Length1h 51m
About this audiobook
A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que ganhou e vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. A maioridade penal é prevista na Constituição Federal em seu art. 228, disciplinando que as pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos atos infracionais que cometerem, porém, esses menores em conflito com a lei serão submetidos as normas da Lei 8069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema será analisado baseados nos preceitos da Doutrina da Proteção Integral, inserida no texto constitucional no art. 227 e efetivada através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Através do exame de institutos normativos, doutrinários e principiológicos referentes as Crianças e Adolescentes é presumível a verificação da possibilidade ou não a redução da maioridade penal de acordo com tal doutrina. Conforme a Doutrina da Proteção Integral, até os dezoito anos o indivíduo é considerado uma pessoa em desenvolvimento, necessitante de toda proteção do Estado, família e sociedade, nesse sentido, a redução da maioridade penal seria um retrocesso aos direitos e garantias individuais, o que acarretaria no impasse constitucional do art. 228 ser considerado cláusula pétrea, não ter o texto modificado, impossibilitando a redução da maioridade penal.
Audiobook details
GenreEducation and Learning, Politics and Government
Length1 hr 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 26, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Josimar Sousa
2AGRADECIMENTOS
Tao Te KingCarujo (org.)1h 48m$6 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Guia Rápido UmbandistaAdriana Zanette3h 23m$5 · $0.00
Um Pouco Mais Que 2 PalitosFernando Guifer3h 15m$5 · $0.00
Tradutor Iniciante: O Que Você Precisa Saber Para Começar Sua CarreiraLaila C. Rezende Compan1h 32m$11 · $0.00
Silenciosa AlgazarraAna Maria Machado10h 56m$11 · $0.00
Estratégias De DecisãoFernando Barrichelo6h 4m$7 · $0.00
Descomplicando A Bolsa De ValoresSantiago Dc1h$6 · $0.00
Conversas com um jovem professorLeandro Karnal4h 34m$5
Reuniões 1-1Lui Von Holleben1h 22m$6 · $0.00
Interpretação De TextosPablo Jamilk57h 37m$11 · $0.00
Redação Nota MilRafael Dantas4h 11m$10 · $0.00
Mãe PresenteWilma Oliveira44m$9 · $0.00
Guia Incompleto Desatualizado e Provisório para Estudantes UniversitáriosGiordano Bruno Soares Roberto2h 59m$7 · $0.00
Focado Em PessoasPedro Janot6h 52m$8 · $0.00
1% Melhor Todos Os DiasWeldes Campos1h 35m$6 · $0.00
O CeoSaulo Catharino1h 41m$8 · $0.00
Quem ama, educa!Içami Tiba9h 50m$8 · $0.00
Os 4 Gigantes Emocionais Do TraderOdair Comin11h 15m$27 · $0.00
O Livro dos Cinco Anéis (Traduzido)Musashi Miyamoto1h 51m$4.70 · $0.00
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m$7 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m$19 · $0.00
A Declaração De Independência Dos Estados Unidos Da AméricaThomas Jefferson1h 45m$6 · $0.00
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
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