Direitos Fundamentais

Isonomia e Restrições Inconstitucionais: o caso do parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar 75/93By Leonardo Azeredo Bandarra

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Length9h 54m

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Este trabalho analisa a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público da União, sob a perspectiva do parágrafo único do art. 208 da LC n.º 75/93, dispondo que, com a protocolização da ação civil para perda do cargo, de forma automática, ocorre o afastamento do cargo e a perda total de todas as vantagens pecuniárias, permanecendo, contudo, as vedações inerentes ao cargo. A impossibilidade de o membro réu trabalhar na sua formação profissional até o trânsito em julgado da ação impõe a este um verdadeiro estado de miserabilidade. Utilizamos, como estudo de caso, a primeira decisão do STF que conclui pela constitucionalidade da norma. Analisamos a conformação constitucional do Ministério Público, verificando que ela está amparada por cláusula pétrea. Descrevemos: os antecedentes administrativos necessários à autorização para o início da ação civil; o reconhecimento pelo CNJ e CNMP que as carreiras Ministerial e da Magistratura são similares, devendo responder ao mesmo estatuto constitucional; que norma semelhante à LC nº 75/93 só existe no MPRJ, sendo que as carreiras da Magistratura e do Ministério Público de 25 outros Estados determinam a percepção de subsídios de forma proporcional ao tempo de serviço, pela metade ou integral, durante todo o curso de semelhante ação. Analisamos a fundamentação utilizada pelo STF no caso concreto, concluindo serem carecedoras de embasamento constitucional, doutrinário e jurisprudencial.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 4, 2026

LanguagePortuguese

1Introduction

253.6 Considerações segmentárias

2AGRADECIMENTOS

264 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E SUA INVERSÃO, NA ESFERA CIVIL, NO CASO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

3LISTA DE SIGLAS

274.1 Princípio da Presunção de Não-Culpabilidade

4PREFÁCIO

284.2 Direito Sancionador

5INTRODUÇÃO

294.3 Independência relativa das instâncias Civil, Penal e Administrativa

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61 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES ÀS SUAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ALÉM DAS JÁ PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO25

304.3.1 Comunicabilidade de Instâncias: infração capitulada em lei como crime e ilícito administrativo

71.1 O Estado Democrático de Direito

314.3.2 Comunicabilidade de instâncias: infração capitulada apenas como crime

81.2 As Cláusulas Pétreas

324.3.3 A questão dos cargos vitalícios quanto às penas de demissão e de cassação de aposentadoria

91.3 O Ministério Público como Cláusula Pétrea

334.4 Considerações segmentárias

101.4 Considerações segmentárias

345 PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS NA AÇÃO CIVIL DE PERDA DO CARGO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA

112 AÇÃO CIVIL PARA PERDA DE CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

355.1 Princípio da Moralidade

122.1 Âmbito do Ministério Público da União