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Comentários à Lei Anticorrupção
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Politics and Government

Comentários à Lei Anticorrupção

Análise da Lei 12.846/13By Fabrício Rocha Bastos
Michael Caine
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Length3h 31m

About this audiobook

A presente obra aborda os principais aspectos referentes à aplicabilidade da Lei Anticorrupção. O Autor, mediante o emprego de linguagem coesa e objetiva, apresenta as suas impressões, sugestões e críticas, sob os aspectos teóricos e práticos do tema. Trata-se de livro que pode ser utilizado nos cursos de graduação, pós graduação e cursos preparatórios e, ainda, no âmbito profissional em decorrência da direta aplicabilidade das normas inerentes. Ao longo da obra o autor faz correlações com as demais normas ínsitas no microssistema da tutela coletiva em virtude da transversalidade dos temas.
CrimePolitical IntrigueConspiracyProtective HeroRedemptionSecond Chance

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length3 hrs 31 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateAug 19, 2021
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
30CAPÍTULO 4 – ACORDO DE LENIÊNCIA
2PREFÁCIO
314. ACORDO DE LENIÊNCIA
3CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
324.1 INTRODUÇÃO E INSTITUTOS AFINS
41. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
334.2 CONCEITO
51.2 APLICAÇÃO DA LAC NO TEMPO
344.3 COMPETÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO
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61.3 APLICAÇÃO DA LAC NO ESPAÇO
354.4 REQUISITOS E CONDIÇÕES
71.4 BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELA LAC
364.5 EFEITOS
81.5 SUJEITOS DO ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
374.6 DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E CONSEQUÊNCIAS
91.6 A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
38CAPÍTULO 5 – RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
10CAPÍTULO 2 – DOS ATOS DE CORRUPÇÃO
395. RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
112. ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 5º)
405.1 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
122.1 ATOS LESIVOS DESCRITOS NO ART. 5º DA LAC
415.2 LEGITIMIDADE ATIVA
132.2 ADMISSIBILIDADE DE TENTATIVA
425.2.1. Omissão como requisito para a legitimidade subsidiária do Ministério Público
142.3 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
435.2.2 Ciência do Ministério Público
152.4 PROVA DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO
445.2.3. Propositura da demanda judicial pelo Ministério Público após a instauração do processo administrativo
16CAPÍTULO 3 – DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
455.2.4. Participação do Ente Político na demanda judicial
173. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
465.3 LEGITIMIDADE PASSIVA
183.1 MULTA
475.4 INDISPONIBILIDADE DE BENS
193.2 PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA
485.5 PEDIDO
203.3 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
495.6 RITO PROCESSUAL
213.2. Programas de Compliance
505.7 SENTENÇA
223.3. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO
515.8 SANÇÕES
233.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO
525.9 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
243.4.1 Instauração
535.10 SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS
253.4.2 Instrução
545.11 APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL E LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
263.4.3 Julgamento
555.12 REGIME DA COISA JULGADA
273.4.4 Processo administrativo de reparação do dano
565.13 PRESCRIÇÃO
283.4.5 Desconsideração da personalidade jurídica
575.14 OS CADASTROS NACIONAIS PREVISTO NA LAC
293.4.6 Comunicação ao Ministério Público

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