Politics and Government

Judicialização das Políticas Públicas da Saúde e os Reflexos Econômicos para o Sistema Federativo

By Juliana Balbino Dos Reis

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 36m

About this audiobook

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados, tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas cortes judiciais brasileiras, passando estas, quando provocadas, a agirem diante da ineficiência dos outros poderes a fim de efetivá-las. No Brasil, nos últimos anos, constatou-se um aumento do número de decisões judiciais que obrigaram o Poder Público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes, em seus julgados e entendimentos, tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item solicitado pelo paciente. Tendo em vista o cenário que vivenciamos na atualidade, o presente trabalho trata dos desafios existentes relativos aos reflexos econômicos, quanto às decisões judiciais e tutela da saúde. Tem-se como foco a observação da divisão de competências e atribuições constitucionais determinadas pelos magistrados em medidas liminares e em sentenças, bem como a imposição destes deveres aos municípios sem a observância dos pactos tripartites.

Exploration Political Intrigue Survival War & Battle

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 22, 2025

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

182.2.2 Federalismo brasileiro e a regionalização da saúde.

2INTRODUÇÃO

192.3 A política de saúde em novo contexto: indução federal à descentralização e autonomia local.

31 POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NO BRASIL

203 ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO BRASIL.

41.1 Origens históricas do direito à saúde no Brasil.

213.1 Conceitos de Ativismo Judicial.

51.2 O papel das políticas públicas na concretização do direito à saúde no Brasil.

223.2 Autolimitação do Judiciário.

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61.2.1 Executivo.

233.3 Atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao fornecimento de medicamentos, insumos, tratamentos e cirurgias.: 3.3.1 Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal.

71.2.2 Judiciário.

243.4 Irritações sistêmicas causadas pela judicialização da saúde: uma análise sob a ótica da Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann.

81.2.3 Legislativo.

254 IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, INSUMOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS CONEXOS EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DOS ENTES FEDERATIVOS.

91.3 O direito à saúde no plano infraconstitucional (Lei 8.080/90, que estabelece a estrutura do SUS).

264.1 Breve análise de Orçamento Municipal.

101.4 O Sistema Único de Saúde e a responsabilidade solidária dos entes federados.

274.2 Análise do sistema financeiro e contábil do orçamento anual dos municípios de Sorocaba/SP, Araraquara/SP, Franca/SP, São José do Rio Preto/SP e Bauru/SP.

112 SISTEMA FEDERATIVO E SUA INFLUÊNCIA NO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE.

284.2.1 Município de Sorocaba/SP.

122.1 A Organização Federativa do Estado e o Estado Federal.

294.2.2 Município de Araraquara/SP.

132.1.1 As origens e a formação do federalismo brasileiro.

304.2.3 Município de Franca/SP.

142.1.2 Tipos e elementos do federalismo.

314.2.4 Município de São José do Rio Preto/SP.

152.1.3 Elementos da teoria do federalismo.

324.2.5 Município de Bauru/SP.

162.2 Federalismo e políticas públicas de saúde no Brasil: características institucionais e desigualdades regionais.

334.3 Coleta por amostragem dos índices de judicialização, verificando uma possível distorção da organização federativa do SUS.