Politics and Government

Acumulação de cargo público por militar estadual da ativa

possibilidades, vedações e as consequências jurídicas em caso de acumulação ilícitaBy Sandro Nunes de Paiva

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Length6h 19m

About this audiobook

A presente obra teve como finalidade estudar o instituto da acumulação de cargos públicos por militares, abordando uma relação entre os militares das Forças Armadas e os militares estaduais, aprofundando a análise nas possibilidades, vedações e possíveis consequências jurídicas em caso de acumulação ilícita por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Reina o paradigma que, ao militar da ativa, somente é lícita a acumulação de cargos públicos quando inserido nas permissões expressamente definidas no art. 37, inciso XVI, da CF/1988, acumulando o cargo militar com um de professor; ou dois cargos privativos de profissional de saúde. Atualmente, torna-se cada vez mais frequente a cessão de militares para outros órgãos ou instituições, pautada no interesse estratégico da Administração Pública, no desempenho de atividades de natureza militar ou de função militar. Nesse contexto, surgem as mais diversas dúvidas: o militar da ativa pode acumular cargo militar com outro cargo público civil? Poderia acumular suas remunerações? Quais as consequências em caso de acumulação ilícita de cargo público? E quanto ao magistério nos cursos institucionais? Pode ser exercido de forma temporária acumulando suas remunerações? Devido ao ineditismo do tema, a legalidade ou ilicitude de acúmulo de cargo público, por militares, deve ser tratada de forma criteriosa, aprofundada na análise sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro e nos princípios que regem a Administração Pública.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 19 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJun 19, 2023

LanguagePortuguese

1NOTAS INTRODUTÓRIAS

2CAPÍTULO I

31 A TEORIA GERAL DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

41.1 O CONTEXTO HISTÓRICO E A EVOLUÇÃO DA REGRA GERAL QUANTO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E SUA NORMATIZAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

51.2 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

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61.3 O ESCALONAMENTO DA ORDEM JURÍDICA, A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A VALIDADE DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

7CAPÍTULO II

82 AS POSSIBILIDADES E VEDAÇÕES DA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO POR MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

92.1 O MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O INSTITUTO DA DISPONIBILIDADE DE TEMPO INTEGRAL PARA O SERVIÇO ATIVO

102.2 AS VEDAÇÕES E PERMISSÕES LEGAIS PARA O ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO REMUNERADO POR MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

112.2.1 DA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE

122.2.2 DA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL ELETIVO POR MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

132.2.3 DA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO NÃO ELETIVO

142.2.4 DA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO NÃO ELETIVO, CONSIDERADO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR; DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR; POR MILITARES DA ATIVA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

15CAPÍTULO III

163 AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EM CASO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO PÚBLICO CIVIL

173.1 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

183.2 DAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS

193.3 DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

204 CONSIDERAÇÕES FINAIS

21APÊNDICE A - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS PERMISSÕES E VEDAÇÕES QUANTO AO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO COM O CARGO MILITAR, POR MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22ANEXO A - PARECER Nº 00106/2017/CONJUR-MD/CGU/AGU DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA DEFESA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

23ANEXO B - ACÓRDÃO EM QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 7000005-68.2019.7.00.0000 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

24ANEXO C - ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.222/2020 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

25ANEXO D - ARTS. 1º, 2º E 3º TODOS DO REGULAMENTO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS