Apostila De Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2
By Roberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Junior; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
Length1h 20m
About this audiobook
1 - Pessoa Jurídica: Conceito e Classificação 1.1. Conceito e Classificação As pessoas jurídicas são entidades reconhecidas pelo ordenamento jurídico que podem ser de direito público ou privado. Esta classificação é fundamental para entendermos o regime jurídico ao qual cada uma está submetida. 1.1.1. Pessoa Jurídica de Direito Público As pessoas jurídicas de direito público incluem entidades como a União, Estados, Municípios e autarquias, e estão vinculadas a um regime jurídico caracterizado por prerrogativas e subjeições. • Prerrogativas: São os direitos que essas entidades possuem sobre indivíduos e bens. Um exemplo claro é a capacidade de tributar. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal: Art. 153. Compete à Uniãoinstituir: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União. A prática do município de cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ilustra bem essa prerrogativa. O município pode exigir o pagamento de tributos de seus cidadãos, o que é um exercício do poder estatal. • Subjeições: Em contraposição às prerrogativas, essas entidades estão sujeitas a responsabilidades. Por exemplo, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, Politics and Government
Length1 hr 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 8, 2025
LanguagePortuguese
Guia Essencial Para EmpreendedoresJoão Sá3h 14m5.0 (1)$6 · $0.00
O que os olhos não veem, mas o coração senteFred Elboni2h 26m4.5 (3.1K)$11 · $0.00
Teoria Dos JogosFernando Barrichelo2h 21m4.5 (543)$5 · $0.00
Escola dos DeusesElio D'Anna18h 7m4.4 (4.2K)$12 · $0.00
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.4 (408)$6 · $0.00
Prosperidade profissionalUnknown Author8h 45m4.4 (281)$4 · $0.00
Valsa brasileiraLaura Carvalho6h 16m4.3 (5.6K)$12 · $0.00
Você é o que você fazBen Horowitz, Marcelo Brandão Cipolla7h 41m4.2 (19.9K)$10 · $0.00
Você é o que você fazBen Horowitz7h 51m4.2 (17.9K)$9 · $0.00
Como fazer um ótimo trabalho sem ser um babacaPaul Woods3h 31m4.1 (1.8K)$10 · $0.00
Caos CriativoTim Harford10h 52m4.0 (12.3K)$13 · $0.00
Gatilhos mentaisGustavo Ferreira3h 49m4.0 (3.7K)$7 · $0.00
Não leia este livroDonald Roos2h 46m3.8 (1.6K)$9 · $0.00
Seja RicoBruno Gimenes4h 25m4.6 (3.9K)$7 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m4.4 (330)$14 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
You may also like
O Guia Do Cliente ImobiliárioPedro Henrique Barreto De Lima1h 37m$7 · $0.00
A Solidariedade Passiva Tributária do Art. 124, I, do CTN e as suas Interpretações AntinômicasGustavo Guimarães da Fonseca5h 6m$12 · $0.00
Compliance em LicitaçõesGustavo Tergolino4h 22m$13 · $0.00
Planejamento TributárioPedro Jorge Mendonça de Barros11h 1m$15 · $0.00
Lavagem De Capitais E Pirâmides FinanceirasRosinara Ferreira52m$11 · $0.00
Estruturas De Mercado, Concorrência E Bem-estar SocialDomingos De Gouveia Rodrigues2h 49m$11 · $0.00
Os Ratos E A IndústriaNeiriberto Silva De Freitas4m$9 · $0.00
Sociedade em Conta de Participação (SCP) nas Atividades ImobiliáriasDaniel Calderon6h 17m$10 · $0.00
Estruturas De Mercado, Concorrência E Bem-estar SocialDomingos De Gouveia Rodrigues2h 49m$7 · $0.00
Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJNathalia Mansur7h 48m$14 · $0.00
Compliance e Gestão de RiscosJanice Ferreira dos Santos1h 6m$8 · $0.00
A flexibilização do sigilo bancário e a efetividade do Sistema Público de Escrituração Digital – SPEDLeonardo Lins e Silva5h 48m$7 · $0.00
Elementos das ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes de cartelMauricio Oscar Bandeira Maia10h 57m$16 · $0.00
Ônus da prova e/na fraude à execuçãoÁlvaro Ferraz8h 4m$14 · $0.00
Direito Penal - 7. Concurso de Pessoas - Cooperação Dolosamente DistintaAlexandre Salim20m$1
Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJNathalia Mansur5h 58m$10 · $0.00
Perspectivas atuais em Gestão, Estratégia e Marketing nas empresasMilena de Cássia Rocha5h 56m$20 · $0.00
Corrupção e Suborno Sem FronteirasAline Cavalcante dos Reis Silva14h 6m$17 · $0.00
Os mercados de trabalho e o Direito Antitruste brasileiroFernanda Lopes Martins14h 27m$16 · $0.00
Auditoria InternaHamilton Edson Lopes De Souza8h 24m$10 · $0.00