Análise Constitucional da Desvinculação de Receitas da União face aos Direitos Fundamentais Sociais
By Ricardo Simões Xavier dos Santos
Length6h 42m
About this audiobook
A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementação dos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais. O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 42 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 4, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
213.2 A FINALIDADE CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
2PREFÁCIO
223.3 O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: OS CONTORNOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL
3LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
233.3.1 O formato brasileiro de financiamento da seguridade social
41 INTRODUÇÃO
243.3.2 A arrecadação de receitas para a seguridade social: contribuição social de seguridade social
52 A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS
253.3.3 A (in)constitucionalidade do desvio de destinação das contribuições sociais sob a ótica do Sistema Tributário Nacional
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62.1 A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
263.4 A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
72.2 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
273.4.1 O orçamento e os direitos sociais
82.2.1 As características dos direitos fundamentais
283.4.2 As especificidades do orçamento da seguridade social
92.2.2 A divisão dos direitos fundamentais em gerações
294 A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E A SUA APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
102.2.3 A observação dos direitos fundamentais pelo Estado
304.1 A EVOLUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO
112.3 A PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS
314.2 A JUSTIFICATIVA PARA DESVINCULAR RECEITAS
122.4 OS DIREITOS SOCIAIS TUTELADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
324.3 O EFEITO FINANCEIRO DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS
132.4.1 Os direitos sociais da seguridade social
33DA UNIÃO PARA O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
142.4.2 Os direitos sociais à educação e à cultura
345 A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO FRENTE AOS DIREITOS SOCIAIS
152.4.3 O direito social ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
355.1 O PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
162.4.4 Os direitos sociais da criança e do idoso
365.2 ANÁLISE CRÍTICA DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO
172.5 OS DIREITOS SOCIAIS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS
375.3 A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
182.6 A SITUAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL ATUAL
385.4 OS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOBRE A DRU
193 O FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS: AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
396 CONCLUSÃO
203.1 A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMO SUBESPÉCIE DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
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Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
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