Interesse público multinível
By Vanice Regina Lírio do Valle
Length10h 49m
About this audiobook
Também é curioso observar que o interesse público, rejeitado por parte da doutrina como princípio da Administração Pública, tenha sido escolhido por professores de direito administrativo como tema específico para fins de publicação pela revista eletrônica Conjur e também como título da obra agora trazida a público. E isso acontece porque o interesse público permeia todas as atribuições que se inserem na função administrativa do Estado. Aliás, insere-se nas atribuições dos três Poderes do Estado. A tal ponto que o seu descumprimento caracteriza atuação ilícita, denominada desvio de poder e que pode macular atos legislativos, jurisdicionais e administrativos.
Já dissemos em diferentes oportunidades que o interesse público, como princípio informador do regime administrativo (no sentido de que constitui, ao lado do princípio da legalidade, uma das bases de todo o direito administrativo), está presente tanto no momento da elaboração da lei, como no da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, além de estar sujeito a controle judicial.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length10 hrs 49 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateAug 13, 2024
LanguagePortuguese
Table of contents
1O SORRISO DE MARINA: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONDOMÍNIO NORMATIVO: Paulo Modesto
26CONTRATOS DE EFICIÊNCIA E ALOCAÇÃO DE RISCOS NA LEI 14.133/21: Luciano Ferraz, Felipe Medina Ferraz
2CRÔNICA JURISPRUDENCIAL SOBRE UM “POLIMORFISMO ORGANIZATÓRIO”: Luciano Ferraz
27SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS: Fabrício Motta
3DECISÃO COORDENADA: A BOA NOVIDADE: Fabrício Motta
28PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE STARTUPS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Luciano Ferraz
4DECISÃO COORDENADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A CONSTITUIÇÃO: Luciano Ferraz
29DADOS PESSOAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: CUIDADOS NA FASE PREPARATÓRIA: Cristiana Fortini, Andréa Heloisa da Silva Soares
5UMA (NECESSÁRIA) DEFESA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: Cristiana Fortini, Rafael Maffini
30CONVÉM ADVERTIR: ADVERTÊNCIA É PENA NA LEI 14.133/21: Luciano Ferraz
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6NOVO ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS É CONSTITUCIONAL: Luciano Ferraz
31OBSERVAÇÕES SOBRE O DECRETO FEDERAL DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Cristiana Fortini
7AS ELEIÇÕES E A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS: Fabrício Motta
32SHOWS ARTÍSTICOS: O NOVO VELHO PROBLEMA: Fabrício Motta
8POR UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO JUSTO PREÇO NAS DESAPROPRIAÇÕES: Luciano Ferraz
33STJ: LEI 14.133/21 SUPRIMIU SINGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE NOTÓRIO ESPECIALIZADO: Luciano Ferraz
9INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E AMBIENTE INSTITUCIONAL: Vanice Valle
34ADVOCACIA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: NEM TUDO MUDOU: Fabrício Motta
10O STF “LACROU“ O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS AO JULGAR O TEMA 698?: Vanice Valle
35A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DAS DECISÕES DO STF: Luciano Ferraz
11POPULAÇÃO DE RUA E ADPF 976: STF DESENHA A SOLUÇÃO SEM CONHECER O PROBLEMA: Vanice Valle
36A POLÊMICA SOBRE A LEI 14.133 QUANTO AO TRATAMENTO FAVORECIDO DE MEPPS: Cristiana Fortini
12STF VIVE O DRAMA DA CONFORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE: Vanice Valle
37NULIDADES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ANTES NUNC DO QUE TUNC: Luciano Ferraz
13CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, OU A ARTE DE DANÇAR NA CORDA BAMBA DE SOMBRINHA: Vanice Valle
38PPP EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA: MATIZES DA FONTE VINCULADA DE CUSTEIO (CIP OU COSIP): Luciano Ferraz
14PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PPA: PROXIMIDADE NECESSÁRIA: Fabrício Motta
39O CORAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: QUAL O DISPOSITIVO SOL?: Cristiana Fortini
15A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MARCO ZERO DE UMA NOVA GESTÃO: Vanice Valle
40CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DEPOIS DA MROSC: Luciano Ferraz
16POLÍTICAS PÚBLICAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA RELAÇÃO DELICADA: Vanice Valle
41ENTRE LIVROS, INTERESSES E DECISÕES: Fabrício Motta
17POR UM DIREITO AINDA RELEVANTE NA VIDA DIGITAL: Vanice Valle
42DEVIDO PROCESSO LEGAL DAS ELEIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ANUALIDADE: Paulo Modesto
18SEM FISCALIZAÇÃO ESTATAL, REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS SERÁ PURAMENTE RETÓRICA: Vanice Valle
43ESTABILIDADE DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É PRIVILÉGIO: Fabrício Motta
19AINDA A REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O SUBSTITUTIVO AO PL 21/2020: Vanice Valle
44INCONSTITUCIONALIDADE INCENTIVADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O CURIOSO CASO DE CAIRU: Paulo Modesto, Michelle Fontenelle
20RUI BARBOSA E A CERTIDÃO DE BATISMO BAIANA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Paulo Modesto
45CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO E CASUÍSMO ELEITORAL: Paulo Modesto
21RECOMENDAÇÕES DO MP NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: O EXEMPLO DO VAR: Fabrício Motta
46BENEFÍCIO ESPECIAL: MIGRAR OU SER MIGRADO?: Paulo Modesto
22EM DÍVIDA ATIVA COM OU SEM O TRIBUNAL DE CONTAS?: Luciano Ferraz
47LEI N° 14.230/2021: O STF E A DISCUSSÃO SOBRE RETROATIVIDADE: Cristiana Fortini, Caio Mário Lana Cavalcanti
23PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO E NOVAS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Fabrício Motta, Heloisa Helena Godinho
48FRAUDE NO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E SEU CONTROLE JURISDICIONAL: Paulo Modesto
24DEVIDO PROCESSO SANCIONADOR E OS ÔNUS PROBATÓRIOS DO CONTROLADOR PÚBLICO: Paulo Modesto
49PRAZO DE INSTALAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO OBJETO DE CPI: Paulo Modesto
25A NOVA NORMA ANTICORRUPÇÃO FOREIGN EXTORTION PREVENTION AC: Cristiana Fortini, Renata Costa Rainho
Tribunal do JúriRodrigo Monteiro44m$16 · $0.00
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