Licenciamento Ambiental da Mineração
By Juliane Sousa Régis
Length8h 14m
About this audiobook
"O Poder Público intervém na ordem econômica com o intuito de resguardar o meio ambiente. Dentre as atividades causadoras de impacto ambiental negativo, a mineração ocupa lugar de destaque, pois ocorre mediante a extração de recursos naturais não renováveis e pode causar danos. Nesse sentido, o problema da presente pesquisa consiste em verificar se o licenciamento ambiental da mineração, no plano normativo, consiste em efetivo instrumento de controle das atividades econômicas de mineração. Considerando-se que as jazidas constituem bens da União, as ações de pesquisa e lavra dependem de processo de outorga desses órgãos competentes, cujas peculiaridades interferem nas regras de licenciamento ambiental. Por sua vez, o objetivo deste trabalho é analisar o tratamento normativo do licenciamento ambiental da atividade minerária, suas fases, além das Resoluções nº 009/1990 e nº 010/1990 do CONAMA. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com vertente qualitativa e método de abordagem dedutivo. Verificou-se que o licenciamento ambiental, no plano normativo, possui efetividade enquanto instrumento de controle das atividades econômicas, sobretudo pela existência de fases distintas e realização de estudos; no entanto, para aperfeiçoamento, é necessária a modificação da estrutura regulatória."
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 28, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
263.2.1 Princípio da prevalência da mineração sobre a maioria das atividades econômicas e sobre o interesse público
21. INTRODUÇÃO
273.2.2 Princípio do interesse nacional
32. MEIO AMBIENTE, DIREITO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
283.2.3 Princípio da função socioambiental da propriedade minerária
42.1 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E DESDOBRAMENTOS
293.2.4 Princípio da prioridade
52.2 PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL
303.2.5 Princípio do uso geral do minério extraído
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62.2.1 Princípio do acesso equitativo ou equilíbrio
313.2.6 Princípio da proibição à especulação de direitos minerários
72.2.2 Princípio do direito humano fundamental
323.2.7 Princípio do resultado global
82.2.3 Princípio do desenvolvimento sustentável
333.2.8 Princípio da reabilitação do ambiente degradado
92.2.4 Princípio da função social da propriedade
343.3 PRESSUPOSTOS NATURAIS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS DA ATIVIDADE MINERÁRIA
102.2.5 Princípio da informação ou publicidade
353.3.1 Pressupostos naturais
112.2.6 Princípio do limite ou do controle do poluidor pelo Poder Público
363.3.2 Pressupostos econômicos
122.2.7 Princípio democrático ou da participação popular ou da gestão democrática
373.3.3 Pressupostos jurídicos
132.2.8 Princípio da prevenção
383.4 BASE CONSTITUCIONAL DA MINERAÇÃO
142.2.9 Princípio da precaução
393.5 REGIMES MINERÁRIOS
152.2.10 Princípio do poluidor-pagador
403.5.1 Regime de autorização
162.2.11 Princípio do não retrocesso ambiental
413.5.2 Regime de concessão
172.3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, DIFERENÇA ENTRE LICENÇA E LICENCIAMENTO
423.5.3 Regime de licenciamento
182.4 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
433.5.4 Regime de permissão de lavra garimpeira
192.5 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
443.5.5 Regime de registro de extração
202.5.1 Competência da União
454. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA MINERAÇÃO
212.5.2 Competência dos Estados e Distrito Federal
464.1 AS FASES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA MINERAÇÃO
222.5.3 Competência dos Municípios e Distrito Federal
474.1.1 Licença prévia
233. ATIVIDADE MINERÁRIA
484.1.1.1 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
243.1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA DA MINERAÇÃO
494.1.1.2 Compensação ambiental prevista no art. 36, da Lei nº 9.985/2000
253.2 PRINCÍPIOS DO DIREITO MINERÁRIO
504.1.1.3 Plano de Recuperação de Área Degradada
Direito Financeiro e TributárioKiyoshi Harada46h 35m$22 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m$12 · $0.00
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Processo LegislativoRenatto Veras36m$7 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m$8 · $0.00
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m$19 · $0.00
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