Politics and Government

Autorização legislativa para alienação de subsidiárias e controladas de empresas estatais controladas pela União

o caso do Banco do Brasil S.A.By Altemir Bohrer

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Length11h 6m

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O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5624/DF-MC, definiu a necessidade de lei para autorizar a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas dispensou essa autorização para a alienação das subsidiárias e controladas dessas estatais. Esta obra investiga em que medida essa dispensa poderia levar à privatização das empresas estatais controladas pela União, considerando a relevância das subsidiárias e controladas para as atividades das estatais controladoras. Avalia a situação objetiva do Banco do Brasil S.A., uma das primeiras empresas estatais do país e que conta com aproximadamente 25 subsidiárias que contribuem significativamente para os resultados do Conglomerado BB. Analisados os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, o caráter de subsidiariedade da intervenção direta do Estado na atividade econômica em sentido estrito, o papel do Legislativo na criação e extinção das estatais, o estudo conclui que a venda das controladas também deve ser autorizada por lei como forma de evitar abusos, preservar o interesse público e permitir ampla discussão, inclusive com participação popular, sendo sugerida a criação de emenda constitucional que estabeleça a obrigatoriedade dessa autorização legislativa prévia para a alienação do controle acionário mantido por empresas públicas e sociedades de economia mista sobre suas subsidiárias e controladas.

Political Intrigue Conspiracy Rebellion Survival

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GenrePolitics and Government

Length11 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 28, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

133.1. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA CRIAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

2INTRODUÇÃO

143.2. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA GENÉRICA PARA CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

3CAPÍTULO I - ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO ESTADO BRASILEIRO: INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA NACIONAL

153.3. NATUREZA JURÍDICA DAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA.

41.1. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO

16CAPÍTULO IV - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O ENCERRAMENTO DE EMPRESAS ESTATAIS E SUAS SUBSIDIÁRIAS

51.2. O CARÁTER CÍCLICO DA INTERVENÇÃO ESTATAL BRASILEIRA NA ATIVIDADE ECONÔMICA

174.1. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A EXTINÇÃO DE ESTATAIS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO OU PARIDADE DE FORMAS: PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO PARA DELIBERAR SOBRE O ENCERRAMENTO DE ESTATAIS

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6CAPÍTULO II - AS EMPRESAS ESTATAIS BRASILEIRAS: EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS

184.2. POSIÇÃO DO STF SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ALIENAÇÃO DO CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS E SUAS SUBSIDIÁRIAS

72.1. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO AMPLO: MONOPÓLIOS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SENTIDO ESTRITO

194.3. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO DO STF NA ADI 5.624/DF-MC SOBRE A DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS DE EMPRESAS ESTATAIS

82.2. CONTROLE ACIONÁRIO PELO PODER PÚBLICO: O CRITÉRIO DA MAIORIA ABSOLUTA DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO

20CAPÍTULO V - IMPACTOS DA ALIENAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS EM EVENTUAL PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.

92.3. O REQUISITO FORMAL DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CARACTERIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS

215.1. PARTICIPAÇÃO DAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS PARA A FORMAÇÃO DO RESULTADO DO BB

102.4. EMPRESAS ESTATAIS DE PRIMEIRO GRAU: EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

225.2. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA ADI 5.624/DF-MC ÀS SUBSIDIÁRIAS DO BANCO DO BRASIL

112.5. EMPRESAS ESTATAIS DE SEGUNDO GRAU: SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS

23CONSIDERAÇÕES FINAIS

12CAPÍTULO III - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS COMO DECORRÊNCIA DO PAPEL DO LEGISLATIVO NO CONTROLE DOS ATOS DO EXECUTIVO: AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO MOTIVADOR DA CRIAÇÃO DA ESTATAL