Representação Fiscal para Fins Penais e a Responsabilidade dos Sócios e Administradores nos Crimes Contra a Ordem Tributária
By Lívia Magalhães
Length50m
About this audiobook
O presente trabalho se propõe a analisar a representação fiscal para fins penais lavrada pela autoridade administrativa e encaminhada ao Ministério Público, titular da ação penal, nos casos em que sejam constatadas situações que possam, em tese, configurar crime contra a ordem tributária. Assim, o estudo discorre sobre os crimes contra a ordem tributária, buscando apontar seus pontos de convergência e divergência com o ilícito tributário, buscando, ainda, conceituar a representação, discorrendo acerca de seus elementos e natureza jurídica. Em seguida, trata sobre a possibilidade de se responsabilizar os sócios e dirigentes da pessoa jurídica com base na teoria do domínio do fato. Por fim, faz uma análise crítica da utilização da representação fiscal para fins penais, evidenciando que esta funciona como forma de coação ao contribuinte, ante o despreparo das autoridades responsáveis pela sua confecção e a possibilidade de sua divulgação prematura e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no trato da matéria.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length50 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 13, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1I. INTRODUÇÃO
2II. DO CRIME DE SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS
3III. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
4III.1. Conceito e requisitos
5III.2. Natureza jurídica da representação fiscal para fins penais
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6III.3. Dos pressupostos para a lavratura da representação fiscal para fins penais
7IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA
8V. A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO
9VI. CONCLUSÃO
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