Apostila De Direito Empresarial – Conceitos Fundamentais Vol. 2
By Roberto Bernardes Jr.; Luís C. B. Borges; Luiz Pinheiro Junior; Edna A. Ribeiro; Eliezer De Araújo; Daniele De O. Reis
Length1h 20m
About this audiobook
1 - Pessoa Jurídica: Conceito e Classificação 1.1. Conceito e Classificação As pessoas jurídicas são entidades reconhecidas pelo ordenamento jurídico que podem ser de direito público ou privado. Esta classificação é fundamental para entendermos o regime jurídico ao qual cada uma está submetida. 1.1.1. Pessoa Jurídica de Direito Público As pessoas jurídicas de direito público incluem entidades como a União, Estados, Municípios e autarquias, e estão vinculadas a um regime jurídico caracterizado por prerrogativas e subjeições. • Prerrogativas: São os direitos que essas entidades possuem sobre indivíduos e bens. Um exemplo claro é a capacidade de tributar. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal: Art. 153. Compete à Uniãoinstituir: I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União. A prática do município de cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ilustra bem essa prerrogativa. O município pode exigir o pagamento de tributos de seus cidadãos, o que é um exercício do poder estatal. • Subjeições: Em contraposição às prerrogativas, essas entidades estão sujeitas a responsabilidades. Por exemplo, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, Politics and Government
Length1 hr 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 8, 2025
LanguagePortuguese
CRM no varejoJholy A. Mello4h 8m$8 · $0.00
Análise de crédito – empresas, pessoas físicas e agronegócioJosé Odálio dos Santos Santos9h 50m$10 · $0.00
O jogo do dinheiro infinitoMatheus Gaboardi14h 51m$11 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioDaniel Zugman25h 26m$14 · $0.00
Seja RicoBruno Gimenes4h 25m5.0 (1)$7 · $0.00
Além dos númerosLeandro Piano4h 21m$5 · $0.00
O que os olhos não veem, mas o coração senteFred Elboni2h 26m$11 · $0.00
Conversas (nem) tão difíceis no trabalhoPaula Boarin3h 13m$3 · $0.00
Estratégias De DecisãoFernando Barrichelo6h 4m$7 · $0.00
AçõesRafael Ortiz1h 20m$7 · $0.00
Escola dos DeusesElio D'Anna18h 7m$12 · $0.00
Personal brandingArthur Bender10h 2m$9
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.5 (4)$6 · $0.00
Mãe PresenteWilma Oliveira44m$9 · $0.00
De Pobre Para PobreFelipe Alexandre Dos Santos Rodrigues51m$19 · $0.00
Forex Trader Profissional 2Sandro R. Santos2h 10m$12 · $0.00
Diálogos InsegurosJairo Willian Pereira16h 39m$15 · $0.00
Valsa brasileiraLaura Carvalho6h 16m$12 · $0.00
A Ciência de Ficar RicoWallace Delois Wattles3h$5
As Plataformas Digitais e o Direito do TrabalhoRodrigo de Lacerda Carelli, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira7h 48m$12 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m$9 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m$5 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m$6 · $0.00
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
You may also like
O Guia Do Cliente ImobiliárioPedro Henrique Barreto De Lima1h 37m$7 · $0.00
A Solidariedade Passiva Tributária do Art. 124, I, do CTN e as suas Interpretações AntinômicasGustavo Guimarães da Fonseca5h 6m$12 · $0.00
Compliance em LicitaçõesGustavo Tergolino4h 22m$13 · $0.00
Planejamento TributárioPedro Jorge Mendonça de Barros11h 1m$15 · $0.00
Lavagem De Capitais E Pirâmides FinanceirasRosinara Ferreira52m$11 · $0.00
Os Ratos E A IndústriaNeiriberto Silva De Freitas4m$9 · $0.00
Sociedade em Conta de Participação (SCP) nas Atividades ImobiliáriasDaniel Calderon6h 17m$10 · $0.00
Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJNathalia Mansur7h 48m$14 · $0.00
Compliance e Gestão de RiscosJanice Ferreira dos Santos1h 6m$8 · $0.00
A flexibilização do sigilo bancário e a efetividade do Sistema Público de Escrituração Digital – SPEDLeonardo Lins e Silva5h 48m$7 · $0.00
Elementos das ações reparatórias por danos concorrenciais decorrentes de cartelMauricio Oscar Bandeira Maia10h 57m$16 · $0.00
Ônus da prova e/na fraude à execuçãoÁlvaro Ferraz8h 4m$14 · $0.00
Direito Penal - 7. Concurso de Pessoas - Cooperação Dolosamente DistintaAlexandre Salim20m$1
Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJNathalia Mansur5h 58m$10 · $0.00
Perspectivas atuais em Gestão, Estratégia e Marketing nas empresasMilena de Cássia Rocha5h 56m$20 · $0.00
Corrupção e Suborno Sem FronteirasAline Cavalcante dos Reis Silva14h 6m$17 · $0.00
Os mercados de trabalho e o Direito Antitruste brasileiroFernanda Lopes Martins14h 27m$16 · $0.00
Auditoria InternaHamilton Edson Lopes De Souza8h 24m$10 · $0.00
Aspectos Tributários Controversos nos Fundos de Investimentos em Participações como Instrumento da Expansão de Venture Capital e Private Equity do Mercado de Capitais BrasileiroJoão Pedro Elpídio dos Santos Américo2h 54m$34 · $0.00
Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do ContribuinteFrancisco Malaquias de Almeida Neto9h 13m$14 · $0.00