Business and Economics

Responsabilidade Civil da Concessionária de Energia Elétrica Enel Distribuição São Paulo no Caso dos Apagões de 2023 e 2024 Ocorridos na Cidade de São Paulo

Análise de casos individuaisBy Douglas Marques

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Length3h 59m

About this audiobook

Este livro investiga a responsabilidade civil da Enel Distribuição São Paulo pelos apagões ocorridos na cidade de São Paulo em 3 de novembro de 2023, 18 de março de 2024 e 11 de outubro de 2024. Diante da essencialidade do serviço de energia elétrica e das repercussões públicas dos blecautes, que geraram ações civis públicas, inquéritos e CPIs, o estudo analisa 41 processos judiciais individuais julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo entre novembro de 2023 e abril de 2025. A pesquisa confirma a hipótese de responsabilização objetiva da concessionária, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/1995. Os resultados revelam que os danos materiais foram integralmente reparados quando comprovados, enquanto os danos morais variaram majoritariamente entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, tanto em primeira instância quanto em grau recursal. Apesar da aparente estabilidade decisória, o autor aponta contradições: os valores indenizatórios mostram-se insuficientes para cumprir funções pedagógica e preventiva, especialmente diante do poder econômico da concessionária. A pesquisa também critica a tímida aplicação da Lei nº 13.460/2017 e a exigência de provas robustas para a indenização pelos danos materiais, o que fragiliza a proteção ao consumidor. Conclui-se que, embora haja responsabilização, a reparação aquém do necessário perpetua a inefetividade do sistema regulatório e judicial.

Political Intrigue

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length3 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMay 29, 2026

LanguagePortuguese

1Introduction

2AGRADECIMENTOS

31 | Introdução

41.1 | Metodologia

51.1.1 | Primeira ferramenta de pesquisa dos julgados

Show all chapters

61.1.2 | Segunda ferramenta de pesquisa dos julgados

71.1.3 | Terceira ferramenta de pesquisa dos julgados

81.1.4 | Quarta ferramenta de pesquisa dos julgados

91.1.5 | Quinta ferramenta de pesquisa dos julgados

101.1.6 | Julgados selecionados para o presente trabalho

112 | Serviços públicos

122.1 | Princípios

132.2 | Classificação dos serviços públicos

142.3 | Formas de gestão

152.4 | Autarquias

163 | Direitos dos usuários de serviços públicos, em especial os usuários de serviços de distribuição de energia elétrica

174 | Da responsabilidade civil das distribuidoras de energia elétrica: 4.1 | Da responsabilidade civil objetiva das distribuidoras de energia elétrica

185 | Análise de sentenças e acórdãos de casos individuais levados ao TJSP: 5.1 | Da discussão dos resultados

196 | Conclusão

20Apêndice A – lista de 353 resultados encontrados na subseção 3.4 - Quarto método

21Apêndice B – lista de processos que foram analisados individualmente após a triagem feita no Apêndice A

22Apêndice C - lista de processos do Apêndice B que têm relação com os blecautes de novembro de 2023, março de 2024 e outubro de 2024