Politics and Government

Interesse público multinível

By Vanice Regina Lírio do Valle

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Length10h 49m

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Também é curioso observar que o interesse público, rejeitado por parte da doutrina como princípio da Administração Pública, tenha sido escolhido por professores de direito administrativo como tema específico para fins de publicação pela revista eletrônica Conjur e também como título da obra agora trazida a público. E isso acontece porque o interesse público permeia todas as atribuições que se inserem na função administrativa do Estado. Aliás, insere-se nas atribuições dos três Poderes do Estado. A tal ponto que o seu descumprimento caracteriza atuação ilícita, denominada desvio de poder e que pode macular atos legislativos, jurisdicionais e administrativos. Já dissemos em diferentes oportunidades que o interesse público, como princípio informador do regime administrativo (no sentido de que constitui, ao lado do princípio da legalidade, uma das bases de todo o direito administrativo), está presente tanto no momento da elaboração da lei, como no da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, além de estar sujeito a controle judicial.

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GenrePolitics and Government

Length10 hrs 49 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 13, 2024

LanguagePortuguese

1O SORRISO DE MARINA: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONDOMÍNIO NORMATIVO: Paulo Modesto

26CONTRATOS DE EFICIÊNCIA E ALOCAÇÃO DE RISCOS NA LEI 14.133/21: Luciano Ferraz, Felipe Medina Ferraz

2CRÔNICA JURISPRUDENCIAL SOBRE UM “POLIMORFISMO ORGANIZATÓRIO”: Luciano Ferraz

27SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS: Fabrício Motta

3DECISÃO COORDENADA: A BOA NOVIDADE: Fabrício Motta

28PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE STARTUPS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Luciano Ferraz

4DECISÃO COORDENADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A CONSTITUIÇÃO: Luciano Ferraz

29DADOS PESSOAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: CUIDADOS NA FASE PREPARATÓRIA: Cristiana Fortini, Andréa Heloisa da Silva Soares

5UMA (NECESSÁRIA) DEFESA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: Cristiana Fortini, Rafael Maffini

30CONVÉM ADVERTIR: ADVERTÊNCIA É PENA NA LEI 14.133/21: Luciano Ferraz

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6NOVO ESTATUTO DAS EMPRESAS ESTATAIS É CONSTITUCIONAL: Luciano Ferraz

31OBSERVAÇÕES SOBRE O DECRETO FEDERAL DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Cristiana Fortini

7AS ELEIÇÕES E A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS: Fabrício Motta

32SHOWS ARTÍSTICOS: O NOVO VELHO PROBLEMA: Fabrício Motta

8POR UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO JUSTO PREÇO NAS DESAPROPRIAÇÕES: Luciano Ferraz

33STJ: LEI 14.133/21 SUPRIMIU SINGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE NOTÓRIO ESPECIALIZADO: Luciano Ferraz

9INTERDEPENDÊNCIA ENTRE DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E AMBIENTE INSTITUCIONAL: Vanice Valle

34ADVOCACIA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: NEM TUDO MUDOU: Fabrício Motta

10O STF “LACROU“ O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS AO JULGAR O TEMA 698?: Vanice Valle

35A TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DAS DECISÕES DO STF: Luciano Ferraz

11POPULAÇÃO DE RUA E ADPF 976: STF DESENHA A SOLUÇÃO SEM CONHECER O PROBLEMA: Vanice Valle

36A POLÊMICA SOBRE A LEI 14.133 QUANTO AO TRATAMENTO FAVORECIDO DE MEPPS: Cristiana Fortini

12STF VIVE O DRAMA DA CONFORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE: Vanice Valle

37NULIDADES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ANTES NUNC DO QUE TUNC: Luciano Ferraz

13CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, OU A ARTE DE DANÇAR NA CORDA BAMBA DE SOMBRINHA: Vanice Valle

38PPP EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA: MATIZES DA FONTE VINCULADA DE CUSTEIO (CIP OU COSIP): Luciano Ferraz

14PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PPA: PROXIMIDADE NECESSÁRIA: Fabrício Motta

39O CORAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: QUAL O DISPOSITIVO SOL?: Cristiana Fortini

15A AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MARCO ZERO DE UMA NOVA GESTÃO: Vanice Valle

40CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DEPOIS DA MROSC: Luciano Ferraz

16POLÍTICAS PÚBLICAS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA RELAÇÃO DELICADA: Vanice Valle

41ENTRE LIVROS, INTERESSES E DECISÕES: Fabrício Motta

17POR UM DIREITO AINDA RELEVANTE NA VIDA DIGITAL: Vanice Valle

42DEVIDO PROCESSO LEGAL DAS ELEIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ANUALIDADE: Paulo Modesto

18SEM FISCALIZAÇÃO ESTATAL, REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS SERÁ PURAMENTE RETÓRICA: Vanice Valle

43ESTABILIDADE DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO É PRIVILÉGIO: Fabrício Motta

19AINDA A REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O SUBSTITUTIVO AO PL 21/2020: Vanice Valle

44INCONSTITUCIONALIDADE INCENTIVADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O CURIOSO CASO DE CAIRU: Paulo Modesto, Michelle Fontenelle

20RUI BARBOSA E A CERTIDÃO DE BATISMO BAIANA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Paulo Modesto

45CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO E CASUÍSMO ELEITORAL: Paulo Modesto

21RECOMENDAÇÕES DO MP NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: O EXEMPLO DO VAR: Fabrício Motta

46BENEFÍCIO ESPECIAL: MIGRAR OU SER MIGRADO?: Paulo Modesto

22EM DÍVIDA ATIVA COM OU SEM O TRIBUNAL DE CONTAS?: Luciano Ferraz

47LEI N° 14.230/2021: O STF E A DISCUSSÃO SOBRE RETROATIVIDADE: Cristiana Fortini, Caio Mário Lana Cavalcanti

23PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO E NOVAS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Fabrício Motta, Heloisa Helena Godinho

48FRAUDE NO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E SEU CONTROLE JURISDICIONAL: Paulo Modesto

24DEVIDO PROCESSO SANCIONADOR E OS ÔNUS PROBATÓRIOS DO CONTROLADOR PÚBLICO: Paulo Modesto

49PRAZO DE INSTALAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO OBJETO DE CPI: Paulo Modesto

25A NOVA NORMA ANTICORRUPÇÃO FOREIGN EXTORTION PREVENTION AC: Cristiana Fortini, Renata Costa Rainho

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