Restrições à Antecipação de Tutela

aplicação de acordo com o direito à tutela jurisdicional e os princípios constitucionais do processoBy Renan Frediani Torres Peres

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Length6h 52m

About this audiobook

O tema proposto refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração razoável.

Protective Hero

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 52 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateSep 9, 2020

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

2AGRADECIMENTOS

3INTRODUÇÃO: A RELEVÂNCIA DAS TUTELAS ANTECIPADAS DENTRO DO CONTEXTO DAS ÚLTIMAS REFORMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

4TUTELA JURISDICIONAL E O DIREITO DA PARTE AO RESULTADO JUSTO E TEMPESTIVO

5O direito à tutela jurisdicional

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6Direito processual constitucional

7Devido processo legal

8O direito à prestação tempestiva, efetiva e a um processo célere e de duração razoável

9As tutelas jurisdicionais diferenciadas e as cognições sumárias no sistema processual brasileiro

10A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO DIREITO BRASILEIRO E SUAS PECULIARIDADES

11As tutelas de urgência no direito brasileiro

12A antecipação da tutela: conceito e dispositivos legais aplicáveis

13Pressupostos positivos ou requisitos

14Requerimento da parte

15Probabilidade do direito

16Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

17Hipóteses anteriormente tratadas como tutela antecipada e incluídas no rol das tutelas da evidência

18RESTRIÇÕES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

19Pressuposto negativo da antecipação de tutela: a reversibilidade

20A relativização da reversibilidade da tutela antecipada

21A necessidade de prestação de caução

22A exigência legal de pedido inicial para possibilitar a concessão da antecipação de tutela

23A necessidade do requerimento da parte para o deferimento da tutela antecipada e a legitimidade para a formulação do pedido

24A possibilidade da concessão de antecipação de tutela de ofício pelo magistrado

25A revogabilidade das antecipações de tutela e as propostas de estabilização dos seus provimentos

26A provisoriedade das tutelas sumárias

27A revogabilidade das tutelas antecipadas

28A estabilização da tutela antecipada no Projeto de Lei nº 186/2005 e no Código de Processo Civil

29A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública

30Cabimento da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública

31Hipóteses legais de restrição à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública

32Restrições às liminares em mandado de segurança

33Questões polêmicas envolvendo as medidas antecipatórias relacionadas à saúde pública

34As medidas de urgência e os procedimentos arbitrais

35A existência de compromisso arbitral, os poderes do árbitro e as situações de urgência: Restrição à competência dos árbitros para a análise das medidas de urgência

36CONCLUSÃO