Politics and Government

A importância do prontuário médico na apuração da responsabilidade civil do médico

By Manuela Marcatti Ventura de Camargo Millen

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Length6h 18m

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A judicialização das relações de saúde cresce cada vez mais, refletindo em insegurança no atuar profissional e prejuízo à prestação dos serviços à população em geral, diante do temor dos profissionais em se tornarem alvos de ações judiciais de erro médico de valores exorbitantes. Contudo, percebe-se que, por vezes, a condenação advém não propriamente de erro na prática médica, mas dificuldade em provar a ética, os protocolos e a técnica profissional e científica utilizadas durante o acompanhamento do paciente, devido à precariedade dos registros no prontuário e ausência de documentos essenciais. Assim, esse trabalho possui a finalidade de analisar o valor jurídico do prontuário para combater as condenações por erro médico. Assim, através das condutas éticas profissionais e os conceitos jurídicos que permeiam o regime jurídico da responsabilidade civil dos médicos, torna-se possível a demonstração da realidade de como o prontuário médico ecoa nas sentenças judiciais. Após a análise, concluiu-se que, embora seja o prontuário elaborado pelos profissionais da saúde como uma peça multidisciplinar de acompanhamento da evolução clínica do paciente, o zelo nos registros e manuseio do prontuário também apresentam profundo impacto sobre a interpretação dos magistrados e dos peritos judiciais, quanto à existência de imprudência, negligência ou imperícia na prática profissional, especialmente nos casos em que o dano é derivado de iatrogenia ou intercorrência médica.

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GenrePolitics and Government

Length6 hrs 18 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJun 29, 2022

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

21. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

31.1. RESPONSABILIDADE CIVIL

41.1.1. PRESSUPOSTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

51.1.2. REGIME LEGAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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61.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

71.2.1. RESPONSABILIDADE MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

81.2.2. O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

91.3. ERRO MÉDICO

101.3.1. IMPRUDÊNCIA MÉDICA

111.3.2. NEGLIGÊNCIA MÉDICA

121.3.3. IMPERÍCIA MÉDICA

131.4. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

141.4.1. IATROGENIA

151.4.2. INTERCORRÊNCIA MÉDICA

162. ASPECTOS LEGAIS DO PRONTUÁRIO MÉDICO

172.1. CONCEITO DE PRONTUÁRIO MÉDICO

182.2. FINALIDADE DO PRONTUÁRIO

192.3. ELEMENTOS DE REGULARIDADE FORMAL DO PRONTUÁRIO

202.3.1. ANAMNESE

212.3.2. EXAMES, HIPÓTESE DIAGNÓSTICA E DIAGNÓSTICO

222.3.3. CONDUTA OU PLANO TERAPÊUTICO

232.3.4. ATESTADO DE SAÚDE

242.3.5. PROGNÓSTICO

252.3.6. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO

262.3.7. SUMÁRIO DE ALTA, DE TRANSFERÊNCIA E OUTROS SUMÁRIOS

272.3.8. DOCUMENTOS NÃO RELACIONADOS DIRETAMENTE AO ESTADO DE SAÚDE

282.4. DEVER DE SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS

292.5. PRONTUÁRIO TRADICIONAL: 2.5.1. DIGITALIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO

302.6. PRONTUÁRIO ELETRÔNICO

312.6.1. AUTENTICIDADE DOS REGISTROS E CERTIFICADO DIGITAL

322.6.2. SEGURANÇA DOS REGISTROS

332.7. PRONTUÁRIO NA TELEMEDICINA

342.8. PRONTUÁRIO DE ENFERMAGEM

352.9. DA GUARDA DO PRONTUÁRIO

362.10. DO DESCARTE DO PRONTUÁRIO

372.11. A COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS

383. O PRONTUÁRIO DO PACIENTE COMO MEIO DE PROVA EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO: ESTUDO DE CASOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

393.1. APELAÇÃO CÍVEL - 0010589-90.2017.8.19.0021

403.2. APELAÇÃO 0002915-55.2017.8.19.0023

413.3. APELAÇÃO 0175384-08.2019.8.19.0001

423.4. APELAÇÃO 0207863-59.2016.8.19.0001

433.5. APELAÇÃO 0415857-91.2015.8.19.0001

443.6. APELAÇÃO 0486247-28.2011.8.19.0001

453.7. APELAÇÃO 0232085-23.2018.8.19.0001

463.8. APELAÇÃO 0032165-34.2015.8.19.0014

473.9. APELAÇÃO 2191881-81.2011.8.19.0021

483.10. APELAÇÃO 0174204-88.2018.8.19.0001

493.11. APELAÇÃO 0037604-96.2015.8.19.0023

503.12. APELAÇÃO 0251327-02.2017.8.19.0001

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