
Comentários Aos Crimes Previstos Na Lei 8.666/1993
By Carlos Hebert Barbosa CamposLength4h 53m
About this audiobook
O presente livro possui o escopo de abordar os crimes disciplinados na Lei 8.666 de 1993.
Audiobook details
GenrePsychology, Politics and Government
Length4 hrs 53 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 30, 2017
LanguagePortuguese
Table of contents
1DIREITO PENAL
2Barbosa Campos. – Natal, RN: [s.n.], 2017.
3O Sistema Penal brasileiro sempre foi voltado a funcionar somente para crimes
4CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 89
5d) investidura;
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6d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
7dispensa/inexigibilidade imposto pela Lei.
8Destarte, mesmo havendo autorização legal para a não utilização da licitação
9Administração Pública pode figurar nessa condição.
10O presente autor discorda de tal entendimento, uma vez que em nenhum
11Federal, o presente assunto será abordado com maior detalhe em item próprio.
12O presente autor discorda de tal entendimento, uma vez que em nenhum
13(exigindo prejuízo ao erário):
14inquérito n° 3.108 Bahia7, assim se manifestou:
157 Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5919232>;
16A contratação direta sem autorização legal, sem licitação, representa perda de
17SÚMULA
18(três) a 5 (cinco) anos, e multa.
19A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
20nunca existiu, posteriormente inclusive à contratação indevida, não foi meio necessário
21Lei 8.666/93, há previsão de elemento subjetivo específico (dolo específico) para sua
22(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
23DO ART. 90, AMBOS DA LEI 8.666/93
24administrativa, a legalidade, a impessoalidade e, também, o respeito ao direito subjetivo
25Sendo a licitação a regra das contratações públicas, a infringência ao caráter
26componentes.
2712 Diógenes Gaspatini, Crimes na Licitação, Editora NDJ, 3ª Edição;
28CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 91
29Nos termos prescritos por Rafael Rezende13 e por Hely Lopes Meirelles14:
30A conduta de patrocinar pressupõe um comportamento comissivo, sobretudo
31CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 92
32Os núcleos “admitir, possibilitar ou dar causa” são empregados pelo texto legal
33As condutas de admitir, dar causa e pagar pressupõem um comportamento
34(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
35CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 93
36Administração Pública, não é absoluto no que toca ao procedimento licitatório.
37Alexandre Mazza21:
38Administração Pública pode figurar nessa condição.
39(dois) a 3 (três) anos, e multa.
40CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 95
41147 do Código Penal.
42Administração Pública pode figurar nessa condição.
43(três) a 6 (seis) anos, e multa.
44CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 97
45Administração, trazendo riscos de causar novos prejuízos ao Ente Público.
46lisura e da obediência ao procedimento licitatório”.
47empresa ou profissional declarado inidôneo.
48CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.666/93. ART. 98
49principais instrumentos para se chegar ao contrato administrativo, o legislador fez por
50tal princípio: