O Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
uma análise críticaBy Lívia Magalhães
Length1h 6m
About this audiobook
O presente trabalho se propõe a analisar o tratamento diferenciado conferido pela legislação às micro e pequenas empresas à luz do ordenamento constitucional vigente. Para tanto, trata acerca dos princípios informadores da ordem econômica constitucional e sua vinculação aos demais princípios e regras contidos na Constituição Federal de 1988. Em seguida, traça uma breve síntese sobre a legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, buscando evidenciar as questões consideradas sensíveis no sentido de mitigar o tratamento favorecido e, por isso mesmo, controversas. Por fim, faz uma análise de algumas dessas situações buscando aferir a sua compatibilidade às normas constitucionais aplicáveis e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length1 hr 6 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 10, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1I INTRODUÇÃO
2II FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO
3III DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
4III.1 Definição e legislação aplicável
5III.2 Do Tratamento Diferenciado
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6III.3 Do Regime Simplificado – Simples Nacional
7IV DAS QUESTÕES CONTROVERSAS – TRATAMENTO DESIGUAL
8IV.1 DA EXCLUSÃO DE DETERMINADAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA
9IV.2 DA IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO APARTADO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
10IV.3 DO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA
11V DA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL – OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS
12VI DA IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO. ANÁLISE CRÍTICA AO ENTENDIMENTO DO STF
13VII CONCLUSÃO
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