Politics and Government

Acordo de não persecução Penal

By Alexandre Bizzotto, Denival Francisco da Silva

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Length5h 53m

About this audiobook

O livro trata do "acordo de não persecução penal", instituto jurídico de caráter híbrido, posto que implica em efeitos penais e processuais, criado pela Lei nº 13.964/2019, passando a figurar no Código de Processo Penal com a adição do art. 28-A. Referido instituto insere-se em modus distinto ao tradicional de aplicação da justiça criminal, pela via negociada, como forma de conter atos persecutórios, e que não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 9.099/1995, ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, já estabeleceu formas de composição entre autor do fato e vítima, evitando assim a instauração de ação penal. No entanto, embora carreguem semelhanças, sobretudo pelo fato de decorrerem da mesma inspiração da justiça negociada, o "acordo de não persecução penal" tem aspectos, características, requisitos, e oportunidades mais abrangentes, não se confundindo e sequer sobrepondo ao instituto aplicável em sede do Juizado Especial. Sem dúvida alguma, a novidade legislativa é um instrumental extremamente relevante, não só como forma de permitir maior celeridade e menor onerosidade às esferas estatais responsáveis pelo sistema penal, como, principalmente, por oferecer ao imputado a oportunidade de se desvencilhar da acusação criminal sem que sofra as possíveis consequências de uma ação penal e, em caso de eventual condenação, todos os efeitos diretos e secundários daí decorrentes. Assim, trata-se de temática atual e que terá imediato e amplo emprego na justiça criminal. Dessa forma, buscando oferecer uma ferramenta de estudo e pesquisa para o profissional e acadêmico de direito, de forma mais clara e didática para compreensão do instituto, o livro é subdividido em 4 capítulos. O primeiro capítulo enfatiza o "Controle penal via justiça negociada", demonstrando os objetivos claros dessa inversão na forma de solução de conflitos penais e os reflexos dessa mutação sob o viés de sua constitucionalidade, fato que foi de imediato levando. O segundo capítulo discorre sobre "Conceito e características do acordo de não persecução penal", evidenciado, de plano, que não se trata de instituto despenalizador – como muitos o tem propagado – mas sim instrumento para se evitar o curso persecutório, preferencialmente inibindo o próprio ajuizamento da ação penal, o que não impede seja o instituto aplicado em ações já ajuizadas e mesmo em processos já julgados e em fase de recurso. O terceiro capítulo destaca quais são os "Sujeitos interessados e condições para o acordo de não persecução". Preenchidos os requisitos legais, o acordo será formulado entre o Ministério Público, o imputado e seu advogado, sem intervenção judicial. Como direito subjetivo do imputado, não pode o titular da ação deixar de oferecer o benefício, sem motivos justificados legalmente. Quanto ao imputado, caberá a opção de pactuar ou, se preferir, deixar prosseguir a persecução penal, sem que isso traga-lhe prejuízo à sua Defesa. Por último, o quarto capítulo, ao abordar sobre "O acordo de não persecução em juízo", analisa o papel do(a) juiz(a) diante da apresentação do pacto formulado, que haverá de observar os aspectos de sua legalidade e as formalidades para sua homologação, devolução para modificação ou eventual recusa. Depois disso, sendo homologado, sua execução, consequências em caso de inexecução e, por fim, extinção da punibilidade.

Crime Political Intrigue Dystopian

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 53 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 17, 2020

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

643.2.4 Requisitos formais (condições de procedibilidade) e procedimentais

21 CONTROLE PENAL VIA JUSTIÇA NEGOCIADA

653.3 Condições ajustadas para o acordo de não persecução penal

31.1 Considerações iniciais

663.3.1 Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima

41.1.1 A influência neoliberal no mundo atual

673.3.2 Renúncia a bens e direitos ligados à conduta delituosa

51.1.2 Soluções antecipatórias da resolução do julgamento penal

683.3.3 Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas

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61.1.3 A convivência entre a Civil Law e a Common Law

693.3.4 Pagar prestação pecuniária

71.2 O nascimento do acordo criminal no Brasil

703.3.5 Outra condição indicada pelo Ministério Público

81.2.1 Inauguração do acordo criminal pela Lei nº 9.099/1995

713.4 Hipóteses impeditivas ao acordo de não persecução penal

91.2.2 A expansão do controle penal decorrente do acordo criminal

723.4.1 Quando cabível transação penal no Juizado Especial Criminal

101.2.3 As novas modalidades de acordo criminal

733.4.2 Se o investigado/acusado for reincidente

111.3 A natureza de barganha do acordo criminal

743.4.3 Se o investigado/acusado mantiver conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional

121.3.1 Requisitos do plea bargaining

753.4.4 Quando o agente não tiver sido beneficiado nos últimos cinco anos com igual instituto ou outros também não encarceradores

131.3.2 Modalidades do plea bargaining

763.4.5 Quando os crimes forem praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou em razão de gênero

141.4 Garantias constitucionais orientadoras do procedimento penal

773.5 Situações não impeditivas para o acordo de não persecução penal

151.4.1 O procedimento penal e o Estado Democrático de Direito

783.5.1 É possível a formulação do acordo de não persecução para crimes hediondos e assemelhados, mormente no tráfico privilegiado?

161.4.2 A garantia do procedimento

793.5.2 Cabe o acordo de não persecução penal para os crimes eleitorais?

171.4.3 O devido processo penal

803.5.3 Da Justiça Militar e o acordo de não persecução penal

181.4.4 A presunção de inocência

813.5.4 Crimes da competência do Tribunal do Júri e a possibilidade do acordo

191.4.5 O prazo razoável

823.5.5 É possível a aplicação do acordo em sede recursal?

201.5 Ponderações sobre a constitucionalidade do acordo de não persecução penal

833.6 A fase de negociação entre o Ministério Público e a Defesa

211.5.1 Razões utilitaristas do acordo criminal

844 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO EM JUÍZO

221.5.2 A constitucionalidade ou não do acordo criminal que exige confissão

854.1 O juiz criminal frente ao acordo de não persecução penal

231.5.3 Os interesses institucionais e suas subjetividades

864.1.1 A atuação do juiz criminal e o sistema acusatório

242 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

874.1.2 A Constituição e o juiz criminal

252.1.1 A persecução penal: 2.1.2 O equívoco legislativo

884.1.3 O juiz e o acordo de não persecução penal

262.2 Perspectivas conceituais do acordo de não persecução penal

894.2 A audiência de apresentação do acordo

272.2.1 O oferecimento pelo Ministério Público, e não pelo querelante

904.2.1 A audiência e a oralidade

282.2.2 A mitigação da obrigatoriedade e da indisponibilidade

914.2.2 A audiência do acordo em processos em andamento

292.2.3 Interesses contemporâneos que sedimentam tais paradigmas

924.2.3 A audiência especial e suas finalidades

302.2.4 Fotografia conceitual do acordo de não persecução penal

934.2.4 A imprescindível presença da defesa pessoal e técnica

312.3 Como o acordo de não persecução penal pode ter caráter “despenalizador” se há preservação da pena?

944.2.5 A participação do Ministério Público

322.3.1 O simplismo da afirmação de os acordos criminais adotados no Brasil serem institutos despenalizadores

954.3 O controle da constitucionalidade e da legalidade do acordo em audiência

332.3.2 Da necessidade de se analisar a pena enquanto efeito e consequência

964.3.1 O controle da constitucionalidade e da legalidade do caso penal

342.3.3 Desvelando-se hipocrisias

974.3.2 Do controle do exercício das condições de postulação ao acordo

352.3.4 Definitivamente o acordo de não persecução penal não se caracteriza como um instituto despenalizador

984.3.3 Do controle dos pressupostos formais do acordo

362.4 A não carcerização, ponto fulcral do acordo de não persecução penal

994.4 Controle das condições estabelecidas extrajudicialmente

372.4.1 A pena de prisão é um problema

1004.4.1 Condições adequadas e inadequadas

382.4.2 O acordo de não persecução penal trata-se de não carcerização

1014.4.2 Condições suficientes e insuficientes

392.5 A estigmatização e o acordo de não persecução penal

1024.4.3 Condições moderadas e abusivas

402.5.1 A estigmatização e suas consequências

1034.5 Controle da voluntariedade informada na adesão ao acordo

412.5.2 O acordo na função antiestigmatizante

1044.5.1 A preservação da vontade do declarante

422.6 A judicialização é requisito para o acordo de não persecução penal

1054.5.2 O erro essencial que vicia a vontade

432.6.1 Da atividade judicial e da atividade jurisdicional

1064.5.3 O dolo leva à enganação do declarante

442.6.2 O acordo de não persecução penal não tem caráter extrajudicial

1074.5.4 Declarante coagido não tem vontade livre e a simula

452.6.3 O acordo é composição que só se convalida pela via jurisdicional

1084.5.5 O estado de perigo e o sistema acusatório

462.6.4 A realização da proposta de acordo é sempre extraprocessual

1094.5.6 Audiência de custódia e realização do acordo

472.7 O caráter híbrido do acordo de não persecução penal: instituto de direito penal e de direito processual penal

1104.6 Recusa da homologação do acordo

482.7.1 O tempo da regência do direito penal e o do processo penal

1114.6.1 A recusa de plano em face da ilegalidade não reparável

492.7.2 A natureza híbrida do acordo de não persecução penal

1124.6.2 A inicial recusa da homologação para a reformulação do esboço do acordo

502.7.3 A retroatividade da aplicação do acordo de não persecução penal para os processos em andamento

1134.7 Da homologação do acordo de não persecução penal

513 SUJEITOS INTERESSADOS E CONDIÇÕES PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

1144.7.1 A decisão de homologação e sua fundamentação

523.1 Quem são os sujeitos interessados acordantes?

1154.7.2 A decisão homologatória e seu conteúdo

533.1.1 Quando os opostos se atraem na persecução penal

1164.7.3 Consequências imediatas da homologação

543.1.2 O Ministério Público e o dever proponente do acordo

1174.7.4 O recurso adequado em face da decisão homologatória

553.1.3 O acordo de não persecução como direito subjetivo do investigado/acusado

1184.8 Da execução do acordo de não persecução penal

563.1.4 E agora? Direito subjetivo do investigado/acusado versus resistência do Ministério Público ao acordo

1194.8.1 Assumindo que as condições são penas disfarçadas

573.2 Requisitos para propositura do acordo de não persecução penal

1204.8.2 A tarefa do Ministério Público na execução do acordo de não persecução penal

583.2.1 Requisitos legais genéricos

1214.8.3 O proceder inicial do juiz da execução

593.2.2 Requisitos legais específicos (art. 28-A, caput, CPP)

1224.8.4 A superveniência de questão nova a modificar a execução

603.2.2.1 Confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal

1234.8.5 Consequências do cumprimento do acordo

613.2.2.2 Condutas criminais praticadas sem violência ou grave ameaça

1244.8.6 O descumprimento do acordo na execução

623.2.2.3 Pena mínima inferior a quatro anos

1254.8.7 Consequências do descumprimento do acordo

633.2.3 Necessidade e suficiência como requisitos e critérios para fixação das condições do acordo

1264.8.8 O valor probatório da confissão instrumental do acordo de não persecução penal

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