Politics and Government

Judicialização das Políticas Públicas da Saúde e os Reflexos Econômicos para o Sistema Federativo

By Juliana Balbino Dos Reis

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 36m

About this audiobook

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados, tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente. Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magistrados em medidas liminares e em sentenças, bem como a imposição destes deveres aos municípios sem a observância dos pactos tripartites.

Exploration Political Intrigue Survival War & Battle

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 22, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31 POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NO BRASIL

41.1 Origens históricas do direito à saúde no Brasil.

51.2 O papel das políticas públicas na concretização do direito à saúde no Brasil.

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61.2.1 Executivo.

71.2.2 Judiciário.

81.2.3 Legislativo.

91.3 O direito à saúde no plano infraconstitucional (Lei 8.080/90, que estabelece a estrutura do SUS).

101.4 O Sistema Único de Saúde e a responsabilidade solidária dos entes federados.

112 SISTEMA FEDERATIVO E SUA INFLUÊNCIA NO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.

122.1 A Organização Federativa do Estado e o Estado Federal.

132.1.1 As origens e a formação do federalismo brasileiro.

142.1.2 Tipos e elementos do federalismo.

152.1.3 Elementos da teoria do federalismo.

162.2 Federalismo e políticas públicas de saúde no Brasil: características institucionais e desigualdades regionais.

172.2.1 Construção da política do SUS.

182.2.2 Federalismo brasileiro e a regionalização da saúde.

192.3 A política de saúde em novo contexto: indução federal à descentralização e autonomia local.

203 ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO BRASIL.

213.1 Conceitos de Ativismo Judicial.

223.2 Autolimitação do Judiciário.

233.3 Atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao fornecimento de medicamentos, insumos, tratamentos e cirurgias.: 3.3.1 Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal.

243.4 Irritações sistêmicas causadas pela judicialização da saúde: uma análise sob a ótica da Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann.

254 IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, INSUMOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS CONEXOS EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DOS ENTES FEDERATIVOS.

264.1 Breve análise de Orçamento Municipal.

274.2 Análise do sistema financeiro e contábil do orçamento anual dos municípios de Sorocaba/SP, Araraquara/SP, Franca/SP, São José do Rio Preto/SP e Bauru/SP.

284.2.1 Município de Sorocaba/SP.

294.2.2 Município de Araraquara/SP.

304.2.3 Município de Franca/SP.

314.2.4 Município de São José do Rio Preto/SP.

324.2.5 Município de Bauru/SP.

334.3 Coleta por amostragem dos índices de judicialização, verificando uma possível distorção da organização federativa do SUS.

34CONSIDERAÇÕES FINAIS