O sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa

De Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo
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Duração3h 14m

Sobre este audiolivro

O presente estudo visa a análise das situações definidas como Conflito de Interesses e a aplicação do art. 12 da Lei nº 12.813/2013 – LCI à luz do sistema de responsabilização por improbidade administrativa previsto na nova redação da Lei nº 8.429/1992 – LIA, com as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração3 h 14 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação13 de fev. de 2023
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 REFERENCIAL TEÓRICO
42.1 DA PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.813/2013
52.2 DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES –LEI Nº 12.813/2013
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62.3 DA DEFINIÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E SUA CONFIGURAÇÃO
72.4 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
82.5 DO CONFLITO DE INTERESSES E A PRESERVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
92.6 DA PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES E BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
103 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA: 3.1 DA REPRESSÃO DO CONFLITO DE INTERESSES POR MEIO DA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
114 DISCUSSÃO
124.1 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
134.2 DO SANCIONAMENTO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES APÓS O EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO
144.3 DAS IMPLICAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
155 CONCLUSÃO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49min4.4 (1.4K)$17 · $0.00

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