O Exercício do Direito de Arrependimento do Consumidor nos Contratos à Distância
By Alexandre Augusto de Oliveira Lopes
Length5h 19m
About this audiobook
O livro aborda questões ligadas ao Direito do Consumidor, trazendo à baila a aplicabilidade prática do exercício do direito de arrependimento do consumidor nos contratos formalizados à distância e fora do estabelecimento comercial. Antes do atual quadro pandêmico que o mundo enfrenta desde o final do ano de 2019, já se observava a nível mundial práticas mais flexíveis aos consumidores, nestas modalidades de compras.
A União Europeia avançou bastante nesta matéria, com a transposição da Directiva no 2011/83/UE pelo que dispõe a Lei 47/2014 e no Brasil, com a PLS 281/2012 e DL7962/2013, buscam o equilíbrio necessário através do alargamento do instituto de forma restrita para outros campos nos contratos de consumo.
No Brasil, busca-se com o Projeto de Lei 3.514/2015 avanços significativos no CDC, não só ao que dispõe o art. 49, como outros dispositivos ligados à matéria. A Lei 14.010/20 criou até final de outubro de 2020 um regime jurídico transitório para regular as relações privadas durante a pandemia do coronavírus e suspendeu a aplicação do direito de arrependimento do consumidor.
Em conclusão, com o crescimento do e-commerce, fruto do novo cenário mundial imposto pelas restrições da COVID-19, evidenciou-se esta modalidade de compra à distância, nota-se que as balizas que regulam o direito de arrependimento devam ser permanentemente adequadas às tendências do cibermercado.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 31, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
143.6 A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
21. INTRODUÇÃO
154. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR
32. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
164.1. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM PORTUGAL
42.1. NA EUROPA
174.2. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO BRASIL
52.2. AMÉRICA DO SUL
184.2.1. O DL NO 7962/2013 E SUA APLICABILIDADE DIANTE DA LEI NO 8078/90
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62.3. PORTUGAL
194.2.2. O PL NO 1534/2015
72.4. BRASIL
204.3. O DEVER DE INFORMAÇÃO E AS FORMAS DE PAGAMENTO NOS CONTRATOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
83. DOS CONTRATOS DE CONSUMO
214.4. QUADRO COMPARATIVO
93.1. DOS CONTRATOS DE CONSUMO EM ESPECIAL
224.5. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE
103.2. FORMAS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
234.6. O ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO
113.3 A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
245. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
123.4 “CLÁUSULA” REBUS SIC STANTIBUS E A TEORIA DA IMPREVISÃO
256. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
133.5 O PACTA SUNT SERVANDA PERANTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Crime de StalkingFabricio Reali Zia1h 39m$11
Direito Penal - 8. Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A Estrutura Constitucional da ProporcionalidadeMatthias Klatt, Moritz Meister8h 51m$14 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
Liberdade de ExpressãoNigel Warburton3h 38m$12 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m$14 · $0.00
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