Direitos Fundamentais

Isonomia e Restrições Inconstitucionais: o caso do parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar 75/93By Leonardo Azeredo Bandarra

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Length9h 54m

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Este trabalho analisa a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público da União, sob a perspectiva do parágrafo único do art. 208 da LC n.º 75/93, dispondo que, com a protocolização da ação civil para perda do cargo, de forma automática, ocorre o afastamento do cargo e a perda total de todas as vantagens pecuniárias, permanecendo, contudo, as vedações inerentes ao cargo. A impossibilidade de o membro réu trabalhar na sua formação profissional até o trânsito em julgado da ação impõe a este um verdadeiro estado de miserabilidade. Utilizamos, como estudo de caso, a primeira decisão do STF que conclui pela constitucionalidade da norma. Analisamos a conformação constitucional do Ministério Público, verificando que ela está amparada por cláusula pétrea. Descrevemos: os antecedentes administrativos necessários à autorização para o início da ação civil; o reconhecimento pelo CNJ e CNMP que as carreiras Ministerial e da Magistratura são similares, devendo responder ao mesmo estatuto constitucional; que norma semelhante à LC nº 75/93 só existe no MPRJ, sendo que as carreiras da Magistratura e do Ministério Público de 25 outros Estados determinam a percepção de subsídios de forma proporcional ao tempo de serviço, pela metade ou integral, durante todo o curso de semelhante ação. Analisamos a fundamentação utilizada pelo STF no caso concreto, concluindo serem carecedoras de embasamento constitucional, doutrinário e jurisprudencial.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 54 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 4, 2026

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

3LISTA DE SIGLAS

4PREFÁCIO

5INTRODUÇÃO

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61 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES ÀS SUAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ALÉM DAS JÁ PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO25

71.1 O Estado Democrático de Direito

81.2 As Cláusulas Pétreas

91.3 O Ministério Público como Cláusula Pétrea

101.4 Considerações segmentárias

112 AÇÃO CIVIL PARA PERDA DE CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

122.1 Âmbito do Ministério Público da União

132.2 Âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público

142.3 Da característica administrativa das decisões até aqui proferidas

152.4 Das vedações

162.5 Da ação civil

172.6 Da ausência de decisão judicial e da ausência de fundamentação

182.7 Considerações segmentárias

193 AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA NACIONAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO: REGIME DISCIPLINAR E PERDA DO CARGO

203.1 Resolução do Conselho Nacional de Justiça

213.2 Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público

223.3 Discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal

233.4 Normas sobre o regime disciplinar da Magistratura

243.5 Normas sobre o regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União

253.6 Considerações segmentárias

264 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E SUA INVERSÃO, NA ESFERA CIVIL, NO CASO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

274.1 Princípio da Presunção de Não-Culpabilidade

284.2 Direito Sancionador

294.3 Independência relativa das instâncias Civil, Penal e Administrativa

304.3.1 Comunicabilidade de Instâncias: infração capitulada em lei como crime e ilícito administrativo

314.3.2 Comunicabilidade de instâncias: infração capitulada apenas como crime

324.3.3 A questão dos cargos vitalícios quanto às penas de demissão e de cassação de aposentadoria

334.4 Considerações segmentárias

345 PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS NA AÇÃO CIVIL DE PERDA DO CARGO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA

355.1 Princípio da Moralidade

365.2 Ministério Público dos Estados

375.3 Magistratura Nacional

385.4 Considerações segmentárias