A Regulação da Sorte na Internet

as diretrizes e os parâmetros da regulação de jogos de fortuna online na Ordem Econômica do BrasilBy Filipe Senna Goepfert

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Length5h 29m

About this audiobook

Em um momento crucial para a indústria de entretenimento digital no Brasil, esta obra oferece uma análise profunda e detalhada sobre a regulação dos jogos de fortuna online, um setor em expansão e de relevância econômica e social crescente. Guiado pelos princípios da Constituição Federal de 1988 e inspirado nos modelos regulatórios inovadores de Nevada, este livro apresenta uma investigação meticulosa sobre como o Brasil pode estruturar e aprimorar um marco regulatório eficaz e responsável para os jogos de fortuna online. Através de uma metodologia de pesquisa exploratória e descritiva, o autor identifica e analisa as características fundamentais deste fenômeno, propondo um modelo regulatório que equilibra a intervenção estatal com a dinâmica do setor. Desde a conceituação de jogos de fortuna até a elaboração de políticas públicas e metas regulatórias, o livro navega pelas etapas necessárias para a criação de um ambiente seguro, justo e próspero para jogadores, operadores e a sociedade como um todo. Destinado a advogados, acadêmicos, reguladores e todos os interessados na interseção entre direito, economia e cassinos online, este livro é um recurso indispensável para quem busca compreender e influenciar o futuro da regulação dos jogos de fortuna online no Brasil. Aprofunde-se nesta análise criteriosa e participe da discussão sobre como moldar um setor mais justo, transparente e inovador.

Political Intrigue Psychological Crime

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 29 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateApr 28, 2024

LanguagePortuguese

11 INTRODUÇÃO

22 OS JOGOS DE FORTUNA ONLINE E A INTERPRETAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS DE REGULAÇÃO: CONCEITUAÇÃO E METODOLOGIA

32.1. CONCEITO DE JOGO DE FORTUNA.

42.2. CARACTERÍSTICAS DOS JOGOS DE SORTE OPERADOS EXCLUSIVAMENTE ONLINE

53 OS PROCEDIMENTO DE ESTRUTURAÇÃO DE UM MODELO REGULATÓRIO A PARTIR DAS DIRETRIZES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DE UMA JURISDIÇÃO

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63.1. COMO OS ESTADOS FALHAM NA PROVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E METAS REGULATÓRIAS, UMA FALHA DE CONSTRUÇÃO DO MODELO REGULATÓRIO

73.2. A COMPREENSÃO PELO PODER PÚBLICO DA ATIVIDADE OBJETO DO SETOR DE JOGOS DE FORTUNA ONLINE PARA ENDEREÇAR POLÍTICAS PÚBLICAS E METAS REGULATÓRIAS

83.2.1. O funcionamento de um contrato entre o operador de jogos de fortuna e o jogador

93.2.2. Jogadores participam dos jogos mesmo sabendo estarem em desvantagem econômica, pois gostam da experiência de jogar

103.3. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA REALIZADA NO SETOR DE JOGOS DE FORTUNA E OS MODELOS REGULATÓRIOS DE ATUAÇÃO ESTATAL

113.4. POLÍTICAS PÚBLICAS E METAS REGULATÓRIAS QUE REGEM OS CONTRATOS DE JOGOS PERMITIDOS, OS MODELOS REGULATÓRIOS DO SETOR DE JOGOS DE FORTUNA ONLINE

123.4.1. O modelo regulatório de preservação de um livre mercado

133.4.2. O modelo regulatório de proteção ao consumidor: 3.4.2.1. Da proteção aos jogadores vulneráveis - Menores de idade e jogadores compulsivos ou potencialmente patológicos

143.4.3. O modelo regulatório de persecução aos interesses do Estado

153.4.3.1. O interesse do Estado no aumento de arrecadação com o setor de jogos de fortuna online

163.4.3.2. A criação e o aumento de empregos com a regulação dos jogos de fortuna online

173.4.3.3. Outras metas regulatórias do modelo de persecução aos interesses do Estado

183.4.4. Um modelo regulatório híbrido

194 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA NO BRASIL E REGULAÇÃO DOS JOGOS DE FORTUNA ONLINE

204.1. OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E DA BUSCA DO PLENO EMPREGO

214.2. O PRINCÍPIO DE LIVRE INICIATIVA E DE LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

224.3. O PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL

234.4. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA

244.5. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO CONSUMIDOR

254.6. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS

264.7. AS DIRETRIZES E OS PARÂMETROS QUE DEFINEM UM MODELO REGULATÓRIO PARA JOGOS DE FORTUNA ONLINE NO BRASIL

275 OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE REGULAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA ONLINE NO CONTEXTO DE CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E METAS REGULATÓRIAS – ORIENTAÇÃO REGULATÓRIA MUNDIAL DE INCREMENTO DE CONFIANÇA, HONESTIDADE E SEGURANÇA DA ATIVIDADE ECONÔMICA

285.1. O PAPEL DOS PADRÕES TÉCNICOS NA INDÚSTRIA DE JOGOS

295.1.1. O programa de controle de software e preservação de dados críticos de operação

305.1.2. A interface do jogo apresentada ao jogador e as regras do jogo

315.1.3. Os requisitos de aleatoriedade

325.1.4. Requisitos de porcentagem de retorno (Payout porcentage)

335.1.5. Requisitos de registros financeiros e transacionais

345.1.6. Requisitos de registro e de identificação de jogos

355.2. O PRESENTE E FUTURO DA REGULAÇÃO DOS JOGOS DE FORTUNA OPERADOS EM MEIO ONLINE

366 CONCLUSÃO

37ANEXO A QUADRO COMPARATIVO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O GGR