An enquiry into the independence of Brazil's federal court of accounts

An enquiry into the independence of Brazil's federal court of accounts

By Gustavo Hirsch
Michael Caine
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length1h 16m

About this audiobook

The Federal Court of Accounts (TCU) is Brazil's "leading government audit institution"; it is the only one dealing exclusively with auditing. The TCU is part of the federal legislative branch, which the TCU assists in its constitutional attribution of overseeing the government finances (Article 71 of the Federal Constitution). Grosso modo, its structure includes, on one side, a professional corps with 1,576 auditors and, on the other, a college of nine judges called ministers that decide on cases. These ministers are chosen by Congress (six) and by the president (three, upon confirmation by the Senate). The requirements for becoming a member are rather loose: the appointees need only be between 35 and 65 years of age, have good reputation and knowledge on a number of topics, and ten years of work experience in a relevant area (Art. 73, §1). Observers say they usually are at the height or the end of their political career when chosen to join the TCU. Further, nominations are highly politicised. With all that, the connections to politics that most of its ministers have – five in the current composition have run for office – seem to be a perfect formula for partisan dominance of the Tribunal. However, the TCU has shown relative independence from daily politics. The book attempts at demonstrating how.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length1 hr 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJun 2, 2021
LanguagePortuguese

Table of contents

1Introduction
12THE MANDATE
2INTRODUCTION
13MODE OF SELECTION
3RESEARCH QUESTION AND PUZZLE
14THE BRAZILIAN MACRO-POLITICS
4SUGGESTION THAT THE TCU IS RELATIVELY INDEPENDENT FROM POLITICAL PARTIES
15INCREMENTAL INSTITUTIONAL CHANGE
5RESEARCH DESIGN
16INTERNAL MANAGERIAL TRANSFORMATIONS
Show all chapters
6LITERATURE REVIEW AND THE CONTRIBUTION OF THIS WORK
17INCREASE IN THE FEDERAL SPENDING
7CONCEPTUALISATION OF INDEPENDENCE
18MEDIA EXPOSURE AND THE LAVA-JATO
8THE CASE OF THE TCU
19INTER-INSTITUTIONAL EXCHANGE
9THE 1988 CONSTITUTION
20CONCLUSIONS
10MERITOCRACY
21EXOGENOUS VARIABLES
11POLICY OF HIGH WAGES
22ENDOGENOUS VARIABLES
Direito Civil - Parte geral - Emancipação
Direito Civil - Parte geral - EmancipaçãoBruno Zampier16m$1
Táticas
TáticasCarujo45m$6 · $0.00
Pt X Cristianismo
Pt X CristianismoDireita Conservadora Cristã3h 20m$5 · $0.00
Dos Delitos E Das Penas
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m$7 · $0.00
Direito Público
Direito PúblicoJanaina Helena de Freitas9h 38m$14 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m$6 · $0.00
Planejamento Patrimonial e Sucessório
Planejamento Patrimonial e SucessórioFrederico Bastos, Daniel Zugman, Renato Vilela18h 46m$11 · $0.00
O diálogo possível
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m$17 · $0.00
As flores do bem
As flores do bemSidarta Ribeiro4h$12
O Estado eficaz
O Estado eficazGabriel de Arruda4h 2m$4 · $0.00
Dicionário Senso Incomum
Dicionário Senso IncomumLenio Streck5h 3m$8 · $0.00
Oração aos Moços
Oração aos MoçosRui Barbosa1h 27m$15 · $0.00
Direito Penal - 8.⁠ ⁠Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso Material
Direito Penal - 8.⁠ ⁠Concurso de Crimes - Sistemas de Aplicação das Penas; Espécies de Concurso de Crimes; Concurso MaterialAlexandre Salim21m$1
Islã, Autoritarismo e Subdesenvolvimento
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru9h 6m$14 · $0.00
Sobre a liberdade
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m$8 · $0.00
Direito Civil
Direito CivilCésar Fiuza78h 31m$73 · $0.00
O indivíduo, a sociedade e o Estado
O indivíduo, a sociedade e o EstadoEmma Goldman7h 2m$8
A arte da guerra
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m$12 · $0.00
Direito e Mídia Digital
Direito e Mídia DigitalPedro Henrique Ramos5h 11m$14 · $0.00
Hannah Arendt
Hannah ArendtDaniele Lopes Oliveira4h 57m$22 · $0.00

You may also like

Foro por Prerrogativa de Função em ações penais no STF
Foro por Prerrogativa de Função em ações penais no STFJoão Marcello Costa6h 3m$18 · $0.00
2026 Repetirá 2014? Uma Análise Comparativa dos Cenários Político-Eleitorais Brasileiros
2026 Repetirá 2014? Uma Análise Comparativa dos Cenários Político-Eleitorais BrasileirosMarcos Freitas Pereira2h$11 · $0.00
Populismo Penal Legislativo no Brasil
Populismo Penal Legislativo no BrasilMariana Azevedo Couto Vidal5h 7m$11 · $0.00
Incentivos legais a programas de compliance anticorrupção efetivos
Incentivos legais a programas de compliance anticorrupção efetivosPatricie Barricelli9h 8m$15 · $0.00
A prisão após a segunda instância no Supremo Tribunal Federal
A prisão após a segunda instância no Supremo Tribunal FederalMarcelo José do Monte5h 16m$12 · $0.00
O Pt E A Crise
O Pt E A CriseJônatas Rocha2h 16m$7 · $0.00
O Mensalão
O MensalãoNemuel Muniz Da Silva4h 59m$7 · $0.00
Impeachment
ImpeachmentAugusto César Nunes Costa1h 18m$5 · $0.00
Stf, Paulo Coelho E A Biografia De Roberto Carlos
Stf, Paulo Coelho E A Biografia De Roberto CarlosSelmo Machado Pereira2h 55m$6 · $0.00
O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa
O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativaEduardo Alberto Pinca5h 21m$12 · $0.00
A História Do Videogame No Brasil
A História Do Videogame No BrasilProfessor Ricardo De Souza51m$5 · $0.00
Votando E Sendo Votado
Votando E Sendo VotadoFrancisco Tito Do Nascimento49m$6 · $0.00
A Teoria do Domínio do Fato de Claus Roxin e sua aplicabilidade ao Direito Penal Econômico
A Teoria do Domínio do Fato de Claus Roxin e sua aplicabilidade ao Direito Penal EconômicoThiago Rodrigues de Faria5h 3m$8 · $0.00
Os Três Golpes
Os Três GolpesSamuel Lemos54m$5 · $0.00
Ação pública de pressão social
Ação pública de pressão socialBruno de Souza Martins Baptista5h 34m$12 · $0.00
Gestão pública no Brasil
Gestão pública no BrasilAdriano Ferreira Machado1h 14m$10 · $0.00
O Declínio Da Coragem
O Declínio Da CoragemEmerson Calejon1h 26m$5 · $0.00
Bolsonaro, Traidor Da Direita
Bolsonaro, Traidor Da DireitaO Historiador6h 59m$5 · $0.00
A Colaboração Premiada Unilateral
A Colaboração Premiada UnilateralBernardo Fenelon3h 3m$10 · $0.00
Assassinatos e Impunidade no Campo no Pará
Assassinatos e Impunidade no Campo no ParáAirton dos Reis Pereira, José Batista Gonçalves Afonso26h 1m$29 · $0.00