Politics and Government

Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJ

By Nathalia Mansur

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length7h 47m

About this audiobook

Antes por exigências legais para a validade de negócios jurídicos e, atualmente, impulsionada pelo movimento de desjudicialização, a atividade notarial vem alcançando cada vez mais protagonismo nas trocas econômicas brasileiras. A notoriedade e a importância dos serviços notariais decorrem da qualidade técnica do serviço, realizado por profissionais do direito experimentados e desafiados por um dos concursos mais difíceis do Brasil, cujo êxito perpassa pela relação de confiança entre o titular da delegação, responsável pela prática do ato, e o usuário do serviço. Essa relação exige transparência e esclarecimento quanto aos deveres subjacentes ao exercício da atividade, dentre os quais se destaca a comunicação ao COAF quanto a existência de operação suspeita de lavagem de capitais. Visando contribuir com a aplicação dos deveres impostos pelo Provimento 88 do CNJ, o livro busca revelar a natureza do dever administrativo imposto ao titular da delegação, enquadrando-o como verdadeiro dever de compliance, a ser implementado em etapas esclarecidas na própria obra. Além disso, o trabalho tem caráter orientador da atividade de assessoramento jurídico das partes realizada pelo Tabelião de Notas, bem como da atividade do Oficial de Cumprimento, esclarecendo, pela interpretação da Lei nº 9.613/98 conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como reconhecer uma eventual suspeita de lavagem de capitais ou como descartá-la com segurança.

Crime Mystery Conspiracy

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length7 hrs 47 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJul 26, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

21 INTRODUÇÃO

32 ORIGEM, SURGIMENTO E IMPORTÂNCIA DOS TABELIONATOS DE NOTAS

42.1 A IMPRESCINDIBILIDADE DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL NO TRÁFEGO DOS NEGÓCIOS E NA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS, LEGITIMADA PELO DEVER DE ASSESSORAMENTO E DE CONSULTORIA JURÍDICA DO TABELIÃO DE NOTAS

52.2 A REALIDADE DOS TABELIONATOS DE NOTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E PROVIMENTO 93/2020/CGJ-TJMG)

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63 O CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

73.1 CONCEITUAÇÃO, FASES E MOMENTO CONSUMATIVO

83.2 OS DANOS SOCIAIS E ECONÔMICOS PRÓPRIOS DESSE DELITO

93.3 O SURGIMENTO DO SISTEMA ANTILAVAGEM E A INCLUSÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO COMBATE À PRÁTICA DESSE DELITO COM O ADVENTO DO PROVIMENTO 88 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

104 DAS MEDIDAS DE COMPLIANCE ADOTADAS PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPOSTAS PELO PROVIMENTO 88 DO CNJ PELOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROPOSTAS DE MELHORIAS

114.1 RECOMENDAÇÕES ORIUNDAS DO GAFI (RECOMENDAÇÕES 22 E 23) E A AÇÃO Nº 12/2019 DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA)

124.2 PAPEL DO COAF E SUAS EXIGÊNCIAS

134.3 INSTRUÇÕES DA RECEITA FEDERAL APLICÁVEIS ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

144.4 ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

154.5 DAS ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE CUMPRIMENTO

164.6 A PREVENÇÃO À LAVAGEM DE CAPITAIS NA VISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

174.7 PROPOSTA DE ROTEIRO PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

185 ANÁLISE DE ESTUDOS DIVULGADOS PELO COAF QUE DEMONSTRAM A EFICIÊNCIA DOS TABELIONATOS DE NOTAS NA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, A PARTIR DOS DADOS QUANTITATIVOS DISPONIBILIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE NOTARIAIS FEDERAL E ESTADUAL

196 CONCLUSÃO