Usucapião de Bem Móvel por Ato Ilícito
à luz dos princípios da legalidade e da pecunia non oletBy Matheus Augusto de Freitas
Length2h 10m
About this audiobook
Este livro tem como objetivo verificar a análise dos requisitos para a usucapião, sob o olhar para aqueles que adquiriram a posse de coisa em razão de ato ilícito. Nesse sentido, foi delimitada a usucapião extraordinária em razão de o legislador dispensar, nessa modalidade, a boa-fé e o justo título. Serão abordadas as posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca da controvérsia gerada em relação ao fato de o próprio autor do crime poder usucapir a objeto móvel ou se apenas terceiros de boa-fé.
A necessidade de exploração do tema está ligada à ausência de previsão legal para a usucapião em relação àqueles bens provenientes de atos ilícitos. Segundo o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente por meio de lei se poderá restringir direitos ou criar obrigações.
Como não há vedação no Código Civil, há possibilidade da usucapião de bens móveis provenientes de atos ilícitos.
Palavras-chave: Usucapião Extraordinária. Atos Ilícitos. Princípio da Legalidade e da Pecunia Non Olet. Omissão Legislativa.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 10 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 31, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
131.4.3.3 Justo Título
2INTRODUÇÃO
141.4.3.4 Boa-fé
31 USUCAPIÃO
151.5 ESPÉCIES DE USUCAPIÃO
41.1 CONCEITO E FUNDAMENTO
162 USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL ADQUIRIDA POR ATO ILÍCITO
51.2 CONTEXTO HISTÓRICO
172.1 USUCAPIÃO PARA O AUTOR DA PRÁTICA PENAL E POR TERCEIROS
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61.3 FORMA ORIGINÁRIA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE
182.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
71.4 REQUISITOS DA USUCAPIÃO
192.3 PRINCÍPIO DA PECUNIA NON OLET
81.4.1 Requisitos Pessoais
202.4 HIPÓTESE DE SOLUÇÃO
91.4.2 Requisitos Reais
21CONCLUSÃO
101.4.3 Requisitos Formais
22ANEXO A
111.4.3.1 Posse
23ANEXO B
121.4.3.2 Tempo
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