Da Prescrição no Processo de Controle Externo
By João Marcos de Araújo Braga Júnior
Length8h 40m
About this audiobook
O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relações jurídicas. E os reflexos dessa insuficiência se fazem sentir no próprio exercício dessa função estatal, de estatura constitucional, a cargo das Cortes especializadas, por sua vez dotadas de autonomia e independência, na arquitetura republicana. Desta feita, as reflexões contidas nesta obra se desdobram em duas dimensões, as quais exigem o desempenho de duas tarefas correlatas pelo intérprete e aplicador do direito quanto ao tema, a saber: a) a interpretação da regra constitucional quanto às pretensões e ações imprescritíveis, tendo por baliza incontornável a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e b) a integração da lacuna normativa (quando existente) quanto às pretensões e ações prescritíveis, fornecendo subsídios argumentativos que propiciem aos Tribunais de Contas quer a propositura de lei quanto ao tema, quer a normatização interna, quer mesmo a adaptação de seu entendimento jurisprudencial.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length8 hrs 40 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 31, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1APRESENTAÇÃO
21. PRESCRIÇÃO E CONTROLE EXTERNO: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
32. DA INDEPENDÊNCIA DA FUNÇÃO DE CONTROLE EXTERNO E DA FEIÇÃO PROCESSUAL DE SEUS PROCEDIMENTOS
43. DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO
54. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PERPETUIDADE DAS TUTELAS DE CONTROLE EXTERNO
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65. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCERNENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO
76. DA PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS VEICULADAS NOS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO
87. COMPARAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR IRREGULARIDADE DE ATOS E DESPESAS PÚBLICAS
98. DO IMPACTO DA NOVA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA NOS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO E DA ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES DE CONTAS
109. DA PRESCRITIBILIDADE DO REGISTRO DE ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO
1110. CONSIDERAÇÕES FINAIS: PARA UM REGIME PRESCRICIONAL UNIFORME NO CONTROLE EXTERNO
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