A (in)constitucionalidade das disposições do benefício de pensão por morte após a EC nº 103/2019
By Priscilla Dias Porto de Souza
Length5h 25m
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A última e mais recente Reforma da Previdência ocorreu por meio da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou a configuração da Previdência Social nos âmbitos administrativo, gerencial, financeiro, de arrecadação e de despesas, entre outros. Uma vez que a proteção social requer uma ação eficaz do Estado que respeite a proteção a uma vida digna, sem a extinção de direitos basilares, o presente estudo buscou analisar se os limites constitucionais principiológicos, referentes aos direitos e garantias fundamentais ‒ a dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial, a vedação ao retrocesso social, a solidariedade e a isonomia ‒, foram observados nas alterações trazidas ao cálculo do benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ter resultado numa redução considerável nos valores das pensões. Inicialmente, foram apontadas as nuances do direito fundamental à previdência social, com a dissecção da evolução histórica, seu âmbito de proteção e suas dimensões. No segundo momento, analisaram-se as reformas ocorridas no sistema previdenciário brasileiro desde o advento da Constituição de 1988, em especial a EC nº 103/2019 no que se refere às disposições do benefício de pensão por morte. Por fim, traçou-se um panorama dos princípios fundamentais possivelmente feridos, a fim de avaliar a constitucionalidade da modificação conduzida no cálculo do benefício de pensão por morte no âmbito do RGPS.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 25 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 22, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
123.3 As inúmeras reformas na Previdência Social brasileira
21 INTRODUÇÃO
133.4 A Emenda Constitucional nº 103, de 2019
32 O DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL
143.5 O benefício de Pensão por Morte
42.1 Breve histórico, âmbito de proteção e suas dimensões
154 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE APÓS A EMENDA Nº 103/2019, SOB A PERSPECTIVA PRINCIPIOLÓGICA
52.2 Estado Democrático e Social de Direito
164.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
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62.3 As perspectivas dos direitos fundamentais e seus desdobramentos
174.2 Princípio do direito ao mínimo existencial
72.4 Os direitos fundamentais sociais
184.3 Princípio de vedação ao retrocesso social
82.5 A previdência social como direito fundamental social
194.4 Princípio da solidariedade
93 REFORMAS DO ESTADO
204.5 Princípio da isonomia
103.1 A “onda reformista”
215 CONCLUSÃO
113.2 A evolução do sistema de proteção social no Brasil
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