Business and Economics

Manual para Criação de Política de Consensualidade nos Entes Públicos Brasileiros

edição de instrumento normativo como meio de implementação de uma política de desjudicializacãoBy Bruno Freitas

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Length8h 17m

About this audiobook

A conciliação no Brasil vive um momento de franca expansão. Se, antes, ela era vista como algo restrito a poucas áreas, como a de família e a do direito do consumidor, hoje, ela está presente nos mais diversos ramos do direito, inclusive, no direito público. Este manual é um esforço para que essa cultura da conciliação seja ampliada para o setor público. A ideia é que ele sirva como um guia para que estados e municípios, a partir das experiências exitosas da União, dos estados e das capitais, possam criar suas próprias câmaras de conciliação. O intuito é que a Administração Pública, uma das maiores litigantes do país, possa ter mais um instrumento para resolver seus conflitos de forma mais eficiente, célere e econômica. A conciliação pode representar a efetivação de direitos de forma mais rápida para o cidadão e economia para os cofres públicos. Este manual é fruto de anos de experiência do autor na área e de uma longa pesquisa que envolveu a análise de leis, decretos e portarias de todos os entes da federação. Espera-se que ele seja útil para aqueles que, de fato, queiram modificar a forma como o poder público lida com seus conflitos.

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length8 hrs 17 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 20, 2024

LanguagePortuguese

1Agradecimentos

2Prefácio

3Introdução

41 COMPREENDENDO OS ASPECTOS CONCEITUAIS FUNDAMENTAIS

51.1. A revisão do paradigma da supremacia e indisponibilidade do interesse público: necessidade de adequação do axioma ao texto constitucional

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61.2. A consensualidade e sua projeção sobre a Administração Pública: 1.2.1. Fundamentos da consensualidade: vínculos fundamentais

71.3. A consensualidade e os meios de resolução extrajudicial de conflitos: modificação dos parâmetros comportamentais da Administração Pública

81.4. O sistema multiportas e o cenário brasileiro: desjudicialização de matérias

91.5. A autocomposição na Administração Pública: procedimentalização em Câmaras de Resolução de Conflitos: 1.5.1. Hipóteses de autocomposição previstas na Lei Federal n. 13.140/2015

101.6. A autocomposição na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): análise do artigo 26 – a norma basilar de negociação no âmbito público

112 CATALOGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS

122.1 União Federal: Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, Câmaras Locais de Conciliação, Centrais Locais de Negociação e atuação de outros setores da Advocacia-Geral da União

132.1.1 Outros atos relacionados à formulação de acordos pela União ou relativos àdesjudicialização de matérias

142.1.1.1 Portaria da Procuradoria-Geral Federal (PGF) n. 201/2013

152.1.1.2 Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU)n. 487/2016 e 488/2016

162.1.1.3 Portaria da Procuradoria-Geral Federal (PGF) n. 24/2018

172.1.1.4 Portaria daAdvocacia Geral da União (AGU)n. 218/2019

182.1.1.5 Portaria Conjuntada Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU)n. 04/2019 e Portaria Normativa da Advocacia-Geral da União n. 18/2021

192.1.1.6 Lei Federal n. 13.988/2020, Portarias da Advocacia-Geral da União (AGU)n. 249/2020 e 333/2020, Portaria da Procuradoria Geral da União (PGU) n. 14/2020,Portaria Normativa da Advocacia-Geral da União n. 130/2024 e Portaria Normativa da Procuradoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União n. 21/2014.

202.1.1.7 Portaria da Procuradoria-Geral da União (PGU) n. 11/2020

212.1.1.8. Portaria Normativa da Procuradoria Geral Federal (PGF) n. 58/2024 (Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União n. 91/2022)

222.1.1.9. Portaria Normativa da Advocacia Geral da União (AGU) n. 144/2024 e Portaria Normativa da Procuradoria Geral da União (PGF) n. 60/2024

232.1.1.10. Decreto Federal 12.091/2024

242.2 Estados e capitais

252.2.1 Quanto ao instrumento legal utilizado

262.2.2 Quanto aos critérios estabelecidos para a seleção das causas

272.2.3 Quanto aos órgãos que compõem ou fazem parte dessas câmaras

282.2.4 Quanto aos procedimentos adotados pelos entes

293 CRIANDO O PROJETO REGULATÓRIO

303.1 Projeto de lei de criação da Câmara de Prevenção e Solução de Conflitos

313.2 Justificativa normativa

323.3 Projeto de Decreto _________ fixando os percentuais de deságio para fins de acordos em precatórios

333.4 Projeto de resolução do órgão máximo da procuradoria estabelecendo o procedimento de funcionamento da Câmara de Prevenção e Solução Consensual de Conflitos

343.5 Ordem de Serviço n._/202_ do órgão máximo da procuradoria estabelecido e autorizando as matérias que já podem ser objeto de acordo na Câmara de Prevenção e Solução Consensual de Conflitos

35Conclusões

36Apêndice