A Responsabilidade Pelo Vício Do Produto E Do Serviço

By Aline C.f. Minutti Jaqueline C.f. Marques
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length1h 41m

About this audiobook

Depois da emenda na Carta Magna, a defesa do consumidor normatizou-se, esse esperado recurso de defesa do consumidor, a lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, passou a regularizar todas as relações de consumo. O Código de defesa do consumidor é considerado como uma das leis democráticas editadas até os dias atuais no ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à sua aplicabilidade e modernidade. A imperatividade de suas normas teve por escopo proteger o consumidor, possibilitando erradicar o desequilíbrio em que se encontrava o mercado de consumo na tentativa de alcançar uma realidade social mais justa e real. O consumo está presente no cotidiano do ser humano, independente da classe social ou renda, pois todos os indivíduos manifestam o desejo de consumir, seja por sobrevivência ou por uma questão de vontade. Dessa forma, surgem duas partes legalmente definidas: o consumidor e o fornecedor. O consumidor é parte que necessita de legislação especial para evitar os desequilíbrios gerados pelas características inerentes às partes. A hipossuficiência do consumidor, que se caracteriza como a inferioridade decorrente da desigualdade que existe quanto a detenção dos conhecimentos técnicos do fornecedor. Pretende-se com esse trabalho orientar os leitores sobre seus direitos em caso de aquisição de produtos com vícios, bem como esclarecer os prazos e as opções concedidas ao adquirente de um bem de consumo. A abordagem de forma sucinta sobre responsabilidade dos fornecedores, e seu caráter solidário, a diferenciação existente entre vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, e termo de garantia legal e contratual, são alguns pontos importantes que serão evidenciados e analisados nesta pesquisa. Dessa forma, os consumidores terão subsídios para que possam conhecer os seus direitos e a eles recorrê-los quando necessário.

Audiobook details

GenrePsychology, Politics and Government
Length1 hr 41 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 13, 2017
LanguagePortuguese

Table of contents

1Aline Carvalho Fernandes Minutti Jaqueline Carvalho Fernandes Marques
2Resumo
31.3.2. Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada..........
4INTRODUÇÃO
5A Lei nº 8.078/91 promulgou o Código de Defesa do Consumidor. O
Negligência emocionalJonice Webb7h 46m4.3 (26.3K)$11 · $0.00
Crianças resilientesTovah P. Klein10h 23m4.3 (282)$11 · $0.00
100 jogos para gruposRonaldo Yudi K. Yozo5h 41m4.8 (258)$8 · $0.00
Fundamentos da clínica psicanalíticaSigmund Freud13h 16m4.7 (1.3K)$8.99 · $0.00
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Sem perder a raizNilma Lino Gomes16h 3m4.7 (296)$13 · $0.00
Racismo e antirracismo na educaçãoEliane Cavalleiro6h 21m4.7 (260)$9 · $0.00
Elementos para uma compreensão diagnóstica em psicoterapiaÊnio Brito Pinto4h 19m4.7 (447)$7 · $0.00
Gestalt-terapia com criançasLuciana Aguiar11h 36m4.7 (379)$6.99 · $0.00
A construção do pensamento e da linguagemLev Semionovich Vigotski18h 53m4.5 (4.4K)$13 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
O ciclo do contato (9ª edição revista e atualizada)Jorge Ponciano Ribeiro5h 57m4.6 (307)$9 · $0.00
Uma voz sem palavrasPeter A. Levine14h 16m4.5 (19.1K)$14 · $0.00
Exercícios de comunicação não violentaLucy Leu5h 41m4.6 (1.4K)$9 · $0.00
Três guinéusVirginia Woolf11h 21m4.6 (611)$12 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos3h 50m4.6 (281)$7 · $0.00
Psicologia Do EmagrecimentoEvandro Borges4h 18m4.6 (1.2K)$7 · $0.00
DescolonizarBoaventura de Sousa Santos3h 16m4.6 (268)$5.15 · $0.00
Meditação: Homem-perfeição Na Deus-satisfaçãoSri Chinmoy6h 44m4.6 (470)$13 · $0.00
Raios e trovõesBruno Capelas8h 27m4.6 (332)$5.99 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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