A (Des)Articulação Institucional para Proteção do Meio Ambiente no Suposto Federalismo Cooperativo Brasileiro
Lei Complementar 140/2011 e sua efetividadeBy Paulo Campanha Santana
Length15h 20m
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A proteção do meio ambiente está no rol da competência comum prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, cuja cooperação entre os entes federativos foi regulada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre os instrumentos cooperativos, o licenciamento e a fiscalização ambiental. Entretanto, questiona-se se essa lei é efetiva quanto aos objetivos propostos, tornando-se o objetivo geral desta pesquisa analisar a sua efetividade.
Audiobook details
GenreScience and Nature
Length15 hrs 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJan 31, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2APRESENTAÇÃO
3INTRODUÇÃO
4Contextualização Geral
5Contextualização Específica
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6Delimitação e desenvolvimento da pesquisa
7CAPÍTULO I O FEDERALISMO COOPERATIVO NO CONTEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011
81.1 A descentralização administrativa ambiental no Brasil
91.1.1 O Sistema Nacional Meio Ambiente
101.1.2 A descentralização administrativa na gestão das florestas públicas
111.3 Lei Complementar 140/2011: a tão esperada regulamentação para cooperação ambiental
121.4 Instrumentos de cooperação da Lei Complementar 140/2011
131.4.1 Consórcios públicos
141.4.2 Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público
151.4.3 Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal
161.4.4 Fundos públicos e privados
171.4.5 Instrumentos econômicos
181.4.6 Delegação de atribuições e de execução de ações administrativas
191.5 Cooperação em situação de normalidade
201.5.1 No âmbito da União
211.5.2 No âmbito dos Estados e do Distrito Federal
221.5.2.1 Região Norte
231.5.2.2 Região Nordeste
241.5.2.3 Região Centro-Oeste
251.5.2.4 Região Sudeste
261.5.2.5 Região Sul
271.5.3 No âmbito dos municípios
281.6 Cooperação em situação de não-normalidade: Casos Mariana/MG e Brumadinho/MG
291.6.1 Desastre ambiental em Mariana/MG: Rompimento da Barragem de Fundão no dia 5 de novembro de 2015
301.6.1.1 Cooperação no âmbito da União
311.6.1.2 Cooperação no âmbito dos Estados
321.6.1.3 Instrumentos de cooperação no âmbito dos municípios afetados
331.6.2 Desastre ambiental em Brumadinho/MG: Ruptura da Barragem da Mina Córrego Feijão no dia 24 de janeiro de 2019
341.6.2.1 Cooperação no âmbito da União
351.6.2.2 Cooperação no âmbito estadual
36CAPÍTULO II O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO CONTEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011
372.1 A evolução do licenciamento ambiental
382.1.1 Avaliação de Impacto Ambiental
392.1.2 Licenças Ambientais
402.1.3 Licenciamento no âmbito da União
412.1.4 Licenciamento no âmbito dos Estados e do Distrito Federal
422.1.4.1 Região Norte
432.1.4.2 Região Nordeste
442.1.4.3 Região Centro-Oeste
452.1.4.4 Região Sudeste
462.1.4.5 Região Sul
472.1.5 Licenciamento no âmbito dos Municípios
482.1.5.1 Região Norte
492.1.5.2 Região Nordeste
502.1.5.3 Região Centro-Oeste
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