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Sanção Premial no Brasil
estudos da função promocional do Direito na atividade negocialBy Fabio Martins Bonilha CuriNarrated by Voz SintéticaLength1h 22m
About this audiobook
A obra objetiva compreender, classificar e identificar modelos de fomento existentes em leis nacionais direcionadas às atividades negociais. Após classificar os modelos existentes, analisar-se-á o que se entende como principais modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: (i) as leis de incentivo fiscal federais que estimulam práticas sociais por meio da redução da carga tributária; (ii) a lei anticorrupção que concede redução de punição para pessoas jurídicas que criem mecanismos de integridade (programas de compliance); e (iii) as leis federais que concedem extinção ou redução de penas a pessoas jurídicas que cometeram ilícitos de interesse econômico (ilícitos anticoncorrenciais, atos de corrupção ou ilícitos em licitações e contratos públicos), por meio de instrumentos negociais denominados acordos de leniência.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length1 hr 22 mins
Narrated byVoz Sintética
FormatAudiobook
Publish dateAug 25, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introdução - Parte 1
4Capítulo 1 - Parte 2
2Introdução - Parte 2
5Capítulo 1 - Parte 3
3Capítulo 1 - Parte 1
6Capítulo 2 - Parte 1
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