Politics and Government

Os fundamentos do direito terapêutico e as tutelas dos direitos da personalidade nos casos de exposição não consentida da intimidade sexual

By Luis Eduardo e Silva Lessa Ferreira

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length10h 6m

About this audiobook

Na construção da democracia e da cidadania na realização dos conteúdos essenciais à saúde sexual, há um consenso nos principais diplomas internacionais e nacionais de que a sua efetivação depende de conteúdos jurídicos bem definidos e adequados, que suportem políticas públicas, sociais, econômicas, que promovam, dentre outros valores fundamentais, o gozo universal dos Direitos Humanos, pavimentando caminhos mais humanos, sem estigma e preconceito. As recomendações dos especialistas, evidentemente, não encerram um modelo hermético e finalizado, mas servem como orientações – com base nos direitos humanos – para reflexão, adaptação e revisão dos diversos ordenamentos jurídicos, permitindo, inclusive, análises metodológicas comparativas. Nesse sentido, os instrumentos de controle das normas sociais, e em especial das normas jurídicas, devem ser explorados para se reconhecer – no processo de socialização – o real agente catalisador da promoção dos valores democráticos da dignidade da pessoa humana, em todas as suas formas de expressão. A fixação de valores axiológicos-normativos democráticos para a promoção da dignidade sexual é uma condição para o desenvolvimento humano e de diminuição das desigualdades de toda espécie. Um trabalho contínuo de observância aos fundamentos do cuidado, que se revelam com os esforços de desvelo, solicitude, diligência, zelo, atenção; buscando, de todos os modos, o estímulo ao exercício da sensibilidade do "colocar-se no lugar do outro".

Protective Hero Psychological Healing Crime Identity Revenge Virtual Reality

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length10 hrs 6 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 8, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

21. INTRODUÇÃO

32. A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS COMO CATEGORIA AUTÔNOMA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS

42.1 A Sexualidade Humana: entre a scientia sexualis e a ars erotica

52.2 Uma Perspectiva de Direitos Humanos sobre a Evolução Histórica dos Direitos Sexuais

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62.3 Direitos Sexuais sob a perspectiva da Organização Mundial de Saúde e a realização com base no sistema de Justiça

72.4 Direitos Sexuais: Categorias, Situações Típicas e Tutelas Jurídicas

82.5 Do Direito à Privacidade nas Declarações Internacionais sobre os Direitos Sexuais

92.6 Do Direito ao Acesso à Justiça, aos Remédios e à Indenização por Lesões Aos Direitos Sexuais nas declarações internacionais sobre os direitos sexuais

103. A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SEXUAIS EM CASOS DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL NO DIREITO BRASILEIRO

113.1 O Panorama dos Direitos Sexuais no Brasil

123.2 Os Fundamentos Axiológicos e Normativos dos Direitos Sexuais da Pessoa Humana no Direito brasileiro

133.3 A Proteção Geral do Direito à Intimidade no Direito Brasileiro

143.4 Do Direito Fundamental à Proteção de Dados, inclusive nos meios digitais

153.5 A Tutela Civil-Constitucional da Intimidade Sexual

163.6 Direitos da Personalidade e a Proteção da Intimidade Sexual

173.7 Quando a Intimidade Sexual pode ser Legitimamente Limitada?

183.8 Novos Danos, Situações Atípicas e Novas Formas de Tutelar Direitos: a crise dos paradigmas tradicionais da reparação

193.9 Violações, Abusos de Confiança e Exposição Não Consentida da Sexualidade na Sociedade da Informação: Revenge Porn, cyberbullying, stalking, doxing, sexting, sextortion e o compartilhamento de informações sensíveis

203.10 A Configuração de Danos Existenciais em Razão das Violações da Intimidade Sexual

213.11 Da Privatização do Direito Penal

224. O DIREITO COMO AGENTE TERAPÊUTICO

234.1 Direito e Emoções Fortes: uma relação com base na Teoria Social das Emoções e dos Processos Racionais de Decisão

244.2 O Panorama Epistemológico do Direito e as Emoções Complexas

254.3 O Direito como Agente Terapêutico

264.4 Perspectivas Históricas do Desenvolvimento Metodológico

274.5 Premissas Fundamentais e Estruturantes do Método Terapêutico, ou Princípios e Fundamentos do Direito Terapêutico

284.6 Especialização da Justiça na Resolução de Conflitos

294.7 Atividade Judicante sob uma perspectiva não adversarial

304.8 A Percepção dos Procedimentos Judiciais como determinantes para o Modelo Teórico de Resolução de Demandas Judiciais

314.9 Desenvolvimento do Ensino das Preocupações Terapêuticas e Colaboração Multidisciplinar

324.10 A Prática do Direito Terapêutico: Abordagens Ilustrativas

334.11 Da Compatibilidade das Ferramentas do Direito Terapêutico com a Proteção da Intimidade Sexual

345. DESAFIOS E APLICAÇÕES DAS FERRAMENTAS TERAPÊUTICAS DO DIREITO NOS CASOS DE EXPOSIÇÃO NÃO CONSENTIDA DA INTIMIDADE SEXUAL

355.1 Do Estabelecimento de um Padrão Ético e Normativo para a Segurança Digital

365.2 Considerações sobre a elaboração de Direitos terapêuticos adjetivos e substantivos no contexto dos direitos sexuais

375.3 Considerações práticas de adoção ao método terapêutico

385.3.1 Vida e Integridade física: a Lei Maria da Penha, a Lei 14.188/21 (programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”) e o combate à violência moral e psicológica

395.3.2 Privacidade

405.3.2.1 Lei 13.772 de 2018: Da exposição da intimidade sexual por meio do Registro não autorizado da intimidade sexual

415.3.2.2 Lei nº 13.718, de 2018: Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

425.2.2.3 Reflexões sobre a competência e exercício da jurisdição nos casos de violação da intimidade sexual no âmbito das relações familiares

435.3.2.4 Uso do pseudônimo nos processos de exposição não consentida da intimidade sexual

445.3.2.5 A Lei Geral de Proteção de Dados e a classificação da Intimidade Sexual na categoria de dados sensíveis

455.3.3 Liberdade

465.3.3.1 A Lei 14.069/2020 e os condenados por estupro

475.3.3.2 Sextortion: extorsão para fins sexuais

485.3.4 Dignidade

495.3.4.1 Lei 14.245/21: (Lei Mariana Ferrer)

505.3.4.2 Lei n.º 13.431/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial)