Primeiras linhas da Improbidade Administrativa
By Wendelson Pereira Pessoa, Thiago Murilo Nóbrega Galvão
Length3h 49m
About this audiobook
"Primeiras linhas da Improbidade Administrativa" alia teoria e prática, trazendo análise crítica da Lei de Improbidade Administrativa e os principais precedentes dos tribunais superiores. Leitura essencial para estudiosos e profissionais do Direito.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length3 hrs 49 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateOct 17, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
11. CONCEPÇÃO INICIAL
22. ELEMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
33. ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
44. PREJUÍZO AO ERÁRIO
55. SANÇÕES – ART. 12
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66. DOSIMETRIA DA PENA
77. DECLARAÇÃO DE BENS
88. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
99. PROCESSO JUDICIAL
1010. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL
1111. DAS PENAS
1212. PRESCRIÇÃO
1313. CRIME
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