Licenciamento Ambiental da Mineração
By Juliane Sousa Régis
Length8h 14m
About this audiobook
"O Poder Público intervém na ordem econômica com o intuito de resguardar o meio ambiente. Dentre as atividades causadoras de impacto ambiental negativo, a mineração ocupa lugar de destaque, pois ocorre mediante a extração de recursos naturais não renováveis e pode causar danos. Nesse sentido, o problema da presente pesquisa consiste em verificar se o licenciamento ambiental da mineração, no plano normativo, consiste em efetivo instrumento de controle das atividades econômicas de mineração. Considerando-se que as jazidas constituem bens da União, as ações de pesquisa e lavra dependem de processo de outorga desses órgãos competentes, cujas peculiaridades interferem nas regras de licenciamento ambiental. Por sua vez, o objetivo deste trabalho é analisar o tratamento normativo do licenciamento ambiental da atividade minerária, suas fases, além das Resoluções nº 009/1990 e nº 010/1990 do CONAMA. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com vertente qualitativa e método de abordagem dedutivo. Verificou-se que o licenciamento ambiental, no plano normativo, possui efetividade enquanto instrumento de controle das atividades econômicas, sobretudo pela existência de fases distintas e realização de estudos; no entanto, para aperfeiçoamento, é necessária a modificação da estrutura regulatória."
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 14 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 28, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21. INTRODUÇÃO
32. MEIO AMBIENTE, DIREITO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
42.1 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E DESDOBRAMENTOS
52.2 PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL
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62.2.1 Princípio do acesso equitativo ou equilíbrio
72.2.2 Princípio do direito humano fundamental
82.2.3 Princípio do desenvolvimento sustentável
92.2.4 Princípio da função social da propriedade
102.2.5 Princípio da informação ou publicidade
112.2.6 Princípio do limite ou do controle do poluidor pelo Poder Público
122.2.7 Princípio democrático ou da participação popular ou da gestão democrática
132.2.8 Princípio da prevenção
142.2.9 Princípio da precaução
152.2.10 Princípio do poluidor-pagador
162.2.11 Princípio do não retrocesso ambiental
172.3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, DIFERENÇA ENTRE LICENÇA E LICENCIAMENTO
182.4 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
192.5 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
202.5.1 Competência da União
212.5.2 Competência dos Estados e Distrito Federal
222.5.3 Competência dos Municípios e Distrito Federal
233. ATIVIDADE MINERÁRIA
243.1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA DA MINERAÇÃO
253.2 PRINCÍPIOS DO DIREITO MINERÁRIO
263.2.1 Princípio da prevalência da mineração sobre a maioria das atividades econômicas e sobre o interesse público
273.2.2 Princípio do interesse nacional
283.2.3 Princípio da função socioambiental da propriedade minerária
293.2.4 Princípio da prioridade
303.2.5 Princípio do uso geral do minério extraído
313.2.6 Princípio da proibição à especulação de direitos minerários
323.2.7 Princípio do resultado global
333.2.8 Princípio da reabilitação do ambiente degradado
343.3 PRESSUPOSTOS NATURAIS, ECONÔMICOS E JURÍDICOS DA ATIVIDADE MINERÁRIA
353.3.1 Pressupostos naturais
363.3.2 Pressupostos econômicos
373.3.3 Pressupostos jurídicos
383.4 BASE CONSTITUCIONAL DA MINERAÇÃO
393.5 REGIMES MINERÁRIOS
403.5.1 Regime de autorização
413.5.2 Regime de concessão
423.5.3 Regime de licenciamento
433.5.4 Regime de permissão de lavra garimpeira
443.5.5 Regime de registro de extração
454. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA MINERAÇÃO
464.1 AS FASES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA MINERAÇÃO
474.1.1 Licença prévia
484.1.1.1 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
494.1.1.2 Compensação ambiental prevista no art. 36, da Lei nº 9.985/2000
504.1.1.3 Plano de Recuperação de Área Degradada
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Como Passar na OABWander Garcia2h 25m4.8 (142)$1
Planejamento Patrimonial e Sucessório: controvérsias e aspectos práticosDaniel Zugman, Frederico Bastos, Renato Vilela25h 51m4.8 (142)$21 · $0.00
O Genocídio do negro brasileiroAbdias Nascimento7h 19m4.7 (330)$8
Aposentadoria EspecialFelipe Mêmolo Portela7h 36m4.8 (107)$6 · $0.00
Regularização Fundiária UrbanaJamilson Lisboa Sabino2h 43m4.8 (106)$12 · $0.00
Peças E Prática Da Atividade PolicialPaulo Reyner Camargo Mousinho12h 9m4.8 (145)$8 · $0.00
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m4.7 (127)$5 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m4.7 (114)$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m4.6 (136)$11 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
As flores do bemSidarta Ribeiro4h4.8 (34)$12
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m4.6 (121)$4 · $0.00
Psicologia jurídicaGlicia Barbosa de Mattos Brazil12h 31m4.6 (116)$9.99 · $0.00
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m4.5 (125)$8 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Tabelionato de notasChristiano Cassettari, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, Felipe Leonardo Rodrigues24h 12m4.8 (30)$25 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
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