A incidência do Imposto Territorial Rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial rural
By Klaus Almeida Struecker
Length5h 26m
About this audiobook
O presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da finalidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional não fornecem critérios objetivos para a delimitação da hipótese de incidência tributária do IPTU e do ITR. Desse modo, o critério da destinação, lastreado no art. 15 do Decreto-Lei n° 57 de 1966, este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, surge como pacificador dessa controvérsia. Ocorre que, diante de um cenário de crescimento desordenado das cidades e de situações de bitributação em imóveis que não se amoldam claramente aos critérios geográficos, atualmente os Tribunais têm assumido o critério da destinação econômica para a aferição do imposto devido. Visando compreender a aplicação desse critério em cotejo com os demais, o presente estudo conclui que os embates sobre a incidência dos referidos tributos poderão ser solucionados de forma mais adequada à realidade vivenciada pelos jurisdicionados brasileiros a partir da finalidade econômica do imóvel.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 26 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 6, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
2INTRODUÇÃO
31. O DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA CONSTITUIÇÃO ATRELADOS AO ITR
41.1. DISCIPLINA NORMATIVA
51.2. O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
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61.3. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO ITR
71.4. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR NA ESFERA DO DIREITO CONSTITUCIONAL
81.5. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
91.6. A REGULAMENTAÇÃO DO ITR
101.7. FATO GERADOR DO ITR
111.8. SUJEITOS DO ITR
121.9. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
131.10. BASE DE CÁLCULO
141.11. ALÍQUOTAS
152. OS ASPECTOS DO ITR EM PARALELO COM O DIREITO CIVIL
162.1. ASPECTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
172.2. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITR
182.3. CRITÉRIO MATERIAL
192.4. CRITÉRIO ESPACIAL
202.5. CRITÉRIO TEMPORAL
212.6. CRITÉRIO PESSOAL
222.7. CRITÉRIO QUANTITATIVO
232.8. PROPRIEDADE, DOMICÍLIO ÚTIL E POSSE DO IMÓVEL POR NATUREZA
242.9. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
252.10. OS EQUÍVOCOS NA POLÍTICA PÚBLICA DE TRIBUTAÇÃO DA TERRA
262.11. CONCEITOS E ELEMENTOS DO IMÓVEL RURAL
272.12. OBJETIVOS DO ITR E A PROBLEMÁTICA NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
283. DO CONFLITO ENTRE OS CRITÉRIOS DA DESTINAÇÃO E DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO ITR
293.1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
303.2. ISENÇÃO
313.3. IMUNIDADES
323.4. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
333.5. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO À FUNÇÃO
343.6. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE IPTU E ITR
353.7. O POSICIONAMENTO DO STF EM PARALELO COM OS TRIBUNAIS
363.8. O ITR E SUA BAIXA ARRECADAÇÃO
373.9. A SUSTENTABILIDADE E A FINALIDADE SOCIOECONÔMICA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL RURAL
383.10. O EMBATE ENTRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O DECRETO-LEI N° 57/66 NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
39CONCLUSÃO
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