Comentários Aos Crimes Previstos Na Lei 8.666/1993

By Carlos Hebert Barbosa Campos
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length4h 53m

About this audiobook

O presente livro possui o escopo de abordar os crimes disciplinados na Lei 8.666 de 1993.

Audiobook details

GenrePsychology, Politics and Government
Length4 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJun 30, 2017
LanguagePortuguese

Table of contents

1DIREITO PENAL
2Barbosa Campos. – Natal, RN: [s.n.], 2017.
3O Sistema Penal brasileiro sempre foi voltado a funcionar somente para crimes
4CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 89
5d) investidura;
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6d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
7dispensa/inexigibilidade imposto pela Lei.
8Destarte, mesmo havendo autorização legal para a não utilização da licitação
9Administração Pública pode figurar nessa condição.
10O presente autor discorda de tal entendimento, uma vez que em nenhum
11Federal, o presente assunto será abordado com maior detalhe em item próprio.
12O presente autor discorda de tal entendimento, uma vez que em nenhum
13(exigindo prejuízo ao erário):
14inquérito n° 3.108 Bahia7, assim se manifestou:
157 Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5919232>;
16A contratação direta sem autorização legal, sem licitação, representa perda de
17SÚMULA
18(três) a 5 (cinco) anos, e multa.
19A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
20nunca existiu, posteriormente inclusive à contratação indevida, não foi meio necessário
21Lei 8.666/93, há previsão de elemento subjetivo específico (dolo específico) para sua
22(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
23DO ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/93
24administrativa, a legalidade, a impessoalidade e, também, o respeito ao direito subjetivo
25Sendo a licitação a regra das contratações públicas, a infringência ao caráter
26componentes.
2712 Diógenes Gaspatini, Crimes na Licitação, Editora NDJ, 3ª Edição;
28CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 91
29Nos termos prescritos por Rafael Rezende13 e por Hely Lopes Meirelles14:
30A conduta de patrocinar pressupõe um comportamento comissivo, sobretudo
31CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 92
32Os núcleos “admitir, possibilitar ou dar causa” são empregados pelo texto legal
33As condutas de admitir, dar causa e pagar pressupõem um comportamento
34(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
35CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 93
36Administração Pública, não é absoluto no que toca ao procedimento licitatório.
37Alexandre Mazza21:
38Administração Pública pode figurar nessa condição.
39(dois) a 3 (três) anos, e multa.
40CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 95
41147 do Código Penal.
42Administração Pública pode figurar nessa condição.
43(três) a 6 (seis) anos, e multa.
44CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 97
45Administração, trazendo riscos de causar novos prejuízos ao Ente Público.
46lisura e da obediência ao procedimento licitatório”.
47empresa ou profissional declarado inidôneo.
48CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 98
49principais instrumentos para se chegar ao contrato administrativo, o legislador fez por
50tal princípio:
Negligência emocionalJonice Webb7h 46m4.3 (26.3K)$11 · $0.00
Crianças resilientesTovah P. Klein10h 23m4.3 (282)$11 · $0.00
A clínica gestáltica com criançasSheila Antony6h 21m4.8 (1.1K)$9 · $0.00
100 jogos para gruposRonaldo Yudi K. Yozo5h 41m4.8 (258)$8 · $0.00
Fundamentos da clínica psicanalíticaSigmund Freud13h 16m4.7 (1.3K)$8.99 · $0.00
Decolonialidade e pensamento afrodiaspóricoJoaze Bernardino-Costa, Nelson Maldonado-Torres, Ramón Grosfoguel16h 57m4.7 (325)$7.99 · $0.00
Sem perder a raizNilma Lino Gomes16h 3m4.7 (296)$13 · $0.00
Racismo e antirracismo na educaçãoEliane Cavalleiro6h 21m4.7 (260)$9 · $0.00
Elementos para uma compreensão diagnóstica em psicoterapiaÊnio Brito Pinto4h 19m4.7 (447)$7 · $0.00
Gestalt-terapia com criançasLuciana Aguiar11h 36m4.7 (379)$6.99 · $0.00
A construção do pensamento e da linguagemLev Semionovich Vigotski18h 53m4.5 (4.4K)$13 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
O ciclo do contato (9ª edição revista e atualizada)Jorge Ponciano Ribeiro5h 57m4.6 (307)$9 · $0.00
Uma voz sem palavrasPeter A. Levine14h 16m4.5 (19.1K)$14 · $0.00
Exercícios de comunicação não violentaLucy Leu5h 41m4.6 (1.4K)$9 · $0.00
Três guinéusVirginia Woolf11h 21m4.6 (611)$12 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos3h 50m4.6 (281)$7 · $0.00
Psicologia Do EmagrecimentoEvandro Borges4h 18m4.6 (1.2K)$7 · $0.00
DescolonizarBoaventura de Sousa Santos3h 16m4.6 (268)$5.15 · $0.00
Meditação: Homem-perfeição Na Deus-satisfaçãoSri Chinmoy6h 44m4.6 (470)$13 · $0.00
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2m4.2 (101) Only with Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5m Only with Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5m Only with Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
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O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
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