Audio only

LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Fundamentos, aplicação no tempo e no espaço, interpretação, integração e a reforma havida em 2018By Ronaldo MarinhoNarrated by Voz Artificial

Try for $0.00 Get for $21

Length19h 24m

About this audiobook

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é muito mais que um simples apêndice do Código Civil. Esta obra a reconstitui em sua verdadeira dimensão: o estatuto metodológico fundamental do Direito brasileiro, a "lei sobre as leis" que regula a vigência, a eficácia, a interpretação e a aplicação de todas as demais normas do país. Estruturado em torno de uma abordagem que transita entre a dogmática clássica e as inovações contemporâneas, o livro investiga a LINDB como norma de sobredireito cujos postulados perpassam todas as esferas do ordenamento jurídico, rompendo a tradicional barreira entre o Direito Público e o Direito Privado. A obra demonstra como essa lei fundamental oferece as lentes hermenêuticas indispensáveis para a compreensão coerente e eficiente das normas jurídicas brasileiras. Um destaque especial é dedicado à reforma de 2018 (Lei n. 13.655), a chamada "Lei da Segurança para a Inovação Pública", que promoveu uma mudança de paradigma no Direito administrativo brasileiro. Por meio de uma exegese rigorosa dos arts. 20 a 30, a obra examina como a legislação introduz o consequencialismo jurídico, a consensualidade administrativa, a proteção à segurança jurídica como dever funcional do gestor público e o combate ao "apagão das canetas" — a paralisia decisória gerada pelo medo infundado de responsabilização pessoal. O texto percorre sistematicamente a aplicação das normas jurídicas no tempo, analisando vigência, vacatio legis, continuidade da lei, repristinação e a complexa dinâmica do direito intertemporal, com especial atenção à proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido. Examina também a aplicação no espaço por meio do Direito Internacional Privado, abordando os elementos de conexão para estatuto pessoal, bens, obrigações e empresas frente aos desafios da globalização contemporânea. Complementa a análise um guia teórico-prático sobre os métodos de interpretação (gramatical, lógico, sistemático, teleológico e histórico) e os mecanismos de integração de lacunas (analogia, costumes e princípios gerais do Direito), enfatizando a importância do art. 5º da LINDB como vetor teleológico-social. Recheada de precedentes jurisprudenciais dos Tribunais (especialmente dos Superiores – STJ e STF) e em diálogo constante com a doutrina de referência, esta obra é leitura obrigatória para acadêmicos, magistrados, operadores do Direito e gestores públicos que buscam compreender as ferramentas fundamentais para uma aplicação racional, proporcional e transparente das normas no cenário jurídico contemporâneo, garantindo a estabilidade das relações jurídicas e a continuidade das políticas públicas no Estado Democrático e Humanista de Direito.