A afirmação da Previsibilidade no Direito Tributário
proteção contra atos contraditórios e fraudulentos nas relações obrigacionais fiscaisBy Tiago da Silva Fonseca
Length6h 15m
About this audiobook
A previsibilidade é elemento que racionaliza e simplifica as relações sociais. No Direito, por ser manifestação essencial da segurança jurídica, as normas devem ser inspiradas pela previsibilidade. No Direito Tributário, a previsibilidade deve garantir os direitos dos contribuintes e também atender aos interesses da Fazenda Pública.
A previsibilidade em favor do contribuinte é efetivada a partir das garantias estabelecidas nas limitações constitucionais ao poder de tributar e de princípios implícitos como a confiança legítima e a boa-fé objetiva. Por outro lado, se o Estado deve assegurar a segurança jurídica dos particulares, na relação obrigacional tributária, aos contribuintes não é dado agir de maneira contraditória. A previsibilidade em favor da Fazenda Pública justifica a aplicação no Direito Tributário de teorias como a do abuso de direito e da fraude à lei, para corrigir situações em que os devedores tentam escapar da aplicação das leis fiscais em prejuízo às atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança.
A efetivação da previsibilidade no Direito Tributário, portanto, é mecanismo de preservação das expectativas de ambas as partes no vínculo, servindo para atenuar os conflitos entre os sujeitos passivo e ativo e para concretizar um cenário permeado pela justiça fiscal.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length6 hrs 15 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 14, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
132.4. IRRETROATIVIDADE: A PROIBIÇÃO DE A NORMA JURÍDICA ALCANÇAR ATOS COM EFEITOS PASSADOS OU PENDENTES
2CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
142.5. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA: A GARANTIA DAS EXPECTATIVAS GERADAS CONTRA ATOS CONTRADITÓRIOS
31.1. A PREVISIBILIDADE COMO POSTULADO NECESSÁRIO AO CONSENTIMENTO DO TRIBUTO
15CAPÍTULO 3 - A PREVISIBILIDADE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA
41.2. A PREVISIBILIDADE PARA O CONTRIBUINTE
163.1. A PROTEÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ATOS CONTRADITÓRIOS DOS CONTRIBUINTES: CONSIDERAÇÕES GERAIS
51.3. A PREVISIBILIDADE PARA A FAZENDA PÚBLICA
173.2. A TEORIA DO ABUSO DE DIREITO
Show all chaptersShow less
61.4. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DO ABUSO DE DIREITO E FRAUDE À LEI NO DIREITO TRIBUTÁRIO
183.3. O ABUSO DE DIREITO POR ATO CONTRADITÓRIO: A FÓRMULA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
71.5. A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO VALOR DE JUSTIFICAÇÃO DAS TEORIAS DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE À LEI EM MATÉRIA FISCAL
193.4. A TEORIA DA FRAUDE À LEI
81.6. A DISCUSSÃO DA PREVISIBILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO A PARTIR DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
203.5. APLICAÇÃO DAS PATOLOGIAS DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE À LEI NO DIREITO TRIBUTÁRIO
9CAPÍTULO 2 - A PREVISIBILIDADE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
213.6. A CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE À LEI PRATICADA PELO CONTRIBUINTE: INOPONIBILIDADE DAS CONDUTAS VICIADAS AO FISCO
102.1. A SEGURANÇA JURÍDICA: FUNDAMENTO DE LEGITIMAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
223.7. EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DAS PATOLOGIAS DO ABUSO DE DIREITO E FRAUDE À LEI EM MATÉRIA FISCAL NO DIREITO BRASILEIRO
112.2. LEGALIDADE: DELIMITAÇÃO DOS ENUNCIADOS NORMATIVOS CONTRA PODERES ARBITRÁRIOS DO INTÉRPRETE-APLICADOR
233.8. ARGUMENTOS DE DEFESA DA ADAPTAÇÃO DAS TEORIAS DO ABUSO DE DIREITO E DA FRAUDE À LEI AO DIREITO TRIBUTÁRIO
122.3. ANTERIORIDADE: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA CONSAGRADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E COMO CLÁUSULA PÉTREA
24CAPÍTULO 4 - CONCLUSÕES
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
You may also like
Direito Civil Para Concurso - Módulo IvEmerson Cardoso Dos Santos1h 39m$6 · $0.00
A irreversibilidade dos efeitos da decisão na tutela de urgênciaPedro Henrique Marangoni4h 59m$10 · $0.00
Novas proposições para legislação penalPaulo Sergio Barbosa de Oliveira4h 40m$12 · $0.00
O Acordo de Não Persecução PenalWeber Palmieri2h 14m$11 · $0.00
Fundamentos da Teoria Econômica do Crime para operadores do direitoIgor Clóvis Silva Miranda3h 11m$10 · $0.00
Jogos de azar no Direito Penal brasileiroLucas Frederico Viana Azevedo42h 56m$27 · $0.00
Alternativas à Prisão no Ordenamento Penal BrasileiroCarolina Carraro Gouvea5h 57m$12 · $0.00
Condicionante, estratégia, estrutura, desempenhoDanilo Passos1h 14m$10 · $0.00
A valoração da prova no acordo de não persecução penalBruno Simões Noya de Oliveira8h 16m$14 · $0.00
Uma filtragem constitucional no crime de falsificação de medicamentos e afinsHenrique Gaspar Mello de Mendonça11h 14m$14 · $0.00
Violencia en las canchas de fútbol en América del SurGustavo Lopes Pires de Souza4h 26m$12 · $0.00
Justiça criminalJulian V. Roberts4h 23m$9 · $0.00
Juiz de GarantiasGabriellen Melo9h 6m$14 · $0.00
Teoria da TributaçãoGabriel Araújo Souto12h 17m$12 · $0.00
Crime tributárioJosé Luiz Galvão6h 20m$12 · $0.00
O Juiz das Garantias e o Controle de Legitimidade das Investigações Criminais FormaisCésar Augusto Carra1h 20m$11 · $0.00
A estruturação das controladorias municipais e sua institucionalização frente ao avanço regulatório governamentalKatya Regina Batista8h 47m$14 · $0.00
Vidas EncerradasGuilherme Lopes Barbosa10h 38m$16 · $0.00
Arquitetura Penal ModernaMaria Mello Losso2h 46m$10 · $0.00
Segurança PúblicaWeslley José de Oliveira6h 38m$10 · $0.00