Os desafios da adequação à LGPD
uma análise sobre a aplicação da autodeterminação informativaBy Cristiane Reis de Amorim Basilio
Length4h 33m
About this audiobook
A presente obra pretende analisar os desafios de adequação da Lei Geral de Proteção Digital (LGPD) que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2021 no Brasil. Para isso, tem-se como pressuposto uma investigação atrelada ao conceito da Audoterminação Informativa, que se consagra como um direito ligado ao poder de controle que os cidadãos têm de proteger seus dados pessoais, estando ele, portanto, mencionado sob a égide do inciso II, art. 2º da LGPD. Logo, no primeiro momento desta obra bibliográfica, aborda-se a proteção de dados como direito fundamental, haja vista a importância da Emenda Constitucional nº 1152022. A partir disso, faz-se um apanhado sobre o uso de dados no espaço cibernético, destacando a importância relacional entre a privacidade e o direito protetivo ampliado pela LGPD. Ainda assim, busca-se ao decorrer deste escrito, compreender os fundamentos da nova lei, abordando dispositivos essenciais para seu entendimento que se vinculam ao tratamento de dados sensíveis, direitos do titular de dados, mecanismo de compliance e o papel dos agentes no tratamento de dados. Por fim, analisa-se a Autodeterminação Informativa em seu âmbito conceitual, bem como a sua adoção no Direito Comparado, contendo ainda uma revisão de casos nacionais, como forma de instrumentalizar na prática a adoção dos dispositivos em vigor que protegem dados pessoais de indivíduos protegidos constitucionalmente.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 33 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 4, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31 DIREITO FUNDAMENTAL E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
41.1 CONCEITO, FUNDAMENTOS TEÓRICOS E HISTÓRICOS DA PRIVACIDADE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
51.2 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
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61.3 CONCEITO E FUNCIONALIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
71.4 LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESPAÇO CIBERNÉTICO
81.5 A IMPORTÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115/2022 PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
91.6 CONCLUSÃO PARCIAL
102 A PROTEÇÃO FUNDAMENTAL DA PRIVACIDADE DE DADOS NO ESPAÇO CIBERNÉTICO
112.1 INOVAÇÃO DO DIREITO DIGITAL COM OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS
122.2 PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO NA LGPD
132.3 ESPECIFICAÇÕES DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE
142.4 ASSIMETRIA ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
152.5 CONCLUSÃO PARCIAL
163 DEFINIÇÃO E FUNDAMENTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
173.1 INTRODUÇÃO DA LGPD NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
183.2 CONCEITUAÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
193.3 OS PRINCÍPIOS APLICADOS À LGPD COM ÊNFASE NA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA
203.4 BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS FORMULADOS NO ART. 7º, I A X, DA LGPD
213.4.1 Bases Legais do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis Formulados no art. 11 da LGPD
223.4.2 Direitos do Titular na LGPD
233.4.3 Os Agentes de Tratamento de Dados
243.4.4 Mecanismos de Compliance para os Setores Público e Privado
253.5 CONCLUSÃO PARCIAL
264 AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NA LGPD
274.1 ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LGPD E O PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA
284.2 MARCO REGULATÓRIO DA AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA
294.2.1 Alemanha
304.2.2 Brasil
314.2.2.1 Caso IBGE
324.2.2.2 Caso Netshoes
334.2.2.3 Caso Cyrela Brazil Realty S/A
344.3 DECISÕES JUDICIAIS SOBRE A LGPD NOS TRIBUNAIS
354.4 PAINEL LGPD NOS TRIBUNAIS
364.5 CONCLUSÃO PARCIAL
37CONCLUSÃO
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