Aspectos Contemporâneos do Direito Aeronáutico
By Hilton Rayol Filgueira
Length7h 12m
About this audiobook
Esta obra apresenta o tema Aspectos Contemporâneos do Direito Aeronáutico, buscando demonstrar, em seus diversos assuntos, importantes tópicos que reuni ao longo de anos de estudos, abrangendo o direito aeronáutico nas relações jurídicas, na aplicação das leis, das normas e no cumprimento das regras que envolvem a navegação aérea, o espaço aéreo e o seu veículo principal: a aeronave. Nos três primeiros capítulos, trata de pontos relevantes abrangendo a tríplice responsabilidade, ou seja, civil, penal e administrativa na atividade aérea. Na construção desta obra, me chamou atenção o vocábulo "responsabilidade", derivado do latim respondere, isto é, está constituído por assumir ou atribuir alguém de responder sobre suas ações, garantidor de algo. Isto significa impor às pessoas o dever de assumir os ônus correspondentes a fatos a ele referentes. Conota a ideia de alguém que tem a obrigação de responder pelos próprios atos ou pelos atos de outrem. A respeito da responsabilidade civil, converge não apenas para o enfrentamento do dano individual, mas agora, também, se estende para se aplicar os danos coletivos, os aspectos conceituais da responsabilidade civil, constituindo o dever de indenizar, reparando danos a terceiros, a conduta humana (ação e omissão) como pressupostos da responsabilidade civil, a culpa, o nexo de causalidade, o dano. Em síntese, alguns autores definem que a principal função da responsabilidade civil é a ação reparatória do dano.
Acerca da responsabilidade penal, aborda a obrigação que o agente possui de responder pelas consequências de seus atos; o conceito de dolo ou culpa, no qual segundo os doutrinadores, o dolo decorre quando o indivíduo tem a intenção de violar o direito, sabe dos prejuízos advindos de sua ação e, mesmo assim, insiste na prática. Já a culpa resulta de negligência, imprudência e imperícia. Constata-se que a responsabilidade penal é o dever que possui o indivíduo de arcar com as consequências jurídicas do crime.
Na responsabilidade administrativa, descreve as infrações aeronáuticas. As relações jurídicas que abrangem a responsabilidade administrativa. A sanção administrativa tem como finalidade a limitação dos excessos do individualismo e difere da sanção penal e civil pela natureza do regime jurídico a que está sujeita. Discorre sobre a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia especial, com personalidade jurídica própria, que possui competência de regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.
Em seguida, apresenta o direito aeronáutico com seu conceito, objetivos, características e demais elementos pertinentes à navegação aérea e às relações jurídicas nascidas de tal sistema. Referidos aspectos são analisados sob a ótica Constitucional e da Convenção de Varsóvia. Analisa a limitação da responsabilidade do transportador, em serviços de natureza aérea, através dos regramentos normativos estabelecidos em acordos firmados entre os países participantes.
Dispõe sobre a Segurança de Voo e pontos relevantes à matéria, como o erro humano, violação e a cultura justa na atividade aérea. A importância da prevenção de acidentes aeronáuticos, o Anexo 13 e as competências de quem investiga e julga os acidentes aeronáuticos. Por fim, esta obra teve como finalidade apresentar um estudo na seara do direito aeronáutico, além de outros temas relevantes na atividade aérea, na certeza de que este trabalho será de grande valia para os estudiosos da área jurídica em geral e para os profissionais da Aviação Civil e Militar.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length7 hrs 12 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 29, 2021
LanguagePortuguese
Table of contents
1NOTA SOBRE O AUTOR
2AGRADECIMENTOS
3PREFÁCIO
4APRESENTAÇÃO
5CAPÍTULO 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
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61.1. GÊNESE DA RESPONSABILIDADE CIVIL
71.2. HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL
81.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO COMPARADO
91.4. ASPECTOS CONCEITUAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
101.5. A CONDUTA HUMANA (AÇÃO E OMISSÃO) COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
111.6. A CULPA NA RESPONSABILIDADE CIVIL
121.7. O NEXO DE CAUSALIDADE NA RESPONSABILIDADE CIVIL
131.8. O DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL
14CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PENAL NA AVIAÇÃO
152.1. O QUE É A RESPONSABILIDADE PENAL?
162.2. CONCEITO DE DOLO E CULPA PARA A RESPONSABILIDADE PENAL NA AVIAÇÃO
172.3. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA: A CULPA DO COMANDANTE DE AERONAVE
182.4. CONDUTA DO COMANDANTE DE AERONAVE: AÇÃO E OMISSÃO
192.5. EXCLUDENTES DE ILICITUDE
202.6. A DIFÍCIL TAREFA DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PENAL
212.7. OUTRAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL
22CAPÍTULO 3. DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
233.1. A CRIAÇÃO DA ANAC
243.2. COMPETÊNCIA DA ANAC
253.3. A AGÊNCIA COMO AUTORIDADE AERONÁUTICA
263.4. MISSÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA (JJAER)
273.5. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E A LEGISLAÇÃO
283.6. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA
29CAPÍTULO 4. DO DIREITO AERONÁUTICO
304.1. ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO TRANSPORTE AÉREO
314.2. O DIREITO AERONÁUTICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
324.3. O DIREITO AERONÁUTICO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
334.4. O DIREITO AERONÁUTICO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL
344.5. O DIREITO AERONÁUTICO E A SUA ATUAÇÃO NA ATIVIDADE AÉREA
354.6. DIREITO AERONÁUTICO REGULADO POR TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS
36CAPÍTULO 5. DA LEI DO AERONAUTA
375.1 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIPULANTES DE AERONAVE SEGUNDO A LEI DO AERONAUTA – LEI Nº 13.475/2017
385.2. A LEI DO AERONAUTA, AS GARANTIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, AS RESPONSABILIDADES, REGIME DE TRABALHO E OS DIREITOS DOS AERONAUTAS
395.3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIPULANTES E SUAS FUNÇÕES A BORDO DE AERONAVES
405.4. O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E A LEI Nº 13.475/2017
41CAPÍTULO 6. DA SEGURANÇA DE VOO
426.1. ERRO HUMANO VERSUS VIOLAÇÃO E CULTURA JUSTA NA ATIVIDADE AÉREA
436.2. SEGURANÇA AÉREA, EFEITOS DO 11 DE SETEMBRO E A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS
446.3. SAFETY ALERT FOR OPERATORS (SAFO)
456.4. A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS, ANEXO 13, E AS COMPETÊNCIAS DE QUEM INVESTIGA E JULGA OS ACIDENTES
466.5. UM FENÔMENO CHAMADO AQUAPLANAGEM
47AQUAPLANAGEM VISCOSA
48REVERSÃO DE BORRACHA
49PISTA CONTAMINADA POR LÂMINA D’ÁGUA
506.6. APODERAMENTO ILÍCITO DE AERONAVES, TERRORISMO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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