A (Des)Articulação Institucional para Proteção do Meio Ambiente no Suposto Federalismo Cooperativo Brasileiro
Lei Complementar 140/2011 e sua efetividadeBy Paulo Campanha Santana
Length15h 20m
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A proteção do meio ambiente está no rol da competência comum prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, cuja cooperação entre os entes federativos foi regulada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre os instrumentos cooperativos, o licenciamento e a fiscalização ambiental. Entretanto, questiona-se se essa lei é efetiva quanto aos objetivos propostos, tornando-se o objetivo geral desta pesquisa analisar a sua efetividade.
Audiobook details
GenreScience and Nature
Length15 hrs 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateJan 31, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
261.5.2.5 Região Sul
2APRESENTAÇÃO
271.5.3 No âmbito dos municípios
3INTRODUÇÃO
281.6 Cooperação em situação de não-normalidade: Casos Mariana/MG e Brumadinho/MG
4Contextualização Geral
291.6.1 Desastre ambiental em Mariana/MG: Rompimento da Barragem de Fundão no dia 5 de novembro de 2015
5Contextualização Específica
301.6.1.1 Cooperação no âmbito da União
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6Delimitação e desenvolvimento da pesquisa
311.6.1.2 Cooperação no âmbito dos Estados
7CAPÍTULO I O FEDERALISMO COOPERATIVO NO CONTEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011
321.6.1.3 Instrumentos de cooperação no âmbito dos municípios afetados
81.1 A descentralização administrativa ambiental no Brasil
331.6.2 Desastre ambiental em Brumadinho/MG: Ruptura da Barragem da Mina Córrego Feijão no dia 24 de janeiro de 2019
91.1.1 O Sistema Nacional Meio Ambiente
341.6.2.1 Cooperação no âmbito da União
101.1.2 A descentralização administrativa na gestão das florestas públicas
351.6.2.2 Cooperação no âmbito estadual
111.3 Lei Complementar 140/2011: a tão esperada regulamentação para cooperação ambiental
36CAPÍTULO II O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO CONTEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011
121.4 Instrumentos de cooperação da Lei Complementar 140/2011
372.1 A evolução do licenciamento ambiental
131.4.1 Consórcios públicos
382.1.1 Avaliação de Impacto Ambiental
141.4.2 Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público
392.1.2 Licenças Ambientais
151.4.3 Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal
402.1.3 Licenciamento no âmbito da União
161.4.4 Fundos públicos e privados
412.1.4 Licenciamento no âmbito dos Estados e do Distrito Federal
171.4.5 Instrumentos econômicos
422.1.4.1 Região Norte
181.4.6 Delegação de atribuições e de execução de ações administrativas
432.1.4.2 Região Nordeste
191.5 Cooperação em situação de normalidade
442.1.4.3 Região Centro-Oeste
201.5.1 No âmbito da União
452.1.4.4 Região Sudeste
211.5.2 No âmbito dos Estados e do Distrito Federal
462.1.4.5 Região Sul
221.5.2.1 Região Norte
472.1.5 Licenciamento no âmbito dos Municípios
231.5.2.2 Região Nordeste
482.1.5.1 Região Norte
241.5.2.3 Região Centro-Oeste
492.1.5.2 Região Nordeste
251.5.2.4 Região Sudeste
502.1.5.3 Região Centro-Oeste
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