A Inclusão Do Icms Na Base De Cálculo Do Pis E Da Cofins
By Gabriela Almeida Marcon
Length50m
About this audiobook
Trata-se da controvertida, acalorada e bilionária discussão travada nos tribunais pátrios em torno da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e COFINS. Ambos os lados em disputa, quais sejam, Fazenda Nacional e os contribuintes, têm boas razões ventiladas em suas teses. A intrigante celeuma perpassa a detida análise do princípio da não cumulatividade, das noções de contribuinte de direito e de fato, o regime de substituição tributária, créditos fiscais, a metodologia de cálculo conhecida como "por dentro", linhas gerais e regimes de incidência das mencionadas contribuições sociais, e, sobretudo, a compreensão do conceito jurídico de faturamento. A matéria tem sido sobrestada nas instâncias inferiores. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidaram, alinhadamente, seus posicionamentos. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, promete há cerca de quatorze anos conformar uma solução jurídica ao caso. Ao que tudo indica, a resposta da Corte está prestes a ser pacificada em sede de controle concentrado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, mas longe de calar as divergências doutrinárias.
Audiobook details
GenrePsychology, Politics and Government
Length50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 5, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1de
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2Disponível
13em:
3Disponível
14federal
4maio
15de
5Disponível
16In: Dicionário Michaelis. Disponível em:
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20169 Op. Cit.
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