
O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa
De Fábio Manoel Fragoso Bittencourt AraújoDuração3h 14m
Sobre este audiolivro
O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 – LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 – LIA, com as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração3 h 14 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação13 de fev. de 2023
IdiomaPortuguês
Sumário
1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 REFERENCIAL TEÓRICO
42.1 DA PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.813/2013
52.2 DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES –LEI Nº 12.813/2013
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62.3 DA DEFINIÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E SUA CONFIGURAÇÃO
72.4 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
82.5 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PRESERVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
92.6 DA PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
103 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA: 3.1 DA REPRESSÃO DO CONFLITO DE INTERESSES POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
114 DISCUSSÃO
124.1 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
134.2 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
144.3 DAS IMPLICAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
155 CONCLUSÃO