Lei Da Ação Civil Pública Com Jurisprudência
By Jhonny Kenji Kato
Length2h 8m
About this audiobook
O presente livro traz a lei da ação civil pública com uma abordagem da jurisprudência atualizada e simplificada. O trabalho apresenta comentários em alguns artigos relacionados com temas discutidos pelos Tribunais Superiores, de modo a sistematizar o entendimento e promover a didática da lei.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 8 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 20, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1JHONNY KENJI KATO
8inicial
2PREFÁCIO
9a
3SUMÁRIO
10constitucional, não há possibilidade de pedido de suspensão.
423.1. Revogação de disposições contrárias. 93
11(Sumula
53º
12for
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6estatutário
13individual da forem
7representam qualquer
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