da Ponderação e no princípio da proporcionalidade. A doutrina pátria, com forte inspiração no direito comparado, vem traçando requisitos para admissibilidade das intervenções corporais e ao submeter a Lei 12.654/2012 e normas regulamentares a eles, demonstrou-se que não os cumpre integralmente, não passando pela chancela do princípio da proporcionalidade, posicionando-se pela inconstitucionalidade da lei.

Crime Psychological Political Intrigue Rebellion Exploration

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length13 hrs 11 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 4, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DIREITO A PROVA E DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

41.1 DIREITO À PROVA ENQUANTO DESDOBRAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

51.1.1 Noções introdutórias aos sistemas ou métodos probatórios

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61.1.2 Da verdade e sua valoração frente ao direito à prova no Estado Democrático de Direito

71.2 O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE)

81.2.1 Antecedentes históricos

91.2.1.1 Na antiguidade

101.2.1.2 No direito canônico

111.2.1.3 Nos países do common law

121.2.1.4 No direito brasileiro

131.2.2 Contornos do direito a não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

141.3 DAS INTERVENÇÕES CORPORAIS ENQUANTO DESDOBRAMENTO DO DIREITO À PROVA: 1.3.1 Noções conceituais

152. O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE) E AS INTERVENÇÕES CORPORAIS NO DIREITO COMPARADO – EUROPA E AMÉRICA DO SUL – E NO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS

162.1 EUROPA

172.1.1 Alemanha

182.1.2 Espanha

192.1.3 Itália

202.1.4 Portugal

212.2 AMÉRICA DO SUL

222.2.1 Argentina

232.2.2 Uruguai

242.2.3 Colômbia

252.2.4 Chile

262.2.5 Peru

272.3 TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS (pt. 1)

282.3 TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS (pt. 2)

293. DO RECONHECIMENTO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – E O CONFLITO COM O DIREITO À PROVA

303.1 AS INTERVENÇÕES CORPORAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

313.2 A LEI Nº 12.654/2012 E AS INTERVENÇÕES CORPORAIS CONSISTENTES NA EXTRAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA OBTENÇÃO DE PERFIL GENÉTICO

323.3 DO BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.654/2012

333.4 DO CONFLITO ENTRE O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS E O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO TOCANTE ÀS INTERVENÇÕES CORPORAIS

343.5 DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA ADMISSÃO DAS INTERVENÇÕES CORPORAIS

35CONSIDERAÇÕES FINAIS